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Legislação Municipal

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Decreto Número 5777 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.767, de 30 de janeiro de 2.018, que trata da delegação de competência ao Diretor Municipal de Obras para responder pela Diretoria Municipal de Serviços Públicos, e dá outras providências”.
Decreto Número 5776 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.729, de 10 de novembro de 2.017, que trata da delegação de competência ao Diretor Municipal de Governo e Gestão para responder pelas funções da Chefia de Gabinete, e dá outras providências”.
Decreto Número 5775 de 2018
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
Decreto Número 5774 de 2018
“Institui e Nomeia Comissão Especial do Sistema de Planejamento Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5773 de 2018
“Delega competência que específica ao Diretor Municipal da Fazenda e ao Tesoureiro do Município e dá outras providências”.
Decreto Número 5772 de 2018
“Revoga o alvará de execução de terraplanagem nº 3429/16, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5771 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de Recursos e Superavit Financeiro”
Decreto Número 5770 de 2018
“Estabelece normas para a Programação Financeira de Desembolso do exercício de 2018”.
Decreto Número 5769 de 2018
Dispõe sobre aprovação do Loteamento Residencial e Comercial Colinas do Barão e alteração da denominação do mesmo para Loteamento Residencial e Comercial Terrazul CJ, e dá outras providências
Decreto Número 5768 de 2018
“Dispõe sobre retificação e ratificação da alínea “V” do Item 09 da tabela II do Decreto nº 5.761, de 18 de janeiro de 2018, e dá outras providências”.
Decreto Número 5767 de 2018
“Delega competência ao Diretor Municipal de Obras, para os fins que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5766 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.744, de 06 de dezembro de 2.017, que trata da delegação de competência ao Diretor Municipal de Obras para responder pela Diretoria Municipal de Serviços Públicos, e dá outras providências”
Decreto Número 5765 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.732, de 22 de novembro de 2.017, que trata da Delegação de competência ao Diretor Municipal de Habitação para responder pela Diretoria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências”.
Decreto Número 5764 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5763 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5762 de 2018
“Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.198/06, e dá outras providências”
Decreto Número 5761 de 2018
“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2018, e dá outras providências”
Decreto Número 5760 de 2018
“Fixa a tabela para cobrança do ISSQN – Incidente Sobre Divertimentos Públicos, para o exercício fiscal de 2018”
Decreto Número 5759 de 2018
“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para aplicação no exercício de 2018”
Decreto Número 5758 de 2018
“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2018”
Decreto Número 5757 de 2018
“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar n.º 069, de 22 de dezembro de 2005”
Decreto Número 5756 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”
Decreto Número 5755 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5754 de 2018
"Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências"

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