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Legislação Municipal

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Decreto Numero 5877 de 2018
“Altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar, de que trata o Decreto nº 5.170, de 18 de novembro de 2014 e dá outras providências”.
Decreto Numero 5876 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5875de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Numero 5874 de 2018
“Qualifica como Organização Social a SPDM – Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina, nos termos do Processo Administrativo nº 6.028”.
Decreto Numero 5873 de 2018
“Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, de que trata o Decreto nº 5.820, de 26 de abril de 2018, quanto a representatividade do Poder Público Municipal e dá outras providências”.
Decreto Numero 5872 de 2018
“Dispõe sobre a tramitação dos Processos Administrativos relativos aos pedidos de certidão, licenças e alvarás que específica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5871 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.774/18, que trata da Comissão Especial do Sistema de Planejamento Municipal – SISPLAN, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5870 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.651, de 31 de março de 2017 alterado pelo Decreto nº 8.589, de 10 de julho de 2018, que trata da nomeação dos membros do Conselho Municipal da Cidade – CMC, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5869 de 2018
“Institui as declarações fiscais eletrônicas de serviços prestados e tomados pelas Instituições Financeiras e Equiparadas além de dar outras providências”.
Decreto Numero 5868 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5867 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5866 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.803, de 23 de março de 2.018, que trata da Delegação de competência ao Diretor Municipal de Cultura e Turismo para responder pela Diretoria Municipal de Governo e Gestão, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5865 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Numero 5864 de 2018
“Regulamenta e Delega competência para as movimentações financeiras e demais atos de operações e transações relativas ao FUNDEB, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5863 de 2018
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Cajamar e dá outras providências”.
Decreto Numero 5862 de 2018
“Dispõe sobre a instituição da Junta de Recursos de Táxis, nos termos do art. 11 e 12 da Lei Complementar nº 074/2006 e a nomeação de seus membros e dá outras providências”.
Decreto Numero 5861 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar’.
Decreto Numero 5860 de 2018
“Retifica e Ratifica o Decreto nº 5.774, de 08 de fevereiro de 2.018 alterado pelo Decreto nº 5.812, de 16 de abril de 2.018, Decreto nº 5.848, de 15 de junho de 2.018 e Decreto nº 5.857, de 05 de julho de 2.018, que trata da instituição e nomeação de Comissão Especial do Sistema de Planejamento Municipal – SISPLAN”.
Decreto Numero 5859 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.651, de 31 de março de 2018 que trata da nomeação de membros do Conselho Municipal da Cidade – CMC, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5858 de 2018
“Dispõe sobre a ratificação da nomeação dos membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5857 de 2018
“Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 5.774, de 08 de fevereiro de 2.018 alterado pelo Decreto nº 5.812, de 16 de abril de 2.018 e Decreto nº 5.848, de 15 de junho de 2.018, que trata da Instituição e Nomeação de Comissão Especial do Sistema de Planejamento Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5856 de 2018
“Dispõe sobre a Permissão de Uso da Zeladoria da EMEB “Marcus Vinícius da Silva Batista”, localizada na Rua das Quaresmeiras nº 249 – Parque São Roberto – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5855 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5854 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5853 de 2018
“Dispõe sobre transferência de recursos”
Decreto Numero 5852 de 2018
“Decreta Ponto Facultativo no dia 02 de julho de 2018, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5851 de 2018
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.840, de 05 de junho de 2018, que trata do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5850 de 2018
“Altera dispositivo do Decreto nº 5.828, de 17 de maio de 2018 que trata da nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5849 de 2018
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5848 de 2018
“Altera composição do SISPLAN, acrescendo dispositivo ao Decreto nº 5.774, de 08 de fevereiro de 2.018, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5847 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5846 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Numero 5845 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.817, de 24 de abril de 2.018, que trata da nomeação de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5844 de 2018
“Dispõe sobre o expediente da Prefeitura nos dias que específica, face a participação da Seleção Brasileira de Futebol no evento denominado Copa do Mundo Fifa de 2018 e dá outras providências”.
Decreto Numero 5843 de 2018
“Nomeia o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar e dá outras providências”
Decreto Numero 5842 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.806, de 03 de abril de 2.018, que trata da delegação de competência ao Diretor Municipal de Negócios Jurídicos para responder pela Chefia de Gabinete, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5841 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.835, de 28 de maio de 2.018, que trata da Declaração de situação de emergência do Município de Cajamar, em razão do desabastecimento de combustível decorrente da greve dos caminhoneiros, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5840 de 2018
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5839 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5838 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5837 de 2018
“Atribui a competência aos integrantes da Guarda Civil Municipal, nos termos do inciso VI, art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para executar a fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis de Trânsito, na forma que específica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5836 de 2018
“Dispõe sobre a suspensão das aulas da rede pública municipal nos dias 29 e 30/05/2018, como medida preventiva de segurança, em razão do desabastecimento de combustível decorrente da greve dos caminhoneiros, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5835 de 2018
“Declara situação de emergência no Município de Cajamar, em razão do desabastecimento de combustível decorrente da greve dos caminhoneiros, e dá outras providências”.
Decreto Número 5834 de 2018
"Dispõe sobre a suspensão das aulas da rede pública municipal e, inclusive, o expediente nas repartições da Prefeitura"
Decreto Numero 5833 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5832 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5831 de 2018
“Delega competência que específica ao Diretor Municipal da Fazenda e ao Tesoureiro do Município, e dá outras providências”.
Decreto Número 5830 de 2018
“Qualifica como Organização Social o Instituto Bom Jesus, nos termos do Processo Administrativo nº 4.656/18 tendo por apenso o Processo Administrativo nº 7.734/17.
Decreto Número 5829 de 2018
“Qualifica como Organização Social o Instituto Medicina Especializado em Gestão e Assistência à Saúde – IMEGAS, nos termos do Processo Administrativo nº 4.616/18 tendo por apenso o Processo Administrativo nº 3.896/18”.
Decreto Número 5828 de 2018
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., e dá outras providências”.
Decreto Numero 5827 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5826 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5825 de 2018
“Dispõe sobre a extinção da “EMEB Arnaldo Correia da Silveira” e regularização da “EMEB Demétrio Rodrigues Pontes” em Ensino Fundamental I e II, e dá outras providências”
Decreto Número 5824 de 2018
“Dispõe sobre retificação e ratificação do artigo 1º do Decreto nº 5.420, de 26 de janeiro de 2016 alterado pelo Decreto nº 5.574, de 23 de novembro de 2016 e pelo Decreto nº 5.657, de 12 de abril de 2017, que trata do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Número 5823 de 2018
“Altera dispositivos de Decreto nº 5.740, de 30 de novembro de 2.017 alterado pelo Decreto nº 5.801, de 21 de março de 2018, que trata da nomeação do Grupo Gestor da Praça dos Esportes e de Cultura - PEC e dá outras providências"
Decreto Numero 5822 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5821 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5820 de 2018
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5819 de 2018
“Institui e Nomeia a Comissão de Defesa dos Direitos do Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Numero 5818 de 2018
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Esporte de Cajamar, nos termos da Lei nº 1.058, de 1º de julho de 2.001 e dá outras providências”.
Decreto Numero 5817 de 2018
“Nomeia os membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB”.
Decreto Numero 5816 de 2018
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Educação de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5815 de 2018
“Dispõe sobre Permissão de Uso, de área localizada na Praça da Bíblia – Distrito do Polvilho – destinada à instalação de um “Quiosque”, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5814 de 2018
“Qualifica como Organização Social o CEJAM – Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim, nos termos do Processo Administrativo nº 1.303/18”.
Decreto Numero 5813 de 2018
“Qualifica como Organização Social o Instituto Alpha de Medicina para Saúde, nos termos do Processo Administrativo nº 2.911/18”
Decreto Numero 5812 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.774, de 08 de fevereiro de 2.018, que trata da Instituição e Nomeação de Comissão Especial do Sistema de Planejamento Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Número 5811 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5810 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5809 de 2018
“Acrescenta ao Anexo Único do Decreto nº 4.182/10 alterado pelos Decretos nº 4.311/11, 4.552/12, 4.988/13, 5.108/14 e 5.330/15, o Perfil Profissiográfico dos cargos efetivos de Agente de Combate às Endemias, Educador Social, Fisioterapeuta, Técnico em Segurança do Trabalho e Terapeuta Ocupacional e dá outras providências”.
Decreto Numero 5808 de 2018
“Dispõe sobre prorrogação de prazo do mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho FUNDEB, de que trata o Decreto nº 5.443, de 08 de março de 2.016, e da outras providências”
Decreto Numero 5807 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.797, de 08 de março de 2.018, que trata da delegação de competência ao Diretor Municipal de Negócios Jurídicos para responder pela Diretoria Municipal de Educação, e dá outras providências”
Decreto Numero 5806 de 2018
“Delega competência ao Diretor Municipal de Negócios Jurídicos para responder pela Chefia de Gabinete e dá outras providências”
Decreto Número 5805 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5804 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Numero 5803 de 2018
“Delega competência ao Diretor Municipal de Cultura e Turismo para responder como Diretor da Diretoria Municipal de Governo e Gestão e dá outras providências”
Decreto Numero 5802 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.792, de 02 de março de 2.018, que trata da delegação de competência ao Chefe de Gabinete para responder pela Diretoria Municipal de Governo e Gestão, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5801 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.740, de 30 de novembro de 2.017, que trata da nomeação do Grupo Gestor da Praça dos Esportes e de Cultura – PEC e dá outras providências”.
Decreto Numero 5800 de 2018
“Regulamenta e delega competência para as movimentações financeiras e demais atos de operações e transações relativas aos fundos municipais que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5799 de 2018
“Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto nº 5.469, de 05 de maio de 2.016, que trata da nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., e dá outras providências”.
Decreto Numero 5798 de 2018
“Dispõe sobre a Instituição da Comissão Municipal para Elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício 2019 e Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício 2019, nomeia seus membros, e dá outras providências”
Decreto Numero 5797 de 2018
“Delega competência ao Diretor Municipal de Negócios Jurídicos para responder como Diretor da Diretoria Municipal de Educação e dá outras providências”.
Decreto Numero 5796 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5795 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5794 de 2018
“Delega competência ao Diretor Municipal de Meio Ambiente para responder como Diretor Municipal de Habitação e dá outras providências”
Decreto Número 5793 de 2018
“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito o Município de Cajamar e dá outras providências”
Decreto Número 5792 de 2018
“Delega competência ao Chefe de Gabinete para responder pela Diretoria Municipal de Governo e Gestão, para os fins que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5791 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.782, de 27 de fevereiro de 2.018, que trata da Delegação de competência ao Diretor Municipal de Cidadania para responder pela Diretoria Municipal de Relação de Trabalho e Emprego, e dá outras providências”.
Decreto Número 5790 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.780, de 27 de fevereiro de 2.018, que trata da Delegação de competência ao Diretor Municipal de Governo e Gestão para responder pela Diretoria Municipal de Administração, Diretoria Municipal de Segurança Urbana e pelas funções da Chefia de Gabinete, e dá outras providências”.
Decreto Número 5789 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.779, de 27 de fevereiro de 2.018, que trata da Delegação de competência ao Diretor Municipal de Serviços Públicos para responder pela Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte, e dá outras providências”.
Decreto Número 5788 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.778, de 27 de fevereiro de 2.018, retificado pelo Decreto nº 5.787, de 28 de fevereiro de 2018, que trata da Delegação de competência ao Diretor Municipal de Obras para responder pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Diretoria Municipal de Habitação, e dá outras providências”.
Decreto Número 5787 de 2018
“Delega competência ao Diretor Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para os fins que especifica e dá outras providências”.
Decreto Número 5786 de 2018
“Qualifica como Organização Social o Instituto Social de Saúde São Lucas, nos termos do Processo Administrativo nº 969/18”
Decreto Número 5785 de 2018
“Qualifica como Organização Social IVS – Instituto Vida e Saúde, nos termos do Processo Administrativo nº 926/18”
Decreto Número 5784 de 2018
“Qualifica como Organização Social ANSS – Associação Nacional de Saúde Social, nos termos do Processo Administrativo nº 979/18”
Decreto Número 5783 de 2018
“Dispõe sobre retificação e ratificação do Decreto nº 5.778, de 27 de fevereiro de 2.018, e dá outras providências”
Decreto Número 5782 de 2018
“Delega competência ao Diretor Municipal de Cidadania, para os fins que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5781 de 2018
“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências”
Decreto Número 5780 de 2018
“Delega competência ao Diretor Municipal de Governo e Gestão, para os fins que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5779 de 2018
“Delega competência ao Diretor Municipal de Serviços Públicos, para os fins que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5778 de 2018
“Delega competência ao Diretor Municipal de Obras, para os fins que especifica e dá outras providências”

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