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Uma Portaria é o ato administrativo de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais relativos a servidores municipais, bem como instauração de sindicância e processos disciplinares, dentre outros.

Nota: Devido ao enorme número de documentos deste tipo, alguns deles ainda não estão disponíveis On-Line. Eles serão disponibilizados conforme a equipe do Departamento Técnico Legislativo for escaneando toda essa documentação.


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