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Legislação Municipal

Exibindo 21 documentos nesta página...

Lei Numero 1816 de 2020
“Autoriza o Município de Cajamar a fornecer alimentação básica aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino em vulnerabilidade social, por meio de cestas de alimentação, enquanto perdurar a emergencialidade disposta no Decreto nº 6.228/2020 e dá outras providências”
Lei Numero 1815 de 2020
“Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Cajamar, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências”.
Lei Numero 1814 de 2020
“Altera dispositivos da Lei nº 1.325, de 27 de março de 2019, alterada pela Lei nº 1.590, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras providências”.
Lei Numero 1813 de 2020
“Dispõe sobre o Controle Social do SUS no Município de Cajamar, Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, e dá outras providências”.
Lei Numero 1812 de 2020
“Dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária Anual nº 1.795, de 18 de dezembro de 2019 e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Numero 1811 de 2020
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Numero 1810 de 2020
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com o Governo Federal e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Lei Numero 1809 de 2020
“Dispõe sobre a denominação de Via existente, no Bairro Altos de Jordanésia, como prolongamento da Rua Antonio Rebolho Nunes Júnior, e dá outras providências”.
Lei Numero 1808 de 2020
“Altera dispositivos da Lei nº 1.799, de 18 de dezembro de 2019 que Institui os Imagotipos do município de Cajamar, e dá outras providências”.
Lei Numero 1807 de 2020
“Isenta as pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais”.
Lei Numero 1806 de 2020
“Dispõe sobre a denominação da Rua sem Identificação localizada no loteamento Vila Nova – Bairro Água Fria, Distrito Sede, como Rua Ivone Resende de Inácio Ferreira, e dá outras providências”.
Lei Numero 1805 de 2020
“Dispõe sobre a denominação da Rua localizada paralela a Estrada do Gamelão, para rua Francisco Raimundo da Silva, Bairro: Empresarial dos Eucaliptos - Cajamar/SP, e dá outras providencias”.
Lei Numero 1804 de 2020
“Dispõe sobre a denominação da Rua sem Identificação localizada no Loteamento Vila Nova – Bairro Água Fria, Distrito Sede, como Rua Antônio Ramos de Brito, e dá outras providencias”.
Lei Numero 1803 de 2020
“Dispõe sobre a denominação da Praça sem Identificação, localizada no loteamento Vila Nova - Bairro Água Fria - Cajamar/SP, como Praça Raimundo Ferreira da Silva, e dá outras providencias”.
Lei Numero 1802 de 2020
“Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”.
Lei Numero 1801 de 2020
“Dispõe sobre denominação de equipamento público ao qual será utilizado o posto avançado da Guarda Civil Municipal de Cajamar Centro, edificado na Praça Benedito Martins da Cruz, nº 48, Bairro Centro, Distrito Sede, como Posto Avançado da Guarda Civil Municipal Michel Vieira Montilha, e dá outras providências”
Lei Numero 1800 de 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de diodo emissor de luz - LED quando da implantação de novos loteamentos no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”.
Lei Complementar Numero 189 de 2020
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1997 que trata do Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”
Lei Complementar Numero 188 de 2020
“Dispõe sobre a inserção do município de Cajamar junto ao Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá outras providências”
Lei Complementar Numero 187 de 2020
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências”
Lei Complementar Numero 186 de 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Sistemas de Captação e Retenção de águas pluviais, regulamenta o Controle de Macrodrenagem Urbana e dá outras providências”


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