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Legislação Municipal

Exibindo 52 documentos nesta página...

Lei Numero 1732 de 2018
Disponibilizado em 27/12/2018
“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.681, de 07 de julho de 2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, Lei nº 1.682, de 07 de julho de 2017 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e Lei nº 1.710, que estabelece as diretrizes para o exercício financeiro de 2019”.
Lei Numero 1731 de 2018
Disponibilizado em 27/12/2018
“Autoriza e Regula a Contratação de Instituições de Ensino de Educação Infantil Privadas para Atendimento do Excedente das Creches Municipais”.
Lei Número 1730 de 2018
Disponibilizado em 20/12/2018
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2019”
Lei Número 1729 de 2018
Disponibilizado em 11/12/2018
"Dispõe sobre os incentivos fiscais no Município de Cajamar, e dá outras providências"
Lei Número 1728 de 2018
Disponibilizado em 05/12/2018
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba, para o fim que especifica, e dá outras providências"
Lei Número 1727 de 2018
Disponibilizado em 05/12/2018
“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.681 de 07 de julho de 2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, Lei nº 1.682 de 07 de julho de 2017 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e Lei nº 1.710 que estabelece as diretrizes para o exercício financeiro de 2019”
Lei Número 1726 de 2018
Disponibilizado em 18/12/2018
“Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação referente ao 1º Biênio – 2015 a 2017 que altera as metas e as estratégias para o Plano Municipal de Educação de 2015 a 2025 e dá outras providências”
Lei Número 1725 de 2018
Disponibilizado em 05/12/2018
“Altera dispositivo da Lei nº 1.411, de 9 de novembro de 2010, que autoriza a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a adquirir e conceder cestas de natal, a quem especifica, e dá outras providencias”
Lei Número 1724 de 2018
Disponibilizado em 30/11/2018
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação para intercâmbio de informações por meio eletrônico com a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo - ARISP”
Lei Número 1723 de 2018
Disponibilizado em 30/11/2018
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação “RICARDO GUMBLETON DAUNT” e dá outras providências”
Lei Número 1722 de 2018
Disponibilizado em 30/11/2018
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio Cooperação Técnica com a ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, visando a implantação do Projeto “Recicle Mais, Pague Menos”
Lei Número 1721 de 2018
Disponibilizado em 30/11/2018
“Cria o PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA no Município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1720 de 2018
Disponibilizado em 30/11/2018
“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua das Moreias, nº 095, Distrito do Polvilho, identificada como “EMEB Portal dos Ipês III” para “E.M.E.B. Professora Elizete Henrique da Silva”, e dá outras providências”
Lei Número 1719 de 2018
Disponibilizado em 30/11/2018
“Altera dispositivo da Lei nº 1.695, de 08 de janeiro de 2018 eu estima a receita e fixa despesa do município de Cajamar para o exercício de 2018, e dá outras providências”
Lei Número 1718 de 2018
Disponibilizado em 28/11/2018
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou termos aditivos com o Serviço Social da Indústria – SESI-SP, e dá outras providências
Lei Número 1717 de 2018
Disponibilizado em 12/11/2018
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –SABESP, e dá outras providências ”
Lei Número 1716 de 2018
Disponibilizado em 18/10/2018
“Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante”
Lei Número 1715 de 2018
Disponibilizado em 15/10/2018
“Institui a recuperação fiscal e dá outras providências”
Lei Número 1714 de 2018
Disponibilizado em 15/10/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, e dá outras providências”
Lei Número 1713 de 2018
Disponibilizado em 15/10/2018
“Altera redação do caput do artigo 1º, da Lei nº 1.495, de 14 de agosto de 2012, que ‘Autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de propriedade do DER- Departamento de Estradas de Rodagem, localizadas no Distrito de Jordanésia, para o fim que especifica, e dá outras providências’”
Lei Número 1712 de 2018
Disponibilizado em 28/09/2018
“Dispõe sobre a denominação da praça localizada na Avenida Walter Ribas de Andrade, no Bairro da Água Fria, em Cajamar – Centro, para Praça Vereador Manoel da Silva Esparrinha (NELE)”
Lei Número 1711 de 2018
Disponibilizado em 21/09/2018
“Dispõe sobre redenominação de próprio municipal, EMEB REPÚBLICA DO PANAMÁ, passando a denominar ‘EMEB DRª MARA APARECIDA ALVES DA SILVA GOMES’”
Lei Número 1710 de 2018
Disponibilizado em 27/07/2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
Lei Número 1709 de 2018
Disponibilizado em 04/07/2018
“Altera dispositivos da Lei nº 1.198, de 01 de março de 2006, que trata da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”
Lei Número 1708 de 2018
Disponibilizado em 04/07/2018
“Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2018”
Lei Número 1707 de 2018
Disponibilizado em 04/07/2018
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.681, de 07 de julho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, Lei nº 1.682, de 07 de julho de 2017 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2018, e Lei nº 1.695, de 08 de janeiro de 2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2018”
Lei Número 1706 de 2018
Disponibilizado em 20/06/2018
“Altera a redação do § 3º do artigo 1º da Lei nº 1.647, de 01 de julho de 2016”
Lei Número 1705 de 2018
Disponibilizado em 20/06/2018
“Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.646, de 01 de julho de 2016”
Lei Número 1704 de 2018
Disponibilizado em 06/04/2018
“Dispõe sobre redenominação da Rua Cedral, localizada no Bairro dos Ipês, no Distrito do Polvilho, passando a denominar ‘RUA CARLOS DE SOUZA MACIEL’”
Lei Número 1703 de 2018
Disponibilizado em 16/03/2018
“Institui no Município de Cajamar, o Dia Municipal do Exército de Déboras, celebração, ser comemorada todo quarto (4º) sábado do mês de setembro, e dá outras providências”.
Lei Número 1702 de 2018
Disponibilizado em 23/01/2018
Dispõe sobre denominação de próprio municipal, USF - Unidade de Saúde da Família "MANOEL INÁCIO DA SILVA"
Lei Número 1701 de 2018
Disponibilizado em 23/01/2018
Dispõe sobre redenominação da Estrada do Gamelão, localizada no Loteamento Gamelão, em Cajamar - Centro, passando a denominar "ESTRADA VICENTE ALVES DE CASTRO"
Lei Número 1700 de 2018
Disponibilizado em 22/01/2018
Institui no Município de Cajamar, o “DIA MUNICIPAL DO NASCITURO”, celebração da vida a ser comemorado no dia 08 de outubro, e dá outras providências
Lei Número 1699 de 2018
Disponibilizado em 22/01/2018
Dispõe sobre a redenominação da Escola Municipal de Edúcação Básica "E.M.E.B. Parque Paraíso" para "E.M.E.B. PROFESSORA CLEIDE APARECIDA FIUZA PENIDO", localizada na Avenida Bento da Silva Bueno, 47 - Bairro Paraíso, Distrito do Polvilho - Cajamar/SP
Lei Número 1698 de 2018
Disponibilizado em 22/01/2018
Dispõe sobre redenominação de próprio municipal, EMEB JARDIM SÃO LUIZ, passando a denominar "EMEB PROFESSOR RONALDO PERES GERALDI"
Lei Número 1697 de 2018
Disponibilizado em 12/01/2018
"Dispõe sobre alterações nas Leis nºs 1.681, de 07 de julho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e nº 1.682 de 07 de julho de 2017 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2018, e Lei Orçamentária nº 1.695, de 08 de janeiro de 2018."
Lei Número 1696 de 2018
Disponibilizado em 12/01/2018
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências"
Lei Número 1695 de 2018
Disponibilizado em 09/01/2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2018
Lei Número 1694 de 2018
Disponibilizado em 05/01/2018
“Dispõe sobre a denominação da rua transversal à Rua Bela Vista, localizada no Bairro São Benedito, altura do Km 43 da Rodovia Anhanguera, no Distrito de Jordanésia, passando a denominar ‘RUA AMERICANO’”
Lei Número 1693 de 2018
Disponibilizado em 05/01/2018
“Dispõe sobre denominação de rua sem saída localizada à margem da Av. Pedro Celestino Leite Penteado, na Vila Santa Terezinha, Distrito de Jordanésia, passando a denominar ‘RUA DÓRIS MODA’”
Lei Complementar Numero 170 de 2018
Disponibilizado em 27/12/2018
“Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cajamar e das outras providências”.
Lei Complementar Numero 169 de 2018
Disponibilizado em 27/12/2018
“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 067/05 e altera a quantidade de vagas de Assistente de Direção fixada no Anexo V – Tabela III - Adicional de Função Atividade da Lei Complementar nº 132/2011”
Lei Complementar Numero 168 de 2018
Disponibilizado em 27/12/2018
“Dispõe sobre concessão de jornada especial de trabalho a servidor público responsável por filho com deficiência física ou mental, da forma que especifica, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 167 de 2018
Disponibilizado em 16/10/2018
"Dispõe sobre o quadro de cargos, tabela de vencimento e carreira da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências"
Lei Complementar Número 166 de 2018
Disponibilizado em 15/10/2018
“Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 068/05 e suas alterações, que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 165 de 2018
Disponibilizado em 15/10/2018
“Dispõe sobre a organização, estatuto e plano de carreiras da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 164 de 2018
Disponibilizado em 21/08/2018
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 076, de 24 de março de 2006, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências”
Lei Complementar Número 163 de 2018
Disponibilizado em 22/05/2018
"Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos, bem como de parcelamento convencional da competência de abril/2017 a dezembro/2017, da Prefeitura do Município de Cajamar junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras providências"
Lei Complementar Número 162 de 2018
Disponibilizado em 03/05/2018
“Dispõe sobre alteração de padrão e níveis de vencimentos, que especifica, constante da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 161 de 2018
Disponibilizado em 23/03/2018
"Acrescenta dispositivo no Anexo II da Lei Complementar nº 100, de 15 de dezembro de 2008, que trata da Lei de implantação do uso e ocupação do solo do Município de Cajamar e dá outras providências"
Lei Complementar Número 160 de 2018
Disponibilizado em 28/02/2018
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 100, de 15 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a implantação do uso e ocupação do solo do Município de Cajamar e dá outras providências”
Lei Complementar Número 159 de 2018
Disponibilizado em 28/02/2018
“Dispõe sobre a criação e redenominação de cargos efetivos, alteração de padrão de vencimento e criação de cargos em comissão, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005, que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar e dá outras providências”


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