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Legislação Municipal

Exibindo 63 documentos nesta página...

Lei Número 1524 de 2012
“Altera redação de dispositivos da Lei nº 1.447, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especificam, e dá outras providências”
Lei Número 1523 de 2012
“Dispõe sobre redenominação da Rua Das Primaveras, passando a ser denominada como Rua TEREZA RIBEIRO MEIRA, localizada no Portal dos Ipês II, Distrito do Polvilho – Cajamar – SP”
Lei Número 1522 de 2012
"Dispõe sobre redenominação da Rua Das Begônias, passando a ser denominada como Rua Waldemar Meira, localizada no Portal dos Ipês II, Distrito do Polvilho - Cajamar - SP"
Lei Número 1521 de 2012
“Dispõe sobre redenominação da Rua Um, passando a ser denominada como Rua Joaquim Missé, localizada na Chácara Campo Grande, no Bairro do Ponunduva – Cajamar/SP”
Lei Número 1520 de 2012 - Anexo
Anexo
Lei Número 1520 de 2012
“Dispõe sobre alterações nas Leis nºs 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, nº 1.441, de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e nº 1.493 de 04 de julho de 2012 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências”
Lei Número 1519 de 2012
Autoriza o Poder Executivo a alterar, corretivamente, os anexos da Lei nº 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, da Lei nº 1.441, de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, da Lei nº 1.458, de 07 de dezembro de 2011 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2012, e da Lei nº 1.493, de 04 de julho de 2012 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências
Lei Número 1518 de 2012
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1517 de 2012
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênios com as entidades APAE e Sítio Agar para repasse de recursos provindos do Governo Federal, para os fins que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1516 de 2012
“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo estadual, para os fins que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1515 de 2012
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para os fins que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1514 de 2012
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1513 de 2012
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à Entidade HÁCALI – Há um Caminho a Liberdade, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1512 de 2012 - Anexo
Anexo
Lei Número 1512 de 2012
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2013”
Lei Número 1511 de 2012
“Altera dispositivos das Leis nºs 1.174, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Desemprego, 1.334, de 24 de junho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, e 1.493, de 04 de julho de 2012, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências”
Lei Número 1510 de 2012
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1509 de 2012
“Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 14 de abril de 2008 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências”
Lei Número 1508 de 2012
“Altera redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 1.473, de 17 de janeiro de 2012, que denominou a EMEB da Rua Colinas, no Parque Paraíso como EMEB Eva Rosa de Oliveira Santos, e dá outras providências”
Lei Número 1507 de 2012
“Autoriza a celebração de convênio com a Associação Mata Ciliar, para atividades de recepção e manutenção de animais silvestres em cativeiro, e dá outras providências”
Lei Número 1506 de 2012
“Dispõe sobre a reorganização do Conselho Tutelar de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1505 de 2012
“Institui o Dia do Evangélico e dá outras providências”
Lei Número 1504 de 2012
“Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho do Magistério do Município de Cajamar de que tratam os artigos 28 a 31 da Lei Complementar nº 132 de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências”
Lei Número 1503 de 2012
"Dispõe sobre denominação da Unidade de Saúde da Família localizada no bairro do Guaturinho, passando a denominar EDIVALDO SOARES MASSAGARDI"
Lei Número 1502 de 2012
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço em eventos públicos ou privados e dá outras providências"
Lei Número 1501, de 2012
“Dispõe sobre a instituição do ‘Dia do Taxista’, no âmbito do município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1500, de 2012
“Dispõe sobre inclusão de ações nas Leis nº 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, nº 1.441, de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, e nº 1.493 de 04 de julho de 2012 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências”
Lei Número 1499 de 2012
“Dispõe sobre a denominação de logradouros localizados no Distrito Sede, na ZEIS 24 – Vila Progresso, e dá outras providências”
Lei Número 1498 de 2012
“Dispõe sobre a redenominação da Rua Três situada no Bairro da Vila Nova, para Rua ‘ARIOVALDO EUFRÁSIO REZAGHI’”
Lei Número 1497 de 2012
“Dispõe sobre denominação da Rua que dá acesso a Rua Indiana, passando a ser denominada como Rua MADALENA GILOUSKI, localizada no Parque Residencial Jordanésia, Distrito de Jordanésia – Cajamar-SP”
Lei Número 1496 de 2012
“Dispõe sobre redenominação da UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO JARDIM MARIA LUIZA, passando a denominar UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA Dra MARIA DE LOURDES MENDONÇA BRAVO”
Lei Número 1495 de 2012
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de propriedade do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, localizadas no Distrito de Jordanésia, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1494 de 2012
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recursos provindos do Governo Federal, conforme Portaria 2.555/11 do Ministério da Saúde, para os fins que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1493 de 2012
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências”
Lei Número 1492, de 2012
“Dispõe sobre a redenominação da Rua Dois situada no Bairro Vila Nova para Rua ROMEU CARAMIGO”
Lei Número 1491, de 2012
“Dispõe sobre a redenominação da Rua Quatro situada no bairro Vila Nova para Rua GLAUCO SILVA BASÍLIO”
Lei Número 1490, de 2012
“Dispõe sobre a redenominação da Rua Um situada no bairro da Vila Nova, para Rua OLÍVIO JOSÉ BRASIL”
Lei Número 1489 de 2012
"Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do 'II Concurso Literário de Cajamar', e dá outras providências"
Lei Número 1488 de 2012
"Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para os fins que especifica, e dá outras providências"
Lei Número 1487 de 2012
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Millenium, para a execução do Projeto 'Escola de Futebol Vôo da Águia', e dá outras providências\"
Lei Número 1486 de 2012
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Entidade Mata Nativa, para a execução do Projeto 'Galo Cantou', e dá outras providências"
Lei Número 1485 de 2012
“Dispõe sobre denominação da Travessa da Rua Francisca Gomes Ribeiro de Sousa, localizada no Bairro da Cimiga, em Cajamar – Centro-SP, passando a denominar Travessa Ana Maria Gomes de Paula”
Lei Número 1484 de 2012
“Dispõe sobre redenominação da Rua Cruzália, localizada no Jardim São Pedro, no Distrito do Polvilho, passando a denominar Rua Barbara Cristina dos Santos Borba”
Lei Número 1483 de 2012
“Dispõe sobre redenominação da Rua Cabreúva, localizada na Vila Tavares, no Distrito do Polvilho, passando a denominar Rua Hiago Cavalcante de Oliveira”
Lei Número 1482 de 2012
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1481 de 2012
“Dispõe sobre autorização para celebração de instrumentos com o Governo Federal, e convênios com as entidades APAE e Sítio Agar, para os fins que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1480, de 2012
“Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Educação Básica do Distrito do Polvilho, localizada na Rua Timburi, Jardim Adelaide, no Distrito do Polvilho, passando a denominar EMEB ESTER CATARINE LOZANO”
Lei Número 1479 de 2012
“Dispõe sobre a denominação da rua principal que passa a ser denominada como Rua 27 de Julho e denominando a rua que dá acesso as outras casas como Rua Joventino Batista dos Santos, localizadas na Vila da Vitória, na Rodovia Edgar Máximo Zambotto na altura do Km 41,5 – Cajamar – São Paulo”
Lei Número 1478, de 2012
“Autoriza a Concessão Administrativa de Uso dos Quiosques edificados pela Municipalidade no Boulevard Vereador Manoel Nicolau Alves – Mané Buique, Distrito de Jordanésia, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1477 de 2012
“Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Educação Básica do Borelli, localizada na Rua Jean Anastace Kovelis, s/n, no Distrito do Polvilho, passando a denominar EMEB PROFESSORA ROSA HELENA MOTTA MARCONDES SOUSA”
Lei Número 1476 de 2012
“Dispõe sobre autorização para alteração Convênio celebrado ente o Poder Executivo e a Associação Guarda Mirim de Cajamar, de que trata a Lei nº 1.346/09 alterada pela Lei nº 1.403/10 e dá outras providências”
Lei Número 1475 de 2012
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e alterar, corretivamente, os anexos da Lei nº 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e Lei nº 1.441 de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências”
Lei Número 1474 de 2012
“Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Areais nº 473 – Recanto Corízio, como EMEB Josué Moreira Sena”
Lei Número 1473 de 2012
“Dispõe sobre denominação da EMEB da Rua Colinas, no Parque Paraíso, Distrito do Polvilho, passando a denominar EMEB Eva Rosa de Oliveira Santos”
Lei Número 1472 de 2012
“Dispõe sobre denominação da Travessa que liga a Rua Adamo Zambelli com a Rua Dumont, Distrito de Jordanésia, para Rua José de Abreu Oliveira”
Lei Complementar Número 141 de 2012
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e suas alterações e, dá outras providências”
Lei Complementar Número 140 de 2012
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 062, de 06 de setembro de 2005, da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, Lei Complementar nº 074, de 31 de janeiro de 2006 e Lei Complementar nº 076, de 24 de março de 2006, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 139 de 2012
Dispõe sobre a revogação dos artigos 181, 182 e 183 da Lei Complementar nº 068/05 – Código Tributário de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 138 de 2012
“Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo artigo 103 da Lei Complementar nº 095 de 19 de dezembro de 2007 e alterações que trata do Plano Diretor do município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 137 de 2012
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 132, de 15 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº 067, de 2 de dezembro de 2005”
Lei Complementar Número 136 de 2012
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário e dá outras providências"
Lei Complementar Número 135 de 2012
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, e dá outras providências"
Lei Complementar Número 134, de 2012
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências”


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