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Legislação Municipal

Exibindo 59 documentos nesta página...

Lei Número 1471 de 2011
“Institui a lei de desoneração tributária para habitação de interesse social, para os fins que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1470 de 2011
“Dispõe sobre os incentivos fiscais no município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1469 de 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do Estado de São Paulo através do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1468 de 2011
“Altera dispositivos da Lei nº 1.174, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Desemprego, e dá outras providências”
Lei Número 1467 de 2011
“Dispõe sobre inclusão de ações na Lei nº 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 1013 e na Lei nº 1.441 de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências”
Lei Número 1466 de 2011
“Dispõe sobre redenominação da Estrada Municipal para Estrada Benedito Procópio Missé”
Lei Número 1465 de 2011
“Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2013”
Lei Número 1464 de 2011
“Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2013”
Lei Número 1463 de 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Entidade Obra Social Sinos de Belém de Amparo e Promoção, para a execução do projeto ‘Olha pra Mim – Disciplina e Educação’, e dá outras providências”
Lei Número 1462 de 2011
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à Entidade HÁCALI – Há Um Caminho a Liberdade, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1461 de 2011
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1460 de 2011
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à Entidade APAE – Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1459 de 2011
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos do Município de Cajamar, Estado de São Paulo e dá outras providências”
Lei Número 1458 de 2011
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2012”
Lei Número 1457 de 2011
“Dispõe sobre inclusão de ações nas Leis nº 1.334 de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e nº 1.396 de 15 de julho de 2010 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências”
Lei Número 1456 de 2011
“Institui o Dia Municipal de Combate à Osteoporose e dá outras providências”
Lei Número 1455 de 2011
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da recomposição das vias e logradouros públicos municipais, após realização de obras ou serviços, no prazo que menciona e dá outras providências”
Lei Número 1454 de 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1453 de 2011
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Estância Primavera Comunidade Terapêutica, para os fins que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1452 de 2011
“Dispõe sobre redenominação da Vila do Pesqueiro passando a denominar-se como Vila da Vitória, localizada na Rodovia Edgar Máximo Zambotto na altura do Km 41,5 – Cajamar – São Paulo”
Lei Número 1451 de 2011
“Dispõe sobre redenominação da Rua Brotas para Rua Osvaldo Vallejo”
Lei Número 1450 de 2011
“Dispõe sobre autorização para desafetação e permuta de áreas que especificam, via de acesso ao Condomínio Villagio Scorpios, Chácaras do Rosário e Vila Verde localizadas no Distrito de Jordanésia e dá outras providências”
Lei Número 1449 de 2011
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.428, de 15 de fevereiro de 2011, e dá outras providências”
Lei Número 1448 de 2011
“Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do ‘Concurso Literário de Cajamar’, e dá outras providências”
Lei Número 1447 de 2011
“Dispõe sobre autorização para desafetação e permuta de áreas que especificam e dá outras providências”
Lei Número 1446 de 2011
“Acrescenta os § 3º, §4º e §5º ao artigo 1º da Lei nº 1.171, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais, e dá outras providências”
Lei Número 1445 de 2011
“Altera redação do art. 3º da Lei 1.175/05 que trata da Contratação de Pessoal por Prazo Determinado, e dá outras providências”
Lei Número 1444 de 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e com a Associação Comercial e Empresarial de Cajamar (ACE-CAJAMAR), para o fim que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1443 de 2011
“Dispõe sobre a denominação de logradouros irregulares localizados no Distrito Sede, na ZEIS 10 – OLARIA, e dá outras providências”
Lei Número 1442 de 2011
“Dispõe sobre autorização para aditamento ao Convênio firmado com a Associação Estância Primavera Comunidade Terapêutica, alterando-se a Lei nº 1.348/09, e dá outras providências”
Lei Número 1441 de 2011
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências”
Lei Número 1440 de 2011
“Institui o Programa de Certificação Ambiental, cria o Selo Ambiental, e dá outras providências”
Lei Número 1439 de 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a ONG Mata Nativa, para a execução do Projeto ‘BEIJA FLOR’, e dá outras providências”
Lei Número 1438 de 2011
“Dispõe sobre nominação do acesso da Rua José Marques Ribeiro e redenominação de trecho da Rua Barretos, que especificam, localizados no Loteamento Guaturinho, Cajamar/SP, para Rua Antonio da Luz”
Lei Número 1437 de 2011
“Dispõe sobre a instituição do ‘Dia do Feirante’, no âmbito do município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1436 de 2011
“Autoriza participação do município no Consórcio Intermunicipal para Proteção e Ações na Serra do JAPI – CIPASJ, ratifica o protocolo de intenções correlato, e dá outras providências”
Lei Número 1435 de 2011
“Autoriza o município de Cajamar a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/S – NCD-AFESP, Operações de Crédito com outorgada de garantia e dá outras providências”
Lei Número 1434 de 2011
“Dispõe sobre Autorização para Cessão de Servidores Públicos, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1433 de 2011
“Dispõe sobre autorização para celebração de instrumentos com os Governos Federal e Estadual, para os fins que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1432 de 2011
“Institui o Programa de Interação Família Escola – Professor Visitador, e dá outras providências”
Lei Número 1431 de 2011
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”
Lei Número 1430 de 2011
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar, a Corrida de São Sebastião”
Lei Número 1429 de 2011
“Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências”
Lei Número 1428 de 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Noroeste, 54 lotes das quadras ‘B’ e ‘D’ do Loteamento Vila Progresso, Bairro Centro, Av. Juvenal Ferreira dos Santos, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1427 de 2011
“Institui a Recuperação Fiscal e dá outras providências”
Lei Número 1426 de 2011
“Dispõe sobre a dispensa na propositura de ações judiciais e dá outras providências”
Lei Número 1425 de 2011
“Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e inclusão nos Planos de Governo PPA 2010 a 2013, LDO e LOA de 2011, e dá outras providências”
Lei Número 1424 de 2011
“Dispõe sobre auxílio-aluguel às famílias que estejam desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária, abertura de crédito adicional especial, inclusão nos Planos de Governo PPA 2010 a 2013, LDO e LOA de 2011 e dá outras providências”
Lei Número 1423 de 2011
“Dispõe sobre a criação do Programa Capacitação Ocupacional e dá outras providências”
Lei Complementar Número 133 de 2011
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 095, de 19 de dezembro de 2007, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 132 de 2011
“Reorganiza o Quadro do Magistério Público do Município e institui Plano de Carreira para seus integrantes, altera dispositivos das Leis Complementares nº 063, de 6 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura e nº 067 de 2 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município, e dá outras providências correlatas”
Lei Complementar Número 131 de 2011
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, bem como da Lei Complementar nº 061, de 06 de setembro de 2005 que dispõe sobre o estágio de estudantes, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 130 de 2011
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e alterações, para o fim que especifica e dá outras providências"
Lei Complementar Número 129 de 2011
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências”
Lei Complementar Número 128 de 2011
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências”
Lei Complementar Número 127 de 2011
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005 e da Lei Complementar nº 116, de 20 de maio de 2010 e dá outras providências”
Lei Complementar Número 126 de 2011
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 31 de agosto de 2000, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 125 de 2011
“Acrescenta ao §9º ao art. 49 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário e dá outras providências”
Lei Complementar Número 124 de 2011
Dispõe sobre a reforma administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC, reorganiza o quadro de pessoal e institui o Plano de Cargos e Carreiras da autarquia.


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