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Legislação Municipal

Exibindo 65 documentos nesta página...

Lei Número 1371, de 2009
“Dispõe sobre autorização para celebração de instrumentos com o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para os fins que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1370, de 2009
“Dispõe sobre autorização para celebração de instrumentos com o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para os fins que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1369, de 2009
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade assistencial, Hácali – Há um Caminho a Liberdade, para fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1368, de 2009
“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Cajamar e dá outras providências”
Lei Número 1367, de 2009
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade assistencial, Associação Sítio Agar, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1366, de 2009
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade assistencial, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1365, de 2009
“Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais e públicos, assim como nos eventos abertos ao público, no município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1364, de 2009
“Dispõe sobre a autorização da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de área institucional localizada no Loteamento Parque Residencial Jordanésia, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1363, de 2009
“Dispõe sobre a inclusão de novas ações governamentais, na Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Plano Plurianual – período 2006 a 2009”
Lei Número 1362, de 2009
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1361, de 2009
“Dispõe sobre a inclusão de novas ações governamentais, na Lei nº 1.292, de 01 de julho de 2008 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009”
Lei Número 1360, de 2009
“Dispõe sobre critérios para denominações de Vias, Próprios e Logradouros Públicos no município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1359, de 2009
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome do autor de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo na edição de lei Municipal”
Lei Número 1358, de 2009
“Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera e instalações de câmeras de vídeo no entorno de todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1357, de 2009
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2010”
Lei Número 1356, de 2009
“Dispõe sobre a criação do Projeto Inovação – Melhores Idéias de Gestão para a Qualidade na Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1355, de 2009
“Autoriza o Município de Cajamar a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, e dá outras providências”
Lei Número 1354, de 2009
“Altera dispositivos das Leis nº. 1.292 de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e da Lei nº 1.309 de 19 de novembro de 2008, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências”
Lei Número 1353, de 2009
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências”
Lei Número 1352, de 2009
“Declara de Utilidade Pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários Sócio Ambientais Ação e Cidadania de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1351, de 2009
“Dispõe sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências”
Lei Número 1350, de 2009
“Altera dispositivos da Lei nº 1.174, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Desemprego, e dá outras providências”
Lei Número 1349, de 2009
“Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação, através de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU., e dá outras providências”
Lei Número 1348 de 2009
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Estância Primavera Comunidade Terapêutica, para os fins que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1347 de 2009
“Institui o Dia de Proteção aos Animais”
Lei Número 1346 de 2009
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a associação Guarda Mirim de Cajamar para o fim que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1345 de 2009
“Declara de Utilidade Pública a Associação Guarda Mirim de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1344 de 2009
“Retifica a descrição de área contida no art. 1º da Lei nº 1.258/07 que dispõe sobre Desafetação e Permuta de área que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1343 de 2009
“Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação dos Trabalhadores sem teto da zona noroeste, os lotes de sua propriedade para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1342 de 2009
“Dispõe sobre redenominação do Ginásio de Esporte Mane Garrincha para Ginásio Prefeito Manoel Álvares”
Lei Número 1341 de 2009
“Autoriza o município de Cajamar a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP”
Lei Número 1340 de 2009
“Autoriza o Município de Cajamar a celebrar Convênios com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP, e dá outras providências”
Lei Número 1339 de 2009
“Dispõe sobre o reparcelamento de créditos não tributários e dá outras providências”
Lei Número 1338 de 2009
“Dispõe sobre o projeto uma criança uma árvore”
Lei Número 1337 de 2009
“Dispõe sobre autorização para celebração de Instrumentos com os Governos Federal e Estadual, para os fins que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1336 de 2009
“Autoriza o município de Cajamar a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP., e dá outras providências”
Lei Número 1335 de 2009
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências”
Lei Número 1334 de 2009
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências”
Lei Número 1333 de 2009
“Dispõe sobre denominação de Praça Pública para Praça Zoaldo Campos Pedroso”
Lei Número 1332 de 2009
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público a Rua Terra Roxa para Rua Francisco Augusto Lopes”
Lei Número 1331 de 2009
“Dispõe sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências”
Lei Número 1330 de 2009
“Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 944, de 30 de dezembro de 1997 que trata do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências”
Lei Número 1329 de 2009
“Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e sua inclusão nos planos de governo PPA 2006 a 2009, LDO e LOA de 2009, e dá outras providências”
Lei Número 1328 de 2009
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade Mata Nativa, para execução do Projeto Grêmio nas Escolas, e dá outras providências”
Lei Número 1327 de 2009
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP., para o fim que específica, e dá outras providências”
Lei Número 1326 de 2009
“Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Direito Padre Anchieta, com a interveniência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paula, visando à implantação e manutenção da Câmara Multidisciplinar de Conciliação, e dá outras providências”
Lei Número 1325 de 2009
“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”
Lei Número 1324 de 2009
“Dispõe sobre o Conselho Tutelar de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1323 de 2009
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que específica, e dá outras providências”
Lei Número 1322 de 2009
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto denominado “UM MUNDO NOVO”, e dá outras providências”
Lei Número 1321 de 2009
“Altera dispositivo da Lei nº 983, de 07 de maio de 1999, que institui a Comissão Especial de Emprego, e dá outras providências”
Lei Número 1320 de 2009
“Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial e sua inclusão nos planos de Governo PPA 2006 a 2009, LDO e LOA de 2009, e dá outras providências”
Lei Número 1319 de 2009
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Filantrópica Assistencial “Cristiano Osório de Oliveira Filho”, para o fim que específica, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 113, de 2009
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências”
Lei Complementar Número 112, de 2009
“Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo, no exercício de 2.010”
Lei Complementar Número 111, de 2009
“Revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 111 de 2009 - Anexo II
ANEXO II
Lei Complementar Número 111 de 2009 - Anexo I
ANEXO I
Lei Complementar Número 110, de 2009
“Altera nível de vencimentos dos cargos efetivos de Merendeira e do Monitor Educacional constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2.005 e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 109, de 2009
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005 e da Lei Complementar nº 076, de 24 de março de 2006, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 108, de 2009
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 107, de 2009
“Regulamenta as atividades da Coordenadoria Geral de Fiscalização, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 106, de 2009
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 06 de setembro de 2005 e alterações, e Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 105, de 2009
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 061, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Estágio de Estudantes nas condições que especifica, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 104, de 2009
“Acrescenta dispositivos aos artigos 16 e 18 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar, e dá outras providências”.


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