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Legislação Municipal

Exibindo 51 documentos nesta página...

Lei Número 1318, de 2008
“Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Serviço Social da Indústria (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, localizado no Distrito do Polvilho, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 102884, e dá outras providências”.
Lei Número 1317, de 2008
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação – CMH e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências”
Lei Número 1316, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente par ao custeio da FUNDAÇÃO AGÊNCIA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIÊTE – FABH-AT, nas condições estabelecidas nesta Lei, e dá outras providências”
Lei Número 1315, de 2008
“Altera dispositivos da Lei nº 1.292, de 01 de julho de 2008 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009, e dá outras providências”
Lei Número 1314, de 2008
“Dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos nos Anexos V e VI da Lei nº 1.254, de 28 de junho de 2007, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008, e dá outras providências”
Lei Número 1313, de 2008
“Dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos dos Anexos I, II e III e IV da Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Plano Plurianual – PPA para o período de 2006-2009, e dá outras providências”
Lei Número 1312, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa, objetivando a transferência de recursos para Municipalização do atendimento a adolescente inseridos em medida sócio educativa em meio aberto, e dá outras providências”
Lei Número 1311, de 2008
“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Governo Federal, para municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências”
Lei Número 1310, de 2008
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1309, de 2008
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2009”
Lei Número 1308, de 2008
“Dispõe sobre a dedução da multa moratória e juros de mora incidente sobre créditos tributários e dá outras providências”.
Lei Número 1307, de 2008
“Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários, e dá outras providências”
Lei Número 1306, de 2008
“Proíbe a comercialização de tampas de poços de visita e de fios de cobre no Município de Cajamar, na forma que específica, e dá outras providências”
Lei Número 1305, de 2008
“Institui o Sistema Municipal de Ensino e dá providências correlatas”
Lei Número 1304, de 2008
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.254, de 28 de junho de 2007 e Lei 1.266, de 05 de dezembro de 2007, respectivamente Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2008, e dá outras providências”
Lei Número 1303, de 2008
“Introduz alterações na Lei 1.090/03, visando moradias para famílias carentes e instalações de empresas de porte no Município, atendendo ao Plano Diretor Municipal”
Lei Número 1302, de 2008
“Institui o Programa Agenda 21 local, no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”
Lei Número 1301, de 2008
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público”
Lei Número 1300, de 2008
“Dispõe sobre a transformação de viela para rua e denominação de logradouro público”
Lei Número 1299, de 2008
“Altera o anexo da Lei nº 1.167, de 06 de julho de 2005, e dá outras providências”
Lei Número 1298, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Cessão de Uso de áreas que específica com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, e dá outras providências”
Lei Número 1297, de 2008
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de Governo PPA 2006 a 2009 LDO e LOA 2008 e dá outras providências”
Lei Número 1296, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Cobansa Companhia Hipotecária, visando a sua participação no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências”
Lei Número 1295, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Cobansa Companhia Hipotecária, visando a sua participação no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências”
Lei Número 1294, de 2008
“Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a Legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2009”
Lei Número 1293, de 2008
“Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2009”
Lei Número 1292, de 2008
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências”
Lei Número 1291, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo para o fim que específica, bem como a abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de Governo PPA 2006 a 2009, LDO e LOA de 2008, e dá outras providências”
Lei Número 1290, de 2008
“Dispõe sobre prolongamento da denominação de logradouro público”
Lei Número 1289, de 2008
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público”
Lei Número 1288, de 2008
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CETESPS, para o fim que específica, bem como a criação de Crédito Adicional Especial e inclusão nos Planos de Governo PPA 2006 a 2009, LDO e LOA 2008 e dá outras providências”
Lei Número 1287, de 2008
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que específica”
Lei Número 1286, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo para o fim que especifica, bem como a abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de governo PPA 2006 a 2009, LDO e LOA de 2008, e dá outras providências”
Lei Número 1285, de 2008
“Autoriza o repasse de recursos financeiros do Tesouro Municipal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, destinado ao pagamento de despesas administrativas, e dá outras providências”.
Lei Número 1284, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, para os casos que específica, e dá outras providências”
Lei Número 1283, de 2008
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências”
Lei Número 1282, de 2008
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição Financeira à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.F. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, para o fim que especifica”
Lei Número 1281, de 2008
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público”
Lei Número 1280, de 2008
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público”
Lei Número 1279, de 2008
“Insere o parágrafo único no artigo 1º, dá nova redação aos artigos 10 e 11, da Lei nº 1.275, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências”
Lei Número 1278, de 2008
“Altera redação do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi no Município de Cajamar, já alterada pelas Leis 1.112/04 e 1.232/06”
Lei Número 1277, de 2008
“Autoriza o executivo municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP”
Lei Número 1276, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia de Saneamento Básica do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 103, de 2008
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências.”
Lei Complementar Número 102, de 2008
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 062, de 06 de setembro de 2.005, da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências.”
Lei Complementar Número 101, de 2008
“Dispõe sobre o código de obras do município de Cajamar”.
Lei Complementar Número 100, de 2008
“Dispõe sobre a implantação do uso e ocupação do solo do município de Cajamar e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 099, de 2008
“Dispõe sobre a implantação do parcelamento do solo, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 098, de 2008
“Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo artigo 103 da Lei Complementar nº 095, de 19 de dezembro de 2007 – Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 097, de 2008
“Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo, no exercício de 2009”.
Lei Complementar Número 096, de 2008
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 066, de 02 de dezembro de 2005”.


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