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Legislação Municipal

Exibindo 45 documentos nesta página...

Lei Número 1150 de 2004
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio visando a cessão de servidores e dá outras providências”
Lei Número 1149 de 2004
“Aprova Operação Urbana Consorciada Anhanguera e dá outras providências”
Lei Número 1148 de 2004
“Fixa Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar para a Legislatura que terá inicio em 1º de janeiro de 2005”
Lei Número 1147 de 2004
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal, através do Departamento Nacional de Produção Mineral, para o fim que especifica”
Lei Número 1146 de 2004
“Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Cajamar receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos”
Lei Número 1145 de 2004
“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais no município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”
Lei Número 1144 de 2004
“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Governo Federal, para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”
Lei Número 1143 de 2004
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo do Estadual, para Municipalização da gestão das ações e serviços assistência social e dá outras providências”
Lei Número 1142 de 2004
“Altera a redação do inciso ‘b’ do artigo 5º da Lei 1108, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências”
Lei Número 1141 de 2004
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminar do ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”
Lei Número 1140 de 2004
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 2005”
Lei Número 1139 de 2004
“Dispõe sobre rede nominação de logradouro público” Antiga Rua ESPATÓDEAS – Atual Rua LÁZARA BATISTA DE CAMARGO ROSA
Lei Número 1138 de 2004
“Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a Legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2005”
Lei Número 1137 de 2004
“Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipais, para a Legislatura que terá inicio em 1º de janeiro de 2005”
Lei Número 1136 de 2004
“Denomina Praça localizada no entroncamento das Ruas João de Morares de Tavares e Milk Felix, no Parque Panorama I, Distrito do Polvilho, conforme memorial descritivo em anexo”
Lei Número 1135 de 2004
“Institui na Câmara Municipal o ‘Prêmio de Eficiência” a ser outorgada a pessoa e/ou organizações que prestam relevantes serviços aos deficientes”
Lei Número 1134 de 2004
“Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas no município de Cajamar e dá outras providências”
Lei Número 1133 de 2004
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.H.S., criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9, de 30.04.2002, da STN/MF”
Lei Número 1132 de 2004
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua DAS MANGABEIRAS – Atual Rua Bento Gonçalves Azevedo
Lei Número 1131 de 2004
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para o fim que especifica”
Lei Número 1130 de 2004
“Dá nova redação aos artigos 2º e 3º e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 780, de 1º de julho de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde – C.M.S.”
Lei Número 1129 de 2004
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a aderir e associar-se a Associação Nacional dos Municípios Produtores - ANAMUP”
Lei Número 1128 de 2004
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município pra o exercício financeiro de 2.005 e dá outras providências”
Lei Número 1127 de 2004
“Dispõe sobre denominação de escola municipal de educação infantil EMEI” EMEI Emellyne de Azevedo Aguiar
Lei Número 1126 de 2004
“Dispõe sobre denominação de Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI” EMEI Thais de Almeida Alves
Lei Número 1125 de 2004
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”
Lei Número 1124 de 2004
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município”
Lei Número 1123 de 2004
“Declara de Utilidade Pública a Associação Sítio Agar”
Lei Número 1122 de 2004
“Declara de Utilidade Pública a Associação ‘Há um Caminho à Liberdade”
Lei Número 1121 de 2004
“Dispõe sobre redução de juros de mora e multas moratórias incidentes sobre débitos fiscais municipais e dá outras providências”
Lei Número 1120 de 2004
“Denomina ‘Praça 08 de Março’ a área pública do Parque São Roberto I em homenagem ao “Dia Internacional da Mulher”
Lei Número 1119 de 2004
“Denomina de Escola Municipal de ensino Fundamental ‘Arnaldo Correa da Silveira’, a atual EMEF do Bairro do Ponunduva e dá outras providências”
Lei Número 1118 de 2004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, destinado à construção de unidades habitacionais em alvenaria no Conjunto Habitacional Vila Mariotti, em Jordanésia, a ser realizado com apoio da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo”
Lei Número 1117 de 2004
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo”
Lei Número 1116 de 2004
“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Antiga Rua UBATUBA – Atual Rua MÁRIO TREVISAN
Lei Número 1115 de 2004
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua DAS CISALPINAS – Atual Rua JOSÉ BENEDITO DA SILVA
Lei Número 1114 de 2004
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua RIO DE JANEIRO – Atual Rua OSWALDO DE LOURENZI
Lei Número 1113 de 2004
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua ASSIS – Atual Rua ANA BALDUINO ABREU
Lei Número 1112 de 2004
“Dá nova redação aos artigos 14, 18, 19,24 e 27, todos da lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de Táxi no Município de Cajamar”
Lei Número 1111 de 2004
“Autoriza o município de Cajamar a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP”
Lei Número 1110 de 2004
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio objetivando desenvolvimento de ações conjuntas e integradas para proteger o meio ambiente e dá outras providências”
Lei Número 1109 de 2004
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Estado, através da Secretaria de Segurança, objetivando o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência”
Lei Complementar Número 052, de 2004
“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”
Lei Complementar Número 051, de 2004
“Dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”
Lei Complementar Número 050, de 2004
“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 017, de 1 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências”


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