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Legislação Municipal

Exibindo 13 documentos nesta página...

Lei Número 1070, de 2002
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”
Lei Número 1069, de 2002
“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais do município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”
Lei Número 1068, de 2002
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 2003”
Lei Número 1067, de 2002
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”
Lei Número 1066, de 2002
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a receber mediante ‘instrumento de liberação de crédito não reembolsável’ recursos financeiros do fundo estadual de prevenção e controle da poluição FECOP”
Lei Número 1065, de 2002
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências”
Lei Número 1064, de 2002
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público”
Lei Número 1064 de 2002
“Dispõe sobre redenominação de logradouro público”
Lei Complementar Número 045, de 2002
“Institui a Constituição para Custeio da Iluminação Pública – CIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, no município de Cajamar”
Lei Complementar Número 044, de 2002
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510/83 fixando a alíquota mínima de 2% (dois por cento) a ser aplicada sobre o valor dos serviços prestados, mensalmente, conforme determina a Emenda Constitucional nº 037, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 043, de 2002
“Altera redação do ‘caput’ e do § 2º, do art. 12 da Lei Complementar nº 039, de 20 de dezembro de 2001”
Lei Complementar Número 042, de 2002
“Disciplina a cobrança de débitos fiscais e dá outras providências”
Lei Complementar Número 041, de 2002
“Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários na forma e condições que especifica”


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