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Legislação Municipal

Exibindo 20 documentos nesta página...

Lei Número 930 de 1996
“Edita a planta de valores imobiliários para o exercício de 1997 regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial urbano e dá outras providências”
Lei Número 929 de 1996
“Dispõe sobre alteração de nomenclaturas de via públicas”
Lei Número 928 de 1996
“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipal de Cajamar”
Lei Número 927 de 1996
“Dispõe sobre denominação de estádio de futebol construído no Distrito de Jordanésia”
Lei Número 926 de 1996
“Dispõe sobre denominação de conjunto poliesportivo construído no Distrito do Polvilho”
Lei Número 925 de 1996
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1997”
Lei Número 924 de 1996
“Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos como fonte de receita destinada à seguridade social do município de que tratam os artigos nº 194 195 e 204 da Constituição Federal e artigo 35 do Decreto nº 612 de 21 de julho de 1992 regulamentador da seguridade social instituída pela Lei nº 8.212 de 24 julho de 1991”
Lei Número 923 de 1996
“Dispõe sobre doação de área à ACIC Associação Comercial e Industrial de Cajamar para instalação de sua sede”
Lei Número 922 de 1996
“Dispõe sobre denominação de edifício escolar integrante da Rede Municipal de Ensino e de Unidade Básica de Saúde”
Lei Número 921 de 1996
“Dispõe sobre a instituição de incentivos especiais às empresas de porte que se instalam no município de Cajamar e dá outras providências”
Lei Número 920 de 1996
“Dispõe sobre nomenclatura de Praça Pública”
Lei Número 919 de 1996
“Dispõe sobre a doação de imóvel à Telecomunicações de São Paulo S/A Telesp para instalação de estação telefônica”
Lei Número 918 de 1996
“Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas no município”
Lei Número 917 de 1996
“Dispõe sobre concessão de descontos para pagamento de tributos municipais e preços públicos inscritos em Dívida Ativa”
Lei Número 916 de 1996
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências”
Lei Número 915 de 1996
“Declara de utilidade pública a companhia de Maria de São Luiz Maria Grignion de Montfort Sítio Agar”
Lei Número 914 de 1996
“Dispõe sobre denominação de edifício escolar integrante da rede municipal de ensino”
Lei Número 913 de 1996
“Altera a redação do parágrafo único de que tratam a lei nº 889 de 01 de dezembro de 1994, responsável por acrescentá-lo ao artigo 1º da lei nº 426 de 28 de dezembro de 1979”
Lei Número 912 de 1996
“Dispõe sobre autorização para concessão de cesta básica aos servidores municipais”
Lei Número 911 de 1996
“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores municipais de Cajamar”


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