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Legislação Municipal

Exibindo 45 documentos nesta página...

Lei Número 529, de 1983
“Suplementação de dotações orçamentárias”
Lei Número 528, de 1983
“Instituindo a contribuição de melhoria”
Lei Número 527, de 1983
“Suplementação de dotações orçamentárias”
Lei Número 526, de 1983
“Alteração da Lei nº 520/83”
Lei Número 525, de 1983
“Doação de terreno à SABESP”
Lei Número 524, de 1983
“Reajuste salarial dos servidores”
Lei Número 523, de 1983
“Suplementação de dotações orçamentárias”
Lei Número 522, de 1983
“Concessão de subvenção social”
Lei Número 521, de 1983
“Convênio com a Secretaria de Saúde”
Lei Número 520, de 1983
“Delimitação do perímetro urbano”
Lei Número 519, de 1983
“Plano Plurianual de Investimento”
Lei Número 518, de 1983
“Orçamento para o exercício de 1984”
Lei Número 517, de 1983
“Suplementação de dotações orçamentárias”
Lei Número 516, de 1983
“Convênio com o INCRA”
Lei Número 515, de 1983
“Alteração da Lei nº 512/83”
Lei Número 514, de 1983
“Suplementação de dotações orçamentária”
Lei Número 513, de 1983
“Norma para utilidade pública”
Lei Número 512, de 1983
“Convênio com a CONESP”
Lei Número 511, de 1983
“Editando a planta de valores imobiliários para 1984”
Lei Número 509, de 1983
“Institui o Serviço Funerário Municipal”
Lei Número 508, de 1983
“Convênio com a Secretaria de Educação”
Lei Número 507, de 1983
“Suplementação de dotações orçamentárias”
Lei Número 506, de 1983
“Doação de terreno para o Estado”
Lei Número 505, de 1983
“Altera a Lei Municipal nº 485/83”
Lei Número 504, de 1983
“Abertura de crédito especial”
Lei Número 503, de 1983
“Cria o Fundo Social de Solidariedade”
Lei Número 502, de 1983
“Suplementação de dotações orçamentárias”
Lei Número 501, de 1983
“Regime de adiantamento”
Lei Número 500, de 1983
“Oficializa criação de bibliotecas”
Lei Número 499, de 1983
“Aplicação no mercado aberto”
Lei Número 498, de 1983
“Abertura de crédito suplementar”
Lei Número 497, de 1983
“Alterando denominação de via pública”
Lei Número 496, de 1983
“Convênio com a Secretaria de Educação”
Lei Número 495, de 1983
“Alteração da Lei nº 482/82”
Lei Número 494, de 1983
“Abertura de crédito adicional”
Lei Número 493, de 1983
“Abertura de crédito especial”
Lei Número 492, de 1983
“Alienação de materiais e bens”
Lei Número 491, de 1983
“Parcelamento de débitos tributários”
Lei Número 490, de 1983
“Abertura de crédito especial”
Lei Número 489, de 1983
“Abertura de crédito especial”
Lei Número 488, de 1983
“Atualização do valor de referência”
Lei Número 487, de 1983
“Correção sobre débitos fiscais”
Lei Número 486, de 1983
“Quadro do pessoal da CLT”
Lei Número 485, de 1983
“Estrutura administrativa da prefeitura”
Lei Número 484, de 1983
“Contratação de operação de crédito”


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