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Legislação Municipal

Exibindo 20 documentos nesta página...

Lei Número 483, de 1982
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal”
Lei Número 482, de 1982
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial ao funcionalismo ”
Lei Número 481, de 1982
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”
Lei Número 480, de 1982
“Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos do município para o triênio de 1983/1985”
Lei Número 479, de 1982
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 1983”
Lei Número 478, de 1982
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”
Lei Número 477, de 1982
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”
Lei Número 476, de 1982
“Autoriza celebração de convênio”
Lei Número 475, de 1982
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Lei Número 474, de 1982
“Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros”
Lei Número 473, de 1982
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”
Lei Número 472, de 1982
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Lei Número 471, de 1982
“Dispõe sobre a concessão de aumento ao funcionalismo municipal”
Lei Número 470, de 1982
“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar”
Lei Número 469, de 1982
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Lei Número 468, de 1982
“Autoriza a Câmara Municipal de Cajamar a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo pra extensão da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pelas Leis nºs 1.002, de 16 de junho de 1976 e 3.172, de 10 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976”
Lei Número 467, de 1982
“Dispõe sobre a compra de equipamentos e dá outras providências”
Lei Número 466, de 1982
“Autoriza a celebração de convênio”
Lei Número 465, de 1982
“Autoriza a celebração de convênio com a CONESP”
Lei Número 464, de 1982
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”


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