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Legislação Municipal

Exibindo 19 documentos nesta página...

Lei Número 447, de 1980
“Concede uso perpétuo de sepultura”
Lei Número 446, de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Lei Número 445, de 1980
“Dispõe sobre área de expansão urbana”
Lei Número 444, de 1980
“Dispõe sobre área de expansão urbana”
Lei Número 443, de 1980
“Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio de 1981-1983”
Lei Número 442, de 1980
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 1981”
Lei Número 441, de 1980
“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal”
Lei Número 440, de 1980
“Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários Municipais”
Lei Número 439, de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Lei Número 438, de 1980
“Autoriza o Executivo a estabelecer Convênio com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo”
Lei Número 437, de 1980
“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau”
Lei Número 436, de 1980
“Dispõe sobre construção de muro e calçada e dá outras providências”
Lei Número 435, de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Lei Número 434, de 1980
“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas”
Lei Número 433, de 1980
“Dispõe sobre empréstimo para construção de um Centro Poli-Esportivo, pavimentação e iluminação pública, até o montante de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A”
Lei Número 432, de 1980
“Dispõe sobre crédito suplementar”
Lei Número 431, de 1980
“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar”
Lei Número 430, de 1980
“Autoriza reajuste salarial”
Lei Número 429, de 1980
“Autoriza os proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas, a contratar a realização de obras e pavimentação, guias e sarjeta, e dá outras providências”


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