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Legislação Municipal

Exibindo 10 documentos nesta página...

Lei Número 389, de 1976
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1978/1979”
Lei Número 388, de 1976
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1977”
Lei Número 387, de 1976
“Dispõe sobre abertura de crédito especial”
Lei Número 386, de 1976
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Lei Número 385, de 1976
“Dispõe sobre a Lei nº 250, de 26 de dezembro de 1968”
Lei Número 384, de 1976
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Lei Número 383, de 1976
“Dispõe sobre a cessão a título precário de área de terreno da Municipalidade para construção de casa pré-fabricada; autorização para recebê-la por doação e posterior cessão à Secretaria da Segurança Pública”
Lei Número 382, de 1976
“Autoriza concessão de auxílio”
Lei Número 381, de 1976
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Lei Número 380, de 1976
“Autoriza aumento nos vencimentos dos funcionários”


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