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Legislação Municipal

Exibindo 21 documentos nesta página...

Lei Número 316 de 1971
"Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado"
Lei Número 315 de 1971
“Plano Plurianual de Investimentos”
Lei Número 314 de 1971
“Orçamento geral para 1972”
Lei Número 313 de 1971
“Plantão farmacêutico no município”
Lei Número 312 de 1971
“Abre crédito especial”
Lei Número 311 de 1971
“Instalação de um britador”
Lei Número 310 de 1971
“Abertura de crédito especial”
Lei Número 309 de 1971
“Contratação de serviços especializados”
Lei Número 308 de 1971
“Autoriza o recebimento de doação de área”
Lei Número 307 de 1971
“Nova estrutura ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal”
Lei Número 306 de 1971
“Organização administrativa da Prefeitura”
Lei Número 305 de 1971
“Fixa contribuição para o PASEP”
Lei Número 304 de 1971
“Convênio com Justiça Eleitoral”
Lei Número 303 de 1971
“Convênio com o Ministério da Fazenda”
Lei Número 302 de 1971
“Regularização de construção irregulares”
Lei Número 301 de 1971
“Dispõe sobre redução de taxa”
Lei Número 300 de 1971
“Construção de sala no grupo escolar”
Lei Número 299 de 1971
“Autoriza a celebrar convênio com MOBRAL”
Lei Número 298 de 1971
“Constitui a Comissão do MOBRAL”
Lei Número 297 de 1971
“Disciplina loteamento e retalhamentos clandestinos”
Lei Número 296 de 1971
“Institui a comissão do Plano Diretor”


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