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Legislação Municipal

Exibindo 9 documentos nesta página...

Lei Número 261 de 1969
“Concede sepultura perpétua Antonio Pereira Lima”
Lei Número 260 de 1969
“Integra no quadro de funcionário o cargo de Secretário da JSM”
Lei Número 258 de 1969
“Dispõe sobre a constituição de perímetro urbanismo”
Lei Número 257 de 1969
“Estima a receita e fixa despesa do município para 1970”
Lei Número 255 de 1969
“Concede desconto nos serviços de terraplanagem executados pela Prefeitura Municipal”
Lei Número 254 de 1969
“Dispõe sobre a venda de pá-carregadeira”
Lei Número 253 de 1969
“Estabelece normas para o desenvolvimento do Plano de Assistência do Município”
Lei Número 252 de 1969
“Revoga o Decreto nº 185, de 01 de janeiro de 1966”
Lei Número 251 de 1969
“Revoga a Lei Municipal nº 246 de 26 de dezembro de 1968”


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