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Legislação Municipal

Exibindo 12 documentos nesta página...

Lei Número 234, de 1967
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1968”
Lei Número 233, de 1967
“Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar”
Lei Número 232, de 1967
“Cria o Conselho Municipal de Cultura”
Lei Número 231, de 1967
“Estabelece os feriados municipais em função do Decreto-Lei Federal nº 86, de 27.12.1966”
Lei Número 230, de 1967
“Plano Diretor Municipal”
Lei Número 229, de 1967
“Abre crédito especial para ocorrer com despesas gerais para abrigar famílias com ação de despejos”
Lei Número 228, de 1967
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir até dois caminhões basculantes”
Lei Número 227, de 1967
“Autoriza o Poder Executivo a construir instalações adequadas para o Grupo Escolar de Jordanésia”
Lei Número 226, de 1967
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma ‘pá carregadeira’ mecânica, sem concorrência pública”
Lei Número 225, de 1967
“Autoriza o Poder Executivo a suplementar a verba constante no orçamento vigente, sobre desapropriações, para até NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos)”
Lei Número 224, de 1967
“Estabelece subvenção mensal à Sociedade São Vicente de Paula de Cajamar”
Lei Número 223, de 1967
“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel no Distrito de Jordanésia, destinado à instalação da Sub-Prefeitura”


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