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Legislação Municipal

Exibindo 27 documentos nesta página...

Lei Número 161 de 1963
“Altera dispositivo da Lei nº 11, de 30 de julho de 1960(Imposto Territorial Urbano).”
Lei Número 160 de 1963
“Regula a cobrança do imposto de Indústrias e profissões no Município de Cajamar.”
Lei Número 159 de 1963
“Revoga a Lei nº 15, de 30 de julho de 1960, que regula a cobrança do imposto sobre veículos.”
Lei Número 158 de 1963
“Altera a tabela de Emolumentos Municipais de que trata a Lei nº 12 de 30 de julho de 1960.”
Lei Número 157 de 1963
“Altera disposições na cobrança do imposto predial e remoção de lixo.”
Lei Número 156 de 1963
“Dispõe sobre a cobrança do imposto de licença de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais no Município de Cajamar.”
Lei Número 155 de 1963
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a substituir, mediante Concorrência Pública, o veículo da Prefeitura deste Município.”
Lei Número 154 de 1963
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1964.”
Lei Número 153 de 1963
“Dispõe sobre o aumento de salário do Chefe do Poder Executivo.”
Lei Número 152 de 1963
“Dispõe sobre o abono de natal aos funcionários Municipais.”
Lei Número 151 de 1963
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para despesas com o desenho do Brazão Municipal.”
Lei Número 150 de 1963
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.”
Lei Número 149 de 1963
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para repasse de verba aos estabelecimentos de ensino deste Município.”
Lei Número 148 de 1963
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.”
Lei Número 147 de 1963
“Autoriza a instalação de energia elétrica para fins domiciliares.”
Lei Número 146 de 1963
“Dispõe sobre o reajuste de salário aos funcionários contratados.”
Lei Número 145 de 1963
“Dispõe sobre a criação de cargo no quadro do funcionalismo do Município de Cajamar.”
Lei Número 144 de 1963
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a remoção de postes.”
Lei Número 143 de 1963
“Dispõe sobre o reajuste dos salários dos funcionários e criação de cargos no quadro do funcionalismo público.”
Lei Número 142 de 1963
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Grupo Escolar João Abdalla.”
Lei Número 141 de 1963
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a merenda escolar.”
Lei Número 140 de 1963
“Dispõe sobre o pagamento da rede de esgotos.”
Lei Número 139 de 1963
“Autoriza a locação de um imóvel à Prefeitura Municipal de Cajamar.”
Lei Número 138 de 1963
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.”
Lei Número 137 de 1963
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a efetuar um depósito à Caixa Econômica Estadual.”
Lei Número 136 de 1963
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.”
Lei Número 135 de 1963
“Isenta do imposto de transmissão “Inter-Vivos” e do imposto territorial rural, propriedade imóvel com até 50(cinquenta) hectares, quando a aquisição for financiada pela carteira de colonização do Banco do Brasil S/A e dá outras providências.”


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