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Legislação Municipal

Exibindo 21 documentos nesta página...

Lei Número 134 de 1962
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a utilizar Cr$ 4.000.000,00(quatro milhões de cruzeiros) para instalação da rede de energia elétrica no bairro do Taboão.”
Lei Número 133 de 1962
“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária.”
Lei Número 132 de 1962
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.”
Lei Número 131 de 1962
“Dispõe sobre a concessão do abono de natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar.”
Lei Número 130 de 1962
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1963.”
Lei Número 129 de 1962
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.”
Lei Número 128 de 1962
“Dispõe sobre reajuste de salário dos funcionários públicos e criação de cargos no quadro do funcionalismo Municipal.”
Lei Número 127 de 1962
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.”
Lei Número 126 de 1962
“Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Fazenda do Estado.”
Lei Número 125 de 1962
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.”
Lei Número 124 de 1962
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.”
Lei Número 123 de 1962
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento dos vencimentos de um professor que preencherá a vaga na escola do bairro do Ponunduva.”
Lei Número 122 de 1962
“Dispõe sobre a criação de uma escola primária no bairro do Ponunduva.”
Lei Número 121 de 1962
“Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, da Diretoria de Obras Públicas, um auxílio no valor de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros), para a construção de uma ponte sobre o Ribeirão das Lavras e Ribeirão Taboões.”
Lei Número 120 de 1962
“Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.”
Lei Número 119 de 1962
“Dispõe sobre a redução de Cr$ 100.000,00(cem mil cruzeiros) da verba destinada as obras e melhoramentos públicos, constante do código 3.0.1 – 8.80.1 da Lei Orçamentária do corrente ano.”
Lei Número 118 de 1962
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.”
Lei Número 117 de 1962
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento do projeto da rede de esgotos da sede da Prefeitura de Cajamar.”
Lei Número 116 de 1962
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o provimento da Paróquia de São Sebastião de Cajamar, dos Paramentos para a Cerimônia Litúrgica.”
Lei Número 115 de 1962
“Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.”
Lei Número 114 de 1962
“Dispõe sobre as regras de trânsito de veículos no Município de Cajamar.”


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