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Legislação Municipal

Exibindo 67 documentos nesta página...

Decreto Numero 6235 de 2020
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Decreto Numero 6234 de 2020
“Dispõe sobre a manutenção, em caráter excepcional, do Mandato do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6233 de 2020
“Dispõe sobre a tramitação dos Processos Administrativos relativos aos pedidos de Certidões, Alvarás, Habite-se, Anuência Prévia e/ou Definitiva, junto a Secretaria Municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências”.
Decreto Numero 6232 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6231 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6230 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6229 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6228 de 2020
“DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID 19), ESTABELECE PERÍODO E QUARENTENA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6227 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Decreto Numero 6226 de 2020
“Dispõe sobre a manutenção da situação de emergência no Município de CAJAMAR contemplando e definindo outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus”
Decreto Numero 6225 de 2020
“QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A FÊNIX DO BRASIL SAÚDE – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.309/2.020”
Decreto Numero 6224 de 2020
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Decreto Numero 6223 de 2020
“Declara situação de emergência no Município de CAJAMAR e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus”
Decreto Numero 6222 de 2020
“Dispõe sobre Retificação e Ratificação do Decreto nº 6.197 de 03 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”
Decreto Numero 6221 de 2020
“Dispõe sobre a Instituição do Comitê de Enfrentamento da Pandemia de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.
Decreto Numero 6220 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Decreto Numero 6219 de 2020
“Dispõe sobre a ratificação da Permissão de Uso da zeladoria da E.M.E.B. “Odir Garcia de Araújo”, localizada na Rua Teodoro Sampaio nº 411 – Jardim Adelaide – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Decreto Numero 6218 de 2020
“Dispõe sobre Autorização de uso da extensão da Rua Avelido de Toledo de Lima, nos termos do Processo Administrativo nº 1.041/20, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto Numero 6217 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Decreto Numero 6216 de 2020
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.077, de 12 de agosto de 2.019 que trata da Instituição do Grupo de Trabalho que tem por finalidade a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Prefeitura Municipal de Cajamar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6215 de 2020
“Altera a composição de membros da Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-Infantil de Cajamar, instituída pelo Decreto nº 5.994/19 e dá outras providências”.
Decreto Numero 6214 de 2020
“Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal para elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA) para o exercício 2.021, nomeando os Membros e dá outras providências”
Decreto Numero 6213 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Decreto Numero 6212 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Decreto Numero 6211 de 2020
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6210 de 2020
“Declara de Interesse Social para fins de desapropriação área de 31.594,20m2, situada na Avenida Juvenal Ferreira dos Santos – Vila Nova – Distrito Sede – Cajamar-SP, objeto das matrículas 104.078, área B-3 (25.181,19m2) e 104.079 área B-3B (6.413,01m2) ambas do 2º CRI de Jundiaí, destinada à regularização fundiária, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6209 de 2020
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2.020”.
Decreto Numero 6208 de 2020
“Estabelece normas para a Programação Financeira de Desembolso do Exercício de 2.020”
Decreto Numero 6207 de 2020
“Altera dispositivos do Decreto nº 6.042/19 alterado pelos Decretos nº 6.075/19, nº 6.122/19 e nº 6.175/20, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão do PSF – Programa Saúde da Família, e dá outas providências”
Decreto Numero 6206 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outas providências”
Decreto Numero 6205 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outas providências”
Decreto Numero 6204 de 2020
“Altera composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, alterando dispositivos do Decreto 5.858, de 10 de julho de 2018 alterado pelo Decreto nº 5.960, de 13 de maio de 2018 e Decreto nº 6.046, de 22 de maio de 2019, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6203 de 2020
“Qualifica como Organização Social o IMED – Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento, nos termos do Processo Administrativo nº 919/2020, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6202 de 2020
“Qualifica como Organização Social o Instituto Nacional de Assistência Integral – INAI, nos termos do Processo Administrativo nº 731/2020, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6201 de 2020
“Dispõe sobre descaucionamento total de lotes do Loteamento “Mais Viver Cajamar”, localizado na Rua Lázaro Dalcin – Centro – Cajamar/SP, que específica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6200 de 2020
“Dispõe sobre retificação e ratificação do Decreto nº 6.176, de 14 de janeiro de 2.020 que alterou o Decreto nº 6.061/19 que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 25/19, celebrado entre a municipalidade e o Centro de Pesquisas “Dr. João Amorim”, e dá outras providências”
Decreto Numero 6199 de 2020
“Altera dispositivos do Decreto nº 6.060, de 01 de julho de 2.019, que trata da nomeação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar”
Decreto Numero 6198 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6197 de 2020
“Dispõe sobre adequação orçamentária do exercício financeiro de 2.020 em face da Reestruturação Administrativa estabelecida pela Lei Complementar nº 184, de 18 de dezembro de 2.019 e dá outras providências”.
Decreto Numero 6196 de 2020
“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências”
Decreto Numero 6195 de 2020
“Dispõe sobre autorização de uso de espaço localizado no final da Rua Avelino Toledo de Lima, Distrito de Jordanésia, nos termos do Processo Administrativo nº 114/2020, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto Numero 6194 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Decreto Numero 6193 de 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Decreto Numero 6192 de 2020
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Decreto Numero 6191 de 2020
“FIXA A TABELA PARA A COBRANÇA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020”.
Decreto Numero 6190 de 2020
“FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005”
Decreto Numero 6189 de 2020
“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2.020. ”
Decreto Numero 6188 de 2020
“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2020”.
Decreto Numero 6187 de 2020
“FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS, PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6186 de 2020
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO PREFEITO MANOEL ÁLVARES, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.274/2019, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6185 de 2020
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Decreto Numero 6184 de 2020
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, DE ÁREA LOCALIZADA NA PRAÇA DA BIBLIA – DISTRITO DO POLVILHO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE UM “QUIOSQUE”, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6183 de 2020
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.198/06, Nº 1.646/16 E Nº 1.733/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6182 de 2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS SANTA TERESINHA E SÃO LUIZ, RESPECTIVAMENTE LOCALIZADOS NO DISTRITO DE JORDANÉSIA E DISTRITO DO POLVILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6181 de 2020
“QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO MULTI GESTÃO - IMG, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 421/2.020”
Decreto Numero 6179 de 2020
“Dispõe sobre autorização de uso do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade - Boiódromo, nos termos do Processo Administrativo nº 391/2020, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto Numero 6178 de 2020
“Delega competência que especifica ao Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, e dá outras providências”
Decreto Numero 6177 de 2020
“Institui a Comissão Especial do Sistema de Planejamento – Sisplan, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Numero 6176 de 2020
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.061/19, alterado pelos Decretos nº 6.121/19 e Decreto nº 6.174/20 que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 25/19, celebrado entre a Municipalidade e o centro de pesquisas “Dr. João Amorim”, e dá outras providências”
Decreto Numero 6175 de 2020
“Altera dispositivos do Decreto nº 6.042/19 alterado pelos Decretos nº 6.075/19 e 6.122/19, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão do PSF – Programa Saúde da Família, e dá outras providências”
Decreto Numero 6174 de 2020
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.061/19, alterado pelo Decreto nº 6.121/19 que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 25/19, celebrado entre a Municipalidade e o Centro de Pesquisas “Dr. João Amorim”, e dá outras providências”
Decreto Numero 6173 de 2020
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional Suplementar e dá outras providências"
Decreto Numero 6172 de 2020
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Decreto Numero 6.189 de 2020
“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2.020. ”
Decreto Numero 6.188 de 2020
“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2020”.
Decreto Numero 6.187 de 2020
“FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS, PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6.186 de 2020
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO PREFEITO MANOEL ÁLVARES, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.274/2019, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


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