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Legislação Municipal

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Decreto Numero 6102 de 2019
“Dispõe sobre alterações no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2019”.
Decreto Numero 6101 de 2019
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.942/2018, alterado pelo Decreto nº 6.067/2019, que trata da concessão de transporte para estudantes de nível técnico, tecnólogo e universitário, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6100 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo “Lamartine de Paula Lima” à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério de Perus, nos termos do Processo Administrativo nº 8.358/19, para o fim que específica e dá outras providências”.
Decreto Numero 6099 de 2019
“Dispõe sobre Permissão de Uso do Centro de Eventos “Professor Walter Ribas de Andrade” – Boiódromo, à empresa M.D.P.M. Promoções Artísticas Ltda, nos termos do Processo Administrativo nº 8.385/19, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6098 de 2019
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.840, de 05 de junho 2018 alterado pelo Decreto nº 5.851/18, Decreto nº 5.940/18 e Decreto nº 6.044/19, que trata do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6097 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 6096 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, transposição, transferência e remanejamento de recursos”
Decreto Numero 6095 de 2019
“Regulamenta, no âmbito do município de Cajamar, o §1º, do artigo 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que permite a realização de pregão, na forma eletrônica, por meio da Bolsa Eletrônica de Compras – BEC ou do Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET”
Decreto Numero 6094 de 2019
“Qualifica como Organização Social o Instituto de Educação, Cultura e Lazer, nos termos do Processo Administrativo nº 7.659/19”
Decreto Numero 6093 de 2019
“Homologa o Regimento Interno das Bibliotecas Públicas de Cajamar e dá outras providências”
Decreto Numero 6092 de 2019
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento Gerald o Município para o exercício financeiro de 2019”
Decreto Numero 6091 de 2019
“Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto de Saúde para a prática dos atos que especifica”
Decreto Numero 6090 de 2019
“Qualifica como Organização Social a UNISAU – União pela Beneficência Comunitária e Saúde, nos termos do Processo Administrativo nº 8.884/19”
Decreto Numero 6089 de 2019
“Qualifica como Organização Social o IBC – Instituto Brasileiro de Cidadania, nos termos do Processo Administrativo nº 5.465/19 tendo por apenso o Processo Administrativo nº 6.789/19”
Decreto Numero 6088 de 2019
“Qualifica como Organização Social a Promove Ação Sócio Cultural, nos termos do Processo Administrativo nº 8.882/19”
Decreto Numero 6087 de 2019
“Qualifica como Organização Social o Instituto Soleil, nos termos do Processo Administrativo nº 4.856/19”
Decreto Numero 6086 de 2019
“Qualifica como Organização Social a União de Amparo à Comunidade de Escolas Públicas – UACEP, nos termos do Processo Administrativo nº 8.634/19”
Decreto Numero 6085 de 2019
“Regulamenta a Lei Municipal n 1.753, de 27 de junho de 2.019, que dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Cajamar e dá outras providências’.
Decreto Numero 6084 de 2019
“Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto de Administração para a prática dos atos que especifica”.
Decreto Numero 6083 de 2019
“Dispõe sobre a regulamentação dos critérios de realização da premiação do “VIII Concurso Literário de Cajamar”, Institui a Comissão Julgadora, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6082 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Numero 6081 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, transposição e remanejamento de recursos”
Decreto Numero 6080 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso da área externa do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, nos termos do Processo Administrativo nº 6.645/19, para o fim que específica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6079 de 2019
“Dispõe sobre autorização de Uso da área externa do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, nos termos do Processo Administrativo nº 6.729/19, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6078 de 2019
“Altera dispositivo do Decreto nº 6.080, de 1 de julho de 2019, que trata do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6077 de 2019
“Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de implantar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Prefeitura Municipal de Cajamar”.
Decreto Numero 6076 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 6075 de 2019
“Altera dispositivos do Decreto nº 6.042, de 22 de maio de 2019, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão do PSF – Programa Saúde da Família, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6074 de 2019
“Dispõe sobre a Convocação da “XI da Conferência Municipal de Assistência Social de Cajamar”, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6073 de 2019
“Regulamenta o Programa Adote uma Praça no Município de Cajamar”.
Decreto Numero 6072 de 2019
“Dispõe sobre Permissão de Uso, de área localizada na Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa nº 826 – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, destinada à instalação de um “trailer”, para o fim que específica, e dá outras providências”
Decreto Numero 6071 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, transposição e remanejamento de recursos”.
Decreto Numero 6070 de 2019
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Lei Municipal nº 1.750, de 30 de abril de 2019, que trata da regularização de Edificações”.
Decreto Numero 6069 de 2019
“Qualifica como Organização Social a Agência Regional de Gestão da Organização Social (ARGOS), nos termos do Processo Administrativo nº 2.618/19”.
Decreto Numero 6068 de 2019
“Regulamenta a utilização da modalidade de licitação, denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências”.
Decreto Numero 6067 de 2019
“Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5.942/2018, que trata da concessão de transporte para estudantes de nível técnico, tecnólogo e universitário, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6066 de 2019
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Decreto Numero 6065 de 2019
“Dispõe sobre retificação e ratificação do Decreto nº 6.059 de 28 de junho de 2019”
Decreto Numero 6064 de 2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2019”
Decreto Numero 6063 de 2019
“Dispõe sobre Permissão de Uso do pátrio do Centro de Eventos Prof. Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica”.
Decreto Numero 6062 de 2019
“Dispõe sobre alterações no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019”.
Decreto Numero 6061 de 2019
“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato nº 25/19, celebrado entre a municipalidade e o Centro de Pesquisas “Dr. João Amorim”, nos termos do Processo Administrativo nº 6.109/19”.
Decreto Numero 6060 de 2019
“Nomeia o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar e dá outras providências”
Decreto Numero 6059 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, transferência, transposição e remanejamento de recursos”.
Decreto Numero 6058 de 2019
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.237, de 13 de março de 2.015”.
Decreto Numero 6057 de 2019
“Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, quanto a representatividade do Poder Público Municipal, alterando dispositivo do Decreto nº 5.820, de 26 de abril de 2018, e dá outras providências”
Decreto Numero 6056 de 2019
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recuperação fiscal de que trata a Lei nº 1.748, de 30 de abril de 2.019, e dá outras providências
Decreto Numero 6055 de 2019
“Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública e dá outras providências”.
Decreto Numero 6054 de 2019
“Delega competência que específica ao Secretário Municipal da Fazenda e ao Tesoureiro do Município, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6053 de 2019
“Regulamenta os procedimentos administrativos básicos para realização de pesquisa de preços para aquisições de bens e contratação de serviços em geral”
Decreto Numero 6052 de 2019
“Regulamenta o Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de Cajamar”.
Decreto Numero 6051 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 6050 de 2019
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.656, de 07 de abril de 2017 que suspendeu as Autorizações e/ou Permissões de Uso dos Próprios Públicos, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6049 de 2019
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Decreto Numero 6048 de 2019
“Dispõe sobre autorização de uso do campo de futebol “Tobias Nogueira” localizado a rua João Abdalla nº 50 – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6047 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e remanejamento de recursos”.
Decreto Numero 6046 de 2019
“Altera composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, alterando dispositivos do Decreto nº 5.858, de 10 de julho de 2018 alterado pelo Decreto nº 5.960, de 13 de maio de 2018, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6045 de 2019
“Altera composição de membro da Junta de Recursos de Táxis, instituída pelo Decreto nº 5.862, de 11 de julho de 2018, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6044 de 2019
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.840, de 05 de junho de 2018 alterado pelo Decreto nº 5.851/18 e Decreto nº 5.940/18, que trata do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6043 de 2019
“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão, celebrado entre a municipalidade e o Instituo Saúde e Resgate a Vida, dos termos do Processo Administrativo nº 11.075/18”
Decreto Numero 6042 de 2019
“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão do PSF – Programa Saúde da Família celebrado entre a municipalidade e a UNISAU – União pela Beneficência Comunitária e Saúde, oriundo do Processo Administrativo nº 4.021/17”
Decreto Numero 6041 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e transferência de recursos”.
Decreto Numero 6040 de 2019
“Delega competência que especifica ao Secretário Municipal da Administração, e dá outras providências”
Decreto Numero 6039 de 2019
“Delega competência que especifica ao Secretário Municipal da Fazenda e ao Tesoureiro do Município, e dá outras providências”
Decreto Numero 6038 de 2019
“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6037 de 2019
“Estabelece, no âmbito da Administração Pública Municipal, medidas para redução dos gastos públicos com contratos e instrumentos congêneres, bem como políticas de renegociação de restos a pagar e redução de despesas com custeio e pessoal e dá outras providências”.
Decreto Numero 6036 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e transposição de recursos”.
Decreto Numero 6035 de 2019
“Dispõe sobre a suspensão de alvarás e licenças para os fins que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 6034 de 2019
“Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 4.623, de 11 de maio de 2.012, que Regulamenta a Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 2.010”.
Decreto Numero 6033 de 2019
“Ratifica e Retifica o Decreto nº 5.141/14 e 6.026/19 e dá outras providências”.
Decreto Numero 6032 de 2019
“Qualifica como Organização Social a Associação Metropolitana de Gestão – AMG, nos termos do Processo Administrativo nº 2.195/19 tendo por apenso o Processo Administrativo nº 10.708/18”.
Decreto Numero 6031 de 2019
“Dispõe sobre Permissão de Uso, de área localizada na Avenida Professor Walter Ribas de Andrade s/n, entrada do Acampamento Florim, destinada à instalação de um “trailer”, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6030 de 2019
“Autoriza a adoção de providências visando a expedição de Alvará de Execução de Terraplenagem de área situado neste Município, em cumprimento ao v. Acordão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2236448-27.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.
Decreto Numero 6029 de 2019
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação áreas destinadas a expansão do Sistema Viário no Distrito do Polvilho, interligando a Av. José Marques Ribeiro com a Avenida Tenente Marques”
Decreto Numero 6028 de 2019
“Retifica e Ratifica Decreto nº 6.027/19 que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação de área para integrar a Av. Jordano Mendes com a Av. Ribeirão dos Cristais, já ocupada pelo Municipalidade”.
Decreto Numero 6027 de 2019
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação de área para integrar a Av. Jordano Mendes com a Av. Ribeirão dos Cristais, já ocupada pela municipalidade”.
Decreto Numero 6026 de 2019
“Ratifica e Retifica o Decreto nº 5.141/14 e dá outras providências”.
Decreto Numero 6025 de 2019
“Dispõe sobre autorização de uso do Campo de Futebol “Augusto de Oliveira” localizado na Rua Engº Sérgio Shigueru Harada nº 12 – Parque Maria Aparecida – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6024 de 2019
"Dispõe sobre transposição de recursos"
Decreto Numero 6023 de 2019
“Altera o Decreto nº 6.011, de 25 de março de 2019 que Regulamenta o art. 63 da Lei Complementar nº 064/05 – Estatuto dos Servidores, e os procedimentos para o gerenciamento da frequência dos servidores públicos do Executivo Municipal, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6022 de 2019
“Dispõe sobre o acréscimo de membro à Equipe de Transição de Governo de que trata o Decreto nº 6.019/19, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6021 de 2019
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de parte da área Verde 4 do Loteamento CapitalVille à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6020 de 2019
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de parte da área Verde 1 do Loteamento CapitalVille à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6019 de 2019
“Dispõe sobre a transição de Governo e dá outras providências”
Decreto Numero 6018 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e remanejamento de valores”.
Decreto Numero 6017 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e transposição de valores”.
Decreto Numero 6016 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso do Campo de Futebol “Tobias Nogueira” localizado a Rua João Abdalla nº 50 – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6015 de 2019
“Dispõe sobre a Permissão de Uso da zeladoria da E.M.E.B. “Antonio Pinto de Campos”, localizada na Rua Ana Balduino Abreu nº 196 – Jardim Nova Jordanésia – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6014 de 2019
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.656, de 07 de abril de 2.017, alterado pelo Decreto nº 5.720, de 02 de outubro de 2.017, que trata da suspensão, por prazo indeterminado, das autorizações e/ou Permissão de Uso dos Próprios Públicos, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6013 de 2019
“Dispõe sobre a convocação da “I Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos de Cajamar – São Paulo e dá outras providências”.
Decreto Numero 6012 de 2019
“Altera e acresce dispositivos no Decreto nº 4.686, de 27 de agosto de 2.012, que dispõe sobre a organização das Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6011 de 2019
“Regulamenta o art. 63 da Lei Complementar nº 064/05 – Estatuto dos Servidores, e os procedimentos para o gerenciamento da frequência dos servidores públicos do Executivo Municipal, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6010 de 2019
“Dispõe sobre regras para os usuários das piscinas do Conjunto Aquático do Município de Cajamar”.
Decreto Numero 6009 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 6008 de 2019
“Institui e Nomeia Equipe Local do PAR – Plano de Ações Articuladas do Governo Federal, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6007 de 2019
“Dispõe sobre a convocação da “VII Conferência Municipal de Saúde” e dá outras providências’.
Decreto Numero 6006 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”
Decreto Numero 6005 de 2019
“Dispõe sobre retificação e Ratificação, de Decreto nº 5.182, de 8 de dezembro de 2.014, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6004 de 2019
“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas especificas destinadas a primeira etapa da expansão urbana de Sistema Viário do Distrito de Jordanésia e dá outras providências”.
Decreto Numero 6003 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e transposição de valores”.

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