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Legislação Municipal

Exibindo 69 documentos nesta página...

Decreto Numero 6046 de 2019
“Altera composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, alterando dispositivos do Decreto nº 5.858, de 10 de julho de 2018 alterado pelo Decreto nº 5.960, de 13 de maio de 2018, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6045 de 2019
“Altera composição de membro da Junta de Recursos de Táxis, instituída pelo Decreto nº 5.862, de 11 de julho de 2018, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6044 de 2019
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.840, de 05 de junho de 2018 alterado pelo Decreto nº 5.851/18 e Decreto nº 5.940/18, que trata do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6043 de 2019
“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão, celebrado entre a municipalidade e o Instituo Saúde e Resgate a Vida, dos termos do Processo Administrativo nº 11.075/18”
Decreto Numero 6042 de 2019
“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão do PSF – Programa Saúde da Família celebrado entre a municipalidade e a UNISAU – União pela Beneficência Comunitária e Saúde, oriundo do Processo Administrativo nº 4.021/17”
Decreto Numero 6041 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e transferência de recursos”.
Decreto Numero 6040 de 2019
“Delega competência que especifica ao Secretário Municipal da Administração, e dá outras providências”
Decreto Numero 6039 de 2019
“Delega competência que especifica ao Secretário Municipal da Fazenda e ao Tesoureiro do Município, e dá outras providências”
Decreto Numero 6038 de 2019
“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6037 de 2019
“Estabelece, no âmbito da Administração Pública Municipal, medidas para redução dos gastos públicos com contratos e instrumentos congêneres, bem como políticas de renegociação de restos a pagar e redução de despesas com custeio e pessoal e dá outras providências”.
Decreto Numero 6036 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e transposição de recursos”.
Decreto Numero 6035 de 2019
“Dispõe sobre a suspensão de alvarás e licenças para os fins que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 6034 de 2019
“Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 4.623, de 11 de maio de 2.012, que Regulamenta a Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 2.010”.
Decreto Numero 6033 de 2019
“Ratifica e Retifica o Decreto nº 5.141/14 e 6.026/19 e dá outras providências”.
Decreto Numero 6032 de 2019
“Qualifica como Organização Social a Associação Metropolitana de Gestão – AMG, nos termos do Processo Administrativo nº 2.195/19 tendo por apenso o Processo Administrativo nº 10.708/18”.
Decreto Numero 6031 de 2019
“Dispõe sobre Permissão de Uso, de área localizada na Avenida Professor Walter Ribas de Andrade s/n, entrada do Acampamento Florim, destinada à instalação de um “trailer”, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6030 de 2019
“Autoriza a adoção de providências visando a expedição de Alvará de Execução de Terraplenagem de área situado neste Município, em cumprimento ao v. Acordão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2236448-27.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.
Decreto Numero 6029 de 2019
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação áreas destinadas a expansão do Sistema Viário no Distrito do Polvilho, interligando a Av. José Marques Ribeiro com a Avenida Tenente Marques”
Decreto Numero 6028 de 2019
“Retifica e Ratifica Decreto nº 6.027/19 que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação de área para integrar a Av. Jordano Mendes com a Av. Ribeirão dos Cristais, já ocupada pelo Municipalidade”.
Decreto Numero 6027 de 2019
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação de área para integrar a Av. Jordano Mendes com a Av. Ribeirão dos Cristais, já ocupada pela municipalidade”.
Decreto Numero 6026 de 2019
“Ratifica e Retifica o Decreto nº 5.141/14 e dá outras providências”.
Decreto Numero 6025 de 2019
“Dispõe sobre autorização de uso do Campo de Futebol “Augusto de Oliveira” localizado na Rua Engº Sérgio Shigueru Harada nº 12 – Parque Maria Aparecida – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6024 de 2019
"Dispõe sobre transposição de recursos"
Decreto Numero 6023 de 2019
“Altera o Decreto nº 6.011, de 25 de março de 2019 que Regulamenta o art. 63 da Lei Complementar nº 064/05 – Estatuto dos Servidores, e os procedimentos para o gerenciamento da frequência dos servidores públicos do Executivo Municipal, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6022 de 2019
“Dispõe sobre o acréscimo de membro à Equipe de Transição de Governo de que trata o Decreto nº 6.019/19, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6021 de 2019
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de parte da área Verde 4 do Loteamento CapitalVille à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6020 de 2019
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de parte da área Verde 1 do Loteamento CapitalVille à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6019 de 2019
“Dispõe sobre a transição de Governo e dá outras providências”
Decreto Numero 6018 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e remanejamento de valores”.
Decreto Numero 6017 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e transposição de valores”.
Decreto Numero 6016 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso do Campo de Futebol “Tobias Nogueira” localizado a Rua João Abdalla nº 50 – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6015 de 2019
“Dispõe sobre a Permissão de Uso da zeladoria da E.M.E.B. “Antonio Pinto de Campos”, localizada na Rua Ana Balduino Abreu nº 196 – Jardim Nova Jordanésia – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6014 de 2019
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.656, de 07 de abril de 2.017, alterado pelo Decreto nº 5.720, de 02 de outubro de 2.017, que trata da suspensão, por prazo indeterminado, das autorizações e/ou Permissão de Uso dos Próprios Públicos, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6013 de 2019
“Dispõe sobre a convocação da “I Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos de Cajamar – São Paulo e dá outras providências”.
Decreto Numero 6012 de 2019
“Altera e acresce dispositivos no Decreto nº 4.686, de 27 de agosto de 2.012, que dispõe sobre a organização das Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6011 de 2019
“Regulamenta o art. 63 da Lei Complementar nº 064/05 – Estatuto dos Servidores, e os procedimentos para o gerenciamento da frequência dos servidores públicos do Executivo Municipal, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6010 de 2019
“Dispõe sobre regras para os usuários das piscinas do Conjunto Aquático do Município de Cajamar”.
Decreto Numero 6009 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 6008 de 2019
“Institui e Nomeia Equipe Local do PAR – Plano de Ações Articuladas do Governo Federal, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6007 de 2019
“Dispõe sobre a convocação da “VII Conferência Municipal de Saúde” e dá outras providências’.
Decreto Numero 6006 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”
Decreto Numero 6005 de 2019
“Dispõe sobre retificação e Ratificação, de Decreto nº 5.182, de 8 de dezembro de 2.014, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6004 de 2019
“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas especificas destinadas a primeira etapa da expansão urbana de Sistema Viário do Distrito de Jordanésia e dá outras providências”.
Decreto Numero 6003 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e transposição de valores”.
Decreto Numero 6002 de 2019
“Dispõe sobre autorização de uso da extensão da Rua Avelino de Toledo de Lima, altura do nº 308 mais 300 metros em sequência crescente, nos termos do Processo Administrativo nº 1.398/19, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6001 de 2019
“Retifica e Ratifica o Decreto nº 5.983, de 22 de janeiro de 2.019, que trata do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6000 de 2019
“Dispõe sobre a Instituição da Comissão Municipal para Elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2020; Nomeia seus membros e dá outras providências”.
Decreto Numero 5999 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso da “Praça da Bíblia” localizada a Rua Creusa Ferreira Lima de Souza Araújo – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5998 de 2019
“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão do PSF – Programa Saúde da Família celebrado entre a municipalidade e a UNISAU – União pela Beneficência Comunitária e Saúde, oriundo do Processo Administrativo nº 4.021/17”.
Decreto Numero 5997 de 2019
“Dispõe sobre as condutas vedadas no período eleitoral do Pleito Suplementar Majoritário para os cargos efetivos de Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5996 de 2019
“Dispõe sobre retificação e ratificação da lista de serviço do ISSQN, Tabela I, Código 6, Subitem 6.06, Valor Fixo Trimestral UFM, do Decreto nº 5.990, de 01 de fevereiro de 2019, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5995 de 2019
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Esporte de Cajamar, nos termos da Lei nº 1.058, de 1º julho de 2.001 e dá outras providencias”
Decreto Numero 5994 de 2019
“Institui a Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-Infantil de Cajamar e dá outras providências”.
Decreto Numero 5993 de 2019
“Altera dispositivos do Decreto nº 3.507/04 alterado pelo Decreto 4.107/10, que regulamenta a Lei Complementar nº 0418/03, acrescentando dispositivos relativo ao CID H54.4 – Deficiência Visual Monocular, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5992 de 2019
“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão, celebrado entre a municipalidade e o Instituto Saúde e Resgate a Vida, nos autos do Processo Administrativo nº 11.075/18”.
Decreto Numero 5991 de 2019
“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2019”.
Decreto Numero 5990 de 2019
“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2019”.
Decreto Numero 5989 de 2019
“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2019”.
Decreto Numero 5988 de 2019
“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005”.
Decreto Numero 5987 de 2019
“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN – Incidente Sobre Divertimentos Públicos, para o exercício Fiscal de 2019”
Decreto Numero 5986 de 2019
“Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2019”.
Decreto Numero 5985 de 2019
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.651/17 alterado pelos Decretos nº 5.859/18, nº 5.870/18 e nº 5.904/18, que trata do Conselho Municipal da Cidade – CMC, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5984 de 2019
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.198/06 E Nº 1.646/16 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Número 5983 de 2019
“NOMEIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto Número 5982 de 2019
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto Número 5981 de 2019
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DA ZELADORIA DA E.M.E.B. “PROFESSORA ELAINE MARGARETE MENEGUIM DA SILVA”, LOCALIZADA NA AVENIDA DOUTOR ANTÔNIO ABADIA Nº 83 – DISTRITO SEDE - CAJAMAR/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Número 5980 de 2019
"Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências"
Decreto Numero 5979 de 2019
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018"
Decreto Numero 5978 de 2019
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, AFETADAS POR TEMPESTADE – COBRADE, CONFORME IN/MI 01/2012. INUNDAÇÃO – 1.2.1.00, ALAGAMENTO – 1.2.3.00, CORRIDAS DE MASSA- 1.1.3.3.1, EROSÃO – 1.1.4.3.1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


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