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Legislação Municipal

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Decreto Número 5983 de 2019
Disponibilizado em 23/01/2019
“NOMEIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto Número 5982 de 2019
Disponibilizado em 23/01/2019
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto Número 5981 de 2019
Disponibilizado em 23/01/2019
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DA ZELADORIA DA E.M.E.B. “PROFESSORA ELAINE MARGARETE MENEGUIM DA SILVA”, LOCALIZADA NA AVENIDA DOUTOR ANTÔNIO ABADIA Nº 83 – DISTRITO SEDE - CAJAMAR/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Número 5980 de 2019
Disponibilizado em 10/01/2019
"Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências"
Decreto Numero 5978 de 2019
Disponibilizado em 04/01/2019
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, AFETADAS POR TEMPESTADE – COBRADE, CONFORME IN/MI 01/2012. INUNDAÇÃO – 1.2.1.00, ALAGAMENTO – 1.2.3.00, CORRIDAS DE MASSA- 1.1.3.3.1, EROSÃO – 1.1.4.3.1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


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