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Legislação Municipal

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Decreto Numero 5977 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5976 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5975 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5974 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5973 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5972 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5971 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5970 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5969 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5968 de 2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção da instalação de piscinões, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5967 de 2018
“Determina a execução de medidas pela Diretoria Municipal da Fazenda, para cobrança dos grandes devedores do Município, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5966 de 2018
“Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS – Guia de Informação e Apuração do ICMS e a Escrituração Fiscal Digital – EFD além de dar outras providências”.
Decreto Numero 5965 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5964 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5963 de 2018
“Homologa o Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 10.401/18”.
Decreto Numero 5962 de 2018
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.849, de 19 de junho de 2018, que trata da nomeação de membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Municipal do Idoso de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5961 de 2018
“Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Narciso nº 342 – Portal dos Ipês III – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”
Decreto Numero 5960 de 2018
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.858, de 10 de julho de 2018, que trata da nomeação de membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5959 de 2018
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5958 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.828, de 17 de maio de 2018 alterado pelo Decreto nº 5.850, de 21 de junho de 2018, que trata da nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5957 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5956 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5955 de 2018
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.898, de 03 de outubro de 2018, que trata dos Pontos Facultativos no mês de dezembro de 2018, em face do recesso de final de ano e dá outras providências”.
Decreto Numero 5954 de 2018
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.917, de 05 de novembro de 2018, que trata da Comissão de Planejamento da Reforma Administrativa e Revisão da Estrutura Organizacional, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5953 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5952 de 2018
“Decreta Estado de Alerta no município de Cajamar, em decorrência das chuvas torrenciais e dá outras providências”
Decreto Numero 5951 de 2018
“Determina a adoção de procedimentos para reativação da “EMEB Arnaldo Correa da Silveira”, edificada no Distrito Sede, no Bairro Reserva do Ponunduva, Estrada Francisco Missé s/nº - Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5950 de 2018
“Dispõe sobre a criação da Operação Verão de 2018/2019, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração Pública, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5949 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5948 de 2018
“Determina a adoção de procedimentos para divulgação, em meio eletrônico, da remuneração, proventos e subsídios recebidos, na forma que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5947 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5946 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5945 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5944 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5943 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5942 de 2018
“Dispõe sobre a concessão de transporte para estudantes de nível técnico, tecnológico e universitário, da forma que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5941 de 2018
“Determina a redução na ocupação de Diretorias Municipais, para o fim que específica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5940 de 2018
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.840, de 05 de junho de 2018 alterado pelo Decreto nº 5.851, de 21 de junho de 2018, que trata do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5939 de 2018
“Dispõe sobre a designação de autoridade de trânsito do município de Cajamar e dá outras providências”.
Decreto Numero 5938 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Numero 5937 de 2018
“Dá nova redação ao inciso II do artigo 3º do Decreto nº 5.903, de 11 de outubro de 2018 que trata da Instituição da Comissão Especial Organizadora das Conferências Lúdica e Convencional do CMDCA e a Convocação das referidas conferências, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5936 de 2018
“Qualifica como Organização Social a Associação Beneficente Cisne, nos termos do Processo Administrativo nº 10.568/18”
Decreto Numero 5935 de 2018
“Dispõe sobre a designação de autoridade de trânsito do município de Cajamar e dá outras providências”.
Decreto Numero 5934 de 2018
“Altera redação do artigo 1º do Decreto nº 5.916, de 01 novembro de 2018, que trata da nomeação dos membros para compor a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências”.
Decreto Numero 5933 de 2018
“Dispõe sobre prorrogação do vencimento da parcelo da IPTU do mês de novembro de 2018”.
Decreto Numero 5932 de 2018
“Qualifica como Organização Social a Organização Social Saúde Humanização Brasil, nos termos do Processo Administrativo nº 10.015/18”.
Decreto Numero 5931 de 2018
“Dispõe sobre autorização de uso da extensão da Rua Avelido de Toledo de Lima, altura do nº 308 mais 300 metros em sequência crescente, nos termos do Processo Administrativo nº 9.850/18, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5930 de 2018
“Dispõe sobre descaucionamento total dos lotes do Loteamento Residencial Villaggio Jordanésia, localizado à Estrada Velha de Caieiras – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, que específica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5929 de 2018
“Qualifica como Organização Social o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, nos termos do Processo Administrativo nº 9.903/18”.
Decreto Numero 5928 de 2018
“Qualifica como Organização Social o Instituto Filantrópico de Saúde - IFISA, nos termos do Processo Administrativo nº 9.490/18”.
Decreto Numero 5927 de 2018
“Qualifica como Organização Social o Instituto de Apoio e Gestão a Saúde, nos termos do Processo Administrativo nº 10.210/18”.
Decreto Numero 5926 de 2018
“Qualifica como Organização Social a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – SBCD, nos termos do Processo Administrativo nº 7.977/18”.
Decreto Numero 5925 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Numero 5924 de 2018
“Revoga o Decreto nº 5.794, de 05 de março de 2.018, que trata da delegação de competência ao Diretor Municipal de Meio Ambiente para responder pela Diretoria Municipal de Habitação, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5923 de 2018
“Decreta ponto facultativo nos dias 19 e 20 de novembro de 2.018, alterando o Decreto nº 5.726, de 18 de outubro de 2.017, que trata do Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do município de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5922 de 2018
“Regulamenta os artigos 9º e 12 da Lei Complementar nº 67/05, estabelecendo-se normas para execução de Processo Seletivo para escolha de profissionais da área de Educação para as funções de Assistente de Direção e Assessor Pedagógico no âmbito das Escolas, bem como de Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino no âmbito da Diretoria Municipal de Educação, bem como regulamenta os critérios para avaliação da atuação desses profissionais”.
Decreto Numero 5921 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5920 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5919 de 2018
“Dispõe sobre a alteração do endereço da EMEB Fernando Pupo Massagardi, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5918 de 2018
“Dispõe sobre a criação de Biblioteca Municipal, edificada na Praça dos Esportes e Cultura Irineu Lucio Rodrigues, situada a Rua Constantino Francisco de Almeida nº 367 – Bairro Paraíso – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5917 de 2018
“Cria a Comissão de Planejamento da Reforma Administrativa e Revisão da Estrutura Organizacional do Município de Cajamar”.
Decreto Numero 5916 de 2018
“Nomeia os membros para compor a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências”.
Decreto Numero 5915 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.740, de 30 de novembro de 2.017 alterado pelo Decreto nº 5.801, de 21 de março de 2018, que trata da nomeação do Grupo Gestor da Praça dos Esportes e de Cultura – PEC e dá outras providências”.
Decreto Numero 5914 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5913 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5912 de 2018
“Fixa os valores venais das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2001, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Cajamar, no exercício de 2019”.
Decreto Numero 5911 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5910 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Numero 5909 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Numero 5908 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5907 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Numero 5906 de 2018
“Altera dispositivo do Decreto nº 5.880, de 23 de agosto de 2.018, que trata da regulamentação dos critérios de realização da Premiação do “VII Concurso Literário de Cajamar”, Institui a Comissão Julgadora e dá outras providências”.
Decreto Numero 5905 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5904 de 2018
“Altera composição do Conselho Municipal da Cidade – CMC na representatividade do Poder Executivo Estadual, alterando-se o inciso V do art. 1º do Decreto nº 5.651/17 e alterações, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5903 de 2018
“Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial Organizadora das Conferências Lúdica e Convencional do CMDCA e a convocação das referidas conferências, para o fim que específica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5902 de 2018
“Revoga o Alvará de execução de terraplenagem nº 1.754/18, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5901 de 2018
“Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Esporte de Cajamar, de que trata o Decreto nº 5.818, de 24 de abril de 2018, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5900 de 2018
“Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2019, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5899 de 2018
“Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., de que trata o Decreto nº 5.828, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5898 de 2018
“Dispõe sobre pontos facultativos no mês de dezembro de 2.018, em face do recesso de final de ano e dá outras providências”.
Decreto Numero 5897 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5896 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5895 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5894 de 2018
“Altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar, de que trata o Decreto nº 5.170, de 18 de novembro de 2014, alterado pelo Decreto nº 5.877, de 20 de agosto de 2018, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5893 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5892 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5891 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Numero 5890 de 2018
“Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua das Moreias nº 95 – Portal dos Ipês III – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5889 de 2018
“Dispõe sobre autorização de uso da “Praça da Bíblia” localizada a Rua Creusa Ferreira Lima de Souza Araújo – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5888 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Numero 5887 de 2018
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 5886 de 2018
“Regulamenta e Delega competência para as movimentações financeiras e demais atos de operações e transações relativas ao FUNDEB, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto Numero 5885 de 2018
“Altera o art. 3º do Decreto nº 3.736, de 22 de junho de 2.007”.
Decreto Numero 5884 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.626, de 15 de fevereiro de 2017 que trata da nomeação de membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5883 de 2018
“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018”.
Decreto Numero 5882 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 3.909/08, que estabelece normas para realização de Concurso Público e Processo Seletivo, e dá outras providências”
Decreto Numero 5881 de 2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Numero 5880 de 2018
“Dispõe sobre a regulamentação dos critérios de realização da premiação do “VII Concurso Literário de Cajamar”, instituiu a Comissão Julgadora, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5879 de 2018
“Ratifica a Instituição da Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação – PME – do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5878 de 2018
“Institui e nomeia a Equipe Técnica para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME – do Município de Cajamar, e dá outras providências”.

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