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Legislação Municipal

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Decreto Número 5202 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5201 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5200 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5199 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5198 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5197 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5196 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5195 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 5194 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Número 5193 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo “Manoel Álvares”, à E.E. Elcio José Pereira Cotrim, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Número 5192 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”
Decreto Número 5191 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo “Paulo Olavo dos Santos”, à E.E. Profª Ana Maria Garrido Orlandin, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Número 5190 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Número 5189 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5188 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5187 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5186 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5185 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5184 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo “Lamartine de Paula Lima”, à E.E. Suzana Dias, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Número 5183 de 2014
“Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 4.991, de 18 de dezembro de 2013 que Regulamenta procedimentos relativos ao controle de freqüência e à apuração de faltas dos docentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
Decreto Número 5182 de 2014
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área que especifica destinada a expansão viária para ligação da Rua Vereador João Cardoso à Rua Itobi, Distrito do Polvilho, Cajamar/SP e dá outras providências”.
Decreto Número 5181 de 2014
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área que especifica destinada a primeira etapa da expansão viária para ligação das Avenidas Dr. Antônio João Abdalla à Avenida Ribeirão dos Cristais e dá outras providências”.
Decreto Número 5180 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Número 5179 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 5178 de 2014
“Delega competência ao Chefe do Gabinete, para os fins que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5177 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5176 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5175 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5174 de 2014
“Institui e Nomeia Equipe de Transição das atividades hospitalares nas dependências do Hospital Municipal – Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira, e da outras providências”.
Decreto Número 5173 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5172 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5171 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto Número 5170 de 2014
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar”.
Decreto Número 5169 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5168 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5167 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5166 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5165 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5164 de 2014
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo, bem como, alteração na composição da Comissão Especial de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário – CELRPMI, de que trata o Decreto nº 4.259, de 11 de fevereiro de 2011, alterado pelos Decretos nº 4.470/11, 4.564/12 e 4.782/13 e dá outras providências”
Decreto Número 5163 de 2014
“Prorroga o prazo para pagamento e fixa novas datas de vencimento do IPTU dos imóveis objetos de pedido de revisão de lançamento do exercício de 2014 e dá outras providências”
Decreto Número 5161 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5160 de 2014
“Delega competência ao Diretor Municipal de Obras, para os fins que especifica e dá outras providências”.
Decreto Número 5159 de 2014
"Delega competência que especifica e dá outras providências"
Decreto Número 5158 de 2014
"Revoga o Decreto nº 4.292, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a Comissão Especial do Sistema de Planejamento Municipal - SISPLAN, e dá outras providências"
Decreto Número 5157 de 2014
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar"
Decreto Número 5156 de 2014
"Dispõe sobre a transferência de recursos"
Decreto Número 5155 de 2014
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar"
Decreto Número 5154 de 2014
"Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências"
Decreto Número 5153 de 2014
"Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o CMC - Conselho Municipal da Cidade, e dá outras providências"
Decreto Número 5152 de 2014
"Dispõe sobre permissão de uso da zeladoria da E.M.E.B. Profª Maria de Lourdes Mattar, localizada na rua Vereador José Rangel de Mesquita nº 405 - Parque Maria Aparecida - Distrito do Polvilho - Cajamar/SP, e dá outras providências"
Decreto Número 5151 de 2014
"Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2015, e dá outras providências"
Decreto Número 5150 de 2014
"Dispõe sobre a transferência de recursos"
Decreto Número 5149 de 2014
"Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 4.821, de 19 de março de 2013 alterado pelo Decreto nº 5.044, de 17 de abril de 2014, que trata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências"
Decreto Número 5148 de 2014
"Fixa os valores venais das tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2001, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, no Município de Cajamar, no exercício de 2015"
Decreto Número 5147 de 2014
"Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo "Prefeito Manoel Álvares", à Paróquia São Paulo Apóstolo, para o fim que especifica e dá outras providências"
Decreto Número 5146 de 2014
"Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático "Antonio da Silva Esparrinha", para o fim que especifica e dá outras providências"
Decreto Número 5145 de 2014
"Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático "Antonio da Silva Esparrinha", para o fim que especifica e dá outras providências"
Decreto Número 5144 de 2014
"Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático "Antonio da Silva Esparrinha", para o fim que especifica e dá outras providências"
Decreto Número 5143 de 2014
"Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático "Antonio da Silva Esparrinha", para o fim que especifica e dá outras providências"
Decreto Número 5142 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5141 de 2014
“Retifica o Decreto nº 4.524/11 e Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, áreas que especifica, de propriedade da FAJA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, destinadas a expansão de via púbica localizada no Distrito de Jordanésia, Cajamar/SP., e dá outras providências”.
Decreto Número 5140 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Número 5139 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar”
Decreto Número 5138 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Número 5137 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial”
Decreto Número 5136 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5135 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Número 5134 de 2014
Aprova o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal de Cajamar e sua Zona de Amortecimento e dá outras providências
Decreto Número 5133 de 2014
“Dispõe sobre pontos facultativos no mês de dezembro de 2014, em face do recesso de final de ano e dá outras providências”.
Decreto Número 5132 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5131 de 2014
"Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático "Antonio da Silva Esparrinha", para o fim que especifica e dá outras providências"
Decreto Número 5130 de 2014
"Regulamenta os parâmetros urbanísticos de urbanização e Regularização Fundiária do Loteamento de Interesse Social denominado "Vila Mariotti" inserido parte na ZEIS nº 11 e parte na ZUPI - Zona Urbana Predominantemente Industrial I - II, instituídas pelo Plano Diretor do Município de Cajamar e dá outras providências"
Decreto Número 5129 de 2014
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial"
Decreto Número 5128 de 2014
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar"
Decreto Número 5127 de 2014
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar"
Decreto Número 5126 de 2014
"Dispõe sobre a transferência e dá outras providências"
Decreto Número 5125 de 2014
"Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático "Antonio da Silva Esparrinha", para o fim que especifica e dá outras providências"
Decreto Número 5124 de 2014
"Revoga a autorização de uso do Conjunto Aquático "Antonio da Silva Esparrinha", concedida através do Decreto nº 5.120, de 22 de agosto de 2014 e dá outras providências"
Decreto Número 5123 de 2014
"Dispõe sobre a regulamentação dos critérios de realização da premiação do "IV Concurso Literário de Cajamar", institui a Comissão Julgadora, e dá outras providências"
Decreto Número 5122 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do conjunto aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Número 5121 de 2014
“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2014”
Decreto Número 5120 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do conjunto aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5119 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5118 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Número 5117 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo “Paulo Olavo dos Santos” à Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Perus, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5116 de 2014
“Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.292, de 1º abril de 2011, que trata da Instituição e Nomeação da Comissão Especial do Sistema de Planejamento Municipal, e dá outras providências”.
Decreto Número 5115 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Decreto Número 5114 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5113 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do conjunto aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5112 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5111 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do conjunto aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5110 de 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 5109 de 2014
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 5108 de 2014
“Acrescenta ao Anexo Único do Decreto nº 4.182/10 alterado pelos Decretos nº 4.311/11, 4.552/12 e 4.988/13, o perfil profissiográfico do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências”
Decreto Número 5107 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo “Lamartine de Paula Lima”, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Perus, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5106 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo “Antonio Carlos Tramassi”, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Perus, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5105 de 2014
“Dispõe sobre autorização de uso do conjunto aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 5104 de 2014
"Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático "Antonio da Silva Esparrinha", para o fim que especifica e dá outras providências"
Decreto Número 5103 de 2014
"Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático "Antonio da Silva Esparrinha", para o fim que especifica e dá outras providências"
Decreto Número 5102 de 2014
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar"

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