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Legislação Municipal

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Decreto Número 4232 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4231 de 2010
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 4230 de 2010
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 4229 de 2010
“Regulamenta e define critérios para concessão do abono aos integrantes do quadro de magistério da educação básica e dá outras providências”
Decreto Número 4228 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4227 de 2010
“Homologa o Regimento Interno das Bibliotecas Públicas Municipais de Cajamar, e dá outras providências”. Processo Administrativo nº 6.186/10
Decreto Número 4226 de 2010
“Homologa o Regimento Comum das Escolas Municipais de Cajamar/SP”. Processo Administrativo nº 10.052/10
Decreto Número 4225 de 2010
“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Validação do Orçamento da Criança e do Adolescente, para o período de 2009 a 2012, e dá outras providências”.
Decreto Número 4224 de 2010
“Regulamenta o Processo Seletivo Interno de promoção dos Guardas Civis Municipais, disciplinado pela Lei Complementar nº 076/06 e alterações, que dispõe sobre a organização administrativa, Estatuto e Plano de Carreiras da Guarda Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
Decreto Número 4223 de 2010
“Altera a composição do Conselho Municipal de Educação de Cajamar, de que trata o Decreto nº 4.029, de 28 de outubro de 2009, e dá outras providências”.
Decreto Número 4222 de 2010
“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.654/10
Decreto Número 4221 de 2010
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área que especifica destinada ao alargamento da Avenida Antonio João Abdalla – Cajamar/SP e dá outras providências”
Decreto Número 4220 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do ‘Ginásio Poliesportivo Antonio Carlos Tramassi’, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto Número 4219 de 2010
“Dispõe sobre permissão de uso do Centro de Eventos ‘Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo’, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto Número 4218 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do ‘Conjunto Aquático Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4217 de 2010
“Institui o calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2011, e dá outras providências”
Decreto Número 4216 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4215 de 2010
“Prorroga o mandato dos membros do Conselho de Previdência Social e do Conselho Fiscal do IPSSC, que especifica, nomeados pelo Decreto nº 3.628/06 alterado pelos Decretos nºs 3.822/08 e 4.100/10, e dá outras providências”
Decreto Número 4214 de 2010
“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a cessão de uso de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem utilizados nas dependências do Foro Distrital de Cajamar”
Decreto Número 4213 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio ‘Prefeito Manoel Álvares’, pra realização do XV Campeonato Brasileiro de Karate de Contato Shinkyokushin, e dá outras providências”
Decreto Número 4212 de 2010
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Cultura e Lazer de Cajamar, e dá outras providências”
Decreto Número 4211 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio ‘Lamartine Paula de Lima’, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério de perus, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4210 de 2010
“Dispõe sobre reajuste de tarifas de ônibus e dá outras providências”
Decreto Número 4209 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4208 de 2010
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área que especifica destinada a expansão do sistema viário de trecho do Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”
Decreto Número 4207 de 2010
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de área destinada à instalação definitiva da Sub-Prefeitura do Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”
Decreto Número 4206 de 2010
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de área para construção de rotatória na Avenida Tenente Marques visando acesso ao Loteamento Portal dos Ipês, e dá outras providências”
Decreto Número 4205 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo ‘Lamartine de Paula Lima’, à Escola de Educação Básica Criança Feliz Ltda. ME, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4204 de 2010
“Fixa os valores venais das tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2001, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana no município de Cajamar, no exercício de 2011”
Decreto Número 4203 de 2010
“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2010”
Decreto Número 4202 de 2010
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., e dá outras providências”
Decreto Número 4201 de 2010
“Declara de Interesse Social para fins de desapropriação Lotes que especifica, situados no Loteamento Vales das Flores, localizado no Bairro do Taboão, Distrito de Jordanésia, e dá outras providências”.
Decreto Número 4200 de 2010
“Dispõe sobre pontos facultativos no mês de dezembro de 2010, em face do recesso de final de ano e dá outras providências”
Decreto Número 4199 de 2010
“Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de que trata o Decreto nº 4.058/09, quanto a inclusão da representatividade do Poder Executivo de acordo com a Lei nº 1.405/10 e dá outras providências”
Decreto Número 4198 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo Antonio Carlos Tramassi, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto Número 4197 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio ‘Prefeito Manoel Álvares’, para realização do 29º Aniversário da ACE de Cajamar, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 7.290/2010
Decreto Número 4196 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso da Sala VIP do Centro de Eventos ‘Professor Walter ribas de Andrade – Boiódromo’ para o fim que específica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 7.863/2010
Decreto Número 4195 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4194 de 2010
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências”
Decreto Número 4193 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 7.681/2010
Decreto Número 4192 de 2010
“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”
Decreto Número 4191 de 2010
“Dispõe sobre a regulamentação dos critérios de realização da premiação do Festival de Bandas de Cajamar – ‘1º Festival Noites Acústicas’, institui a Comissão Julgadora e dá outras providências”
Decreto Número 4190 de 2010
“Dispõe sobre permissão de uso da Sala VIP do Centro de Eventos ‘Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 9.193/2010
Decreto Número 4189 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso da Sala VIP do Centro de Eventos ‘Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 9.194/2010
Decreto Número 4188 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4187 de 2010
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 4186 de 2010
“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a cessão de uso de bens móveis a diversas escolas estaduais, nos termos do Processo Administrativo nº 2.815/2010 e dá outras providências”
Decreto Número 4185 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4184 de 2010
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 4183 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4182 de 2010
“Disciplina a Avaliação Psicológica destinada a todos os candidatos aos cargos/funções do quadro de servidores da Prefeitura de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Número 4181 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo ‘Manoel Álvares’, à Paróquia São Paulo Apóstolo, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4180 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso da ‘Sala VIP – do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade’, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4179 de 2010
“Homologa o Regimento Interno do CMC – Conselho Municipal da Cidade”
Decreto Número 4178 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4177 de 2010
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 4176 de 2010
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei nº 1.391, de 13 de julho de 2010, para a concessão de incentivos para regularização fiscal empresarial, e dá outras providências”
Decreto Número 4175 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo ‘Lamartine de Paula Lima’, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Perus, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4174 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.483 – Processo Administrativo nº 724/90 e dá outras providências”
Decreto Número 4173 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.593 – Processo Administrativo nº 1.484/96 e dá outras providências”
Decreto Número 4172 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.567 – Processo Administrativo nº 1.780/96 e dá outras providências”
Decreto Número 4171 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.518 – Processo Administrativo nº 2.183/95 e dá outras providências”
Decreto Número 4170 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.585 – Processo Administrativo nº 1.250/95 e dá outras providências”
Decreto Número 4169 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.354 – Processo Administrativo nº 1.257/93 e dá outras providências”
Decreto Número 4168 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 771 – Processo Administrativo nº 2.003/90 e dá outras providências”
Decreto Número 4167 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 2.023 – Processo Administrativo nº 2.416/00 e dá outras providências”
Decreto Número 4166 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 867 – Processo Administrativo nº 1.839/89 e dá outras providências”
Decreto Número 4165 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.496 – Processo Administrativo nº 1.595/95 e dá outras providências”
Decreto Número 4164 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.158 – Processo Administrativo nº 1.140/92 e dá outras providências”
Decreto Número 4163 de 2010
“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.963 – Processo Administrativo nº 720/00 e dá outras providências”
Decreto Número 4162 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4161 de 2010
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 4160 de 2010
“Dispõe sobre Permissão de Uso do Centro de Eventos ‘Professor Walter Ribas de Andrade – Boiodromo’, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto Número 4159 de 2010
”Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4158 de 2010
“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Antonio Carlos Tramassi’, à Guarda Mirim de Cajamar, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4157 de 2010
“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Lamartine de Paula Lima’, à Paróquia São Paulo Apóstolo, para o fim que específica e dá outras providências”
Decreto Número 4156 de 2010
“Declara de Interesse Social para fins de desapropriação área que especifica, localizada no jardim Maringá, Distrito do Polvilho, e dá outras providências”
Decreto Número 4155 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 4154 de 2010
“Dispõe sobre a transferência de recursos”.
Decreto Número 4153 de 2010
“Dispõe sobre a Permissão de Uso da Zeladoria da E.M.E.B. Antonio Carlos Carvalho, localizado na Rua Rubens Barbosa, nº 250 – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”
Decreto Número 4152 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais”.
Decreto Número 4151 de 2010
“Organiza a forma de funcionamento da Comissão Técnica de Avaliação e Desenvolvimento Funcional de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 116/10 e dá outras providências”
Decreto Número 4150 de 2010
“Dispõe sobre a Permissão de Uso da Zeladoria da E.M.E.B. Vinicius Couto da Silva, localizada na Rua Silvério Augusto Tavares nº 84 – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”
Decreto Número 4149 de 2010
“Dispõe sobre a permissão de Uso da Zeladoria da E.M.E.B. Profª Maria de Lourdes Mattar, localizada na Rua José Rangel de Mesquita, 405 – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”
Decreto Número 4148 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais”.
Decreto Número 4147 de 2010
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o CMC – Conselho Municipal da Cidade, e dá outras providências”
Decreto Número 4146 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4145 de 2010
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 4144 de 2010
“Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação – CMH, de que trata o Decreto nº 3.992, de 31 de agosto de 2009, quanto à representatividade da Sociedade Civil e do Poder Público e dá outras providências”
Decreto Número 4143 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do ‘Conjunto Aquático Antonio da Silva Esparrinha’, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4142 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo ‘Prefeito Manoel Álvares’, à Paróquia São Paulo Apóstolo, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4141 de 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Número 4140 de 2010
“Dispõe sobre a transferência de recursos”
Decreto Número 4139 de 2010
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo ‘Prefeito Manoel Álvares’, à Associação Rotary Club Cajamar, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Número 4138 de 2010
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área onde será construída uma estação de tratamento de esgoto – E.T.E. Polvilho e dá outras providências”
Decreto Número 4137 de 2010
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área onde será construída uma estação de tratamento de esgoto – E.T.E. Polvilho e dá outras providências”
Decreto Número 4136 de 2010
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área onde será construída uma estação de tratamento de esgoto – E.T.E. Polvilho e dá outras providências”
Decreto Número 4135 de 2010
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área onde será construída uma estação de tratamento de esgoto – E.T.E. Polvilho e dá outras providências”
Decreto Número 4134 de 2010
“Dispõe sobre descaucionamento e caucionamento de lotes do Loteamento residencial e Comercial Portal dos Ipês – Fase III, que especifica, e dá outras providências”
Decreto Número 4133 de 2010
“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.B. Aline Cristina Santos de Paula, localizada na Av. Arujá, nº 210, Jardim Maria Luiza, Distrito de Jordanésia, Cajamar/SP, e dá outras providências”

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