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Legislação Municipal

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Decreto Número 3911 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3910 de 2008
“Dispõe sobre retificação e ratificação da redação dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.884 de 31 de outubro de 2008, que trata de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, e dá outras providências”.
Decreto Número 3909 de 2008
“Estabelece normas para realização de Concurso Público e Processo Seletivo e dá outras providências”
Decreto Número 3908 de 2008
“Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado Parque São Roberto II, localizado no Distrito de Jordanésia, e dá outras providências”
Decreto Número 3907 de 2008
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área destinada a implantação do Sistema Viário e criação de Parque Linear e dá outras providências”
Decreto Número 3906 de 2008
“Dispõe sobre aprovação de Loteamento Residencial e Comercial denominado PORTAL DOS IPÊS III, e dá outras providências”.
Decreto Número 3905 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3904 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3903 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. (Câmara Municipal)
Decreto Número 3902 de 2008
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3901 de 2008
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área para implantação de Avenida Marginal do Ribeirão dos Cristais, e dá outras providências”.
Decreto Número 3900 de 2008
"Dispõe sobre retificação e ratificação do Decreto nº 3.708, de 23 de fevereiro de 2007 referente à desapropriação de área destinada a implantação de sistema viário de integração Cajamar – Polvilho, e dá outras providências”
Decreto Número 3899 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3898 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3897 de 2008
“Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária, no exercício de 2009”.
Decreto Número 3896 de 2008
“Dispõe sobre a transformação das escolas municipais de ensino fundamental e/ou de educação infantil em escolas municipais de educação básica e dá outras providências”.
Decreto Número 3895 de 2008
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Cultura e Lazer de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Número 3894 de 2008
“Dispõe sobre reajuste de tarifas de ônibus e dá outras providências”.
Decreto Número 3893 de 2008
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo Antonio Carlos Tramassi, localizado no Distrito do Polvilho, para o fim que especifica e dá outras providências”. (Haleluia 2008 – 3ª Edição)
Decreto Número 3892 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3891 de 2008
“Fixa os valores venais das tabelas I e II da Lei Complementar nº. 37, de 20 de dezembro de 2001, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbano no município de Cajamar, no exercício de 2009”.
Decreto Número 3890 de 2008
“Dispõe sobre o recesso de fim de ano e dá outras providências”.
Decreto Número 3889 de 2008
“Institui o Calendário de Feriados, Pontos Facultativos e Dias de Suspensão de expediente nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2009”.
Decreto Número 3888 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3887 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3886 de 2008
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., e dá outras providências”.
Decreto Número 3885 de 2008
“Dispõe sobre autorização de uso de bem dominical que específica e dá outras providências”. (1º Halloween Solidário)
Decreto Número 3884 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3883 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3882 de 2008
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Número 3881 de 2008
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências”.
Decreto Número 3880 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3879 de 2008
“Decreta Ponto Facultativo o dia 20 de novembro de 2008, alterando o Decreto nº. 3.776, de 13 de novembro de 2007, que trata do Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Número 3878 de 2008
“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.F. Antonio Pinto de Campos, localizada na Av. Antonio Cândido Machado, nº 1000, Distrito de Jordanésia, Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Número 3877 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3876 de 2008
“Prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº. 3.815, de 28 de março de 2008, e dá outras providências”.
Decreto Número 3875 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3874 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”.
Decreto Número 3873 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”.
Decreto Número 3872 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3871 de 2008
“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.F. Profª Maria Elce Martins Bertelle, localizada na Rua Cisalpinas nºs 250 Parque São Roberto – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Número 3870 de 2008
“Dispõe sobre permissão de uso ao Banco Bradesco S/A, de área localizada na Praça Pública ao lado da U.B.S. do Parque São Roberto, destinada à instalação de um Caixa Eletrônico – Bradesco Dia e Noite, e dá outras providências”.
Decreto Número 3869 de 2008
“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2008”.
Decreto Número 3868 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3867 de 2008
“Dispõe sobre permissão de uso do centro de eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências”. (Feira de Veículos)
Decreto Número 3866 de 2008
“Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.
Decreto Número 3865 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3864 de 2008
“Dispõe sobre descaucionamento de lotes do loteamento denominado Parque Residencial Jordanésia, que especifica”.
Decreto Número 3863 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3862 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3861 de 2008
“Altera a redação do artigo 121 do Decreto nº 3.722, de 27 de abril de 2007, e dá outras providências”.
Decreto Número 3860 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3859 de 2008
“Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, nomeado pelo Decreto nº 3.781, de 26 de novembro de 2007, e dá outras providências”.
Decreto Número 3858 de 2008
“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.F. Arnaldo Correa da Silveira, localizada na Estrada Francisco Missé, s/nº, Bairro do Ponunduva, Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Número 3857 de 2008
“Dispõe sobre a Permissão de Uso, à empresa Pillar Empreendimentos Ltda, de área que específica, localizada no Distrito do Polvilho e dá outras providências”.
Decreto Número 3856 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3855 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3854 de 2008
“Dispõe sobre autorização de Uso de bem dominical que específica e dá outras providências”. (Ginásio de Esportes do Polvilho – Baile da Rainha)
Decreto Número 3853 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3852 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3851 de 2008
“Dispõe sobre a recondução dos Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”.
Decreto Número 3850 de 2008
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3849 de 2008
“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo específica e dá outras providências”. (Feira de Veículos)
Decreto Número 3848 de 2008
“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.F. Profº Antonio Carlos Carvalho, localizada na Rua Rubens Barbosa nº 250 – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Número 3847 de 2008
“Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Educação Infantil na Vila Granipavi – Distrito do Polvilho e dá outras providências”. (E.M.E.I. Vinícius Couto Silva)
Decreto Número 3846 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”.
Decreto Número 3845 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3844 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3843 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3842 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3841 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3840 de 2008
“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.F. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, localizada na Rua José Marques Ferreira nº 367, Parque São Roberto II, Distrito de Jordanésia, Cajamar/SP, e dá outras providências”.
Decreto Número 3839 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3838 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3837 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3836 de 2008
“Altera a composição do Conselho Municipal de Educação de que trata o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 3.750, de 08 de agosto de 2007, e dá outras providências”.
Decreto Número 3835 de 2008
“Dispõe sobre Permissão de Uso de Centro de Eventos “Professor Walter Ribas de Andrade”, para o fim que específica e dá outras providências”.
Decreto Número 3834 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3833 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3832 de 2008
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de área que específica, e dá outras providências”. (Monitoramento do fluxo d´água por meio de piezômetros em poço)
Decreto Número 3831 de 2008
“Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar, de que trata o artigo 1º do Decreto nº 3.677, de 10 de novembro de 2006, alterado pelo Decreto n° 3.737, de 22 de junho de 2007, e dá outras providências”.
Decreto Número 3830 de 2008
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel que específica e dá outras providências”.
Decreto Número 3829 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3828 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3827 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3826 de 2008
“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo específica e dá outras providências”. (Campeonato de Som, Tuning e Rebaixados).
Decreto Número 3825 de 2008
“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo específica e dá outras providências”. (1º Encontro de Fuscas).
Decreto Número 3824 de 2008
“Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de área destinada a implantação de projetos habitacionais e dá outras providências”.
Decreto Número 3823 de 2008
“Cria no Município de Cajamar, o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – Frota Própria (Poder Público), Fornecedores e Empresas Terceirizadas”.
Decreto Número 3822 de 2008
“Prorroga o mandato dos membros do Conselho de Previdência Social e do Conselho Fiscal que especifica, nomeados pelo Decreto nº 3628/06 e dá outras providências”
Decreto Número 3821 de 2008
“Altera redação do inciso II, do art. 1º do Decreto nº 3.645, de 07 de julho de 2006 e dá outras providências”.
Decreto Número 3820 de 2008
“Altera a composição dos Agentes da Autoridade de Trânsito de que trata o Decreto nº 3.639 de 23 de junho de 2006, e dá outras providências”.
Decreto Número 3819 de 2008
“Dispõe sobre a Permissão de uso de área localizada em Cajamar-Centro, para fim que específica, e dá outras providências”.
Decreto Número 3818 de 2008
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Número 3817 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.
Decreto Número 3816 de 2008
“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, Área que específica, localizada na Rua Corumbataí, no Loteamento Parque Paraíso, Distrito do Polvilho e dá outras providências”.
Decreto Número 3815 de 2008
“Estabelece normas para aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não, para sua utilização no Município de Cajamar”.
Decreto Número 3814 de 2008
“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Validação do Orçamento da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
Decreto Número 3813 de 2008
“Cria no Município de Cajamar o Viveiro Municipal de Mudas e dá outras providências”.
Decreto Número 3812 de 2008
“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”.

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