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Legislação Municipal

Exibindo 77 documentos nesta página...

Decreto Número 3257 de 1999
“Aprova o Orçamento da Autarquia I.M.S.S.C –Instituto Municipal de Seguridade Social e Cajamar, para o exercício de 2.000, e dá outras providências”
Decreto Número 3256 de 1999
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 2.000”
Decreto Número 3255 de 1999
“Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 2.000”
Decreto Número 3254 de 1999
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3253 de 1999
“Dispõe sobre a Criação de Comissão Permanente para proceder Avaliação de Imóveis, a serem locados à Municipalidade e/ou a serem, desapropriados”
Decreto Número 3252 de 1999
“Pontos Facultativos e dá outras providências”
Decreto Número 3251 de 1999
“Nomeia os membros do Governo Municipal, representantes da Câmara Municipal para compor o Conselho Municipal de assistência Social de Cajamar”
Decreto Número 3250 de 1999
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3249 de 1999
“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME”
Decreto Número 3248 de 1999
“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2.000 e regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Cajamar”
Decreto Número 3247 de 1999
“Denominação de Escola Municipal de Educação Especial” APAE WALDEMAR GONÇALVES
Decreto Número 3246 de 1999
“Declara de Utilidade Pública área necessária à implantação da ETE Jordanésia (Estação de Tratamento de Esgoto)”
Decreto Número 3245 de 1999
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3244 de 1999
“Denominação do velório Municipal” VELÓRIO MUNICIPAL JOSÉ FERNANDES
Decreto Número 3243 de 1999
“Dispõe sobre Ponto Facultativo”
Decreto Número 3242 de 1999
“Nomeia os membros da Sociedade Civil para compor o conselho Municipal de Assistência Social de Cajamar”
Decreto Número 3241 de 1999
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3240 de 1999
“Ponto Facultativo no dia 11 de outubro de 1.999”
Decreto Número 3239 de 1999
“Nomeia os membros do Governo Municipal para compor o Conselho de Assistência Social do Município de Cajamar”
Decreto Número 3238 de 1999
“Dispõe sobre a criação de Estabelecimentos de Ensino”
Decreto Número 3237 de 1999
“Dispõe sobre a criação de Estabelecimentos de Ensino”
Decreto Número 3236 de 1999
“Dispõe sobre a criação de Estabelecimentos de Ensino”
Decreto Número 3235 de 1999
“Dispõe sobre a criação e denominação de Estabelecimento de Ensino”
Decreto Número 3234 de 1999
“Dispõe sobre a criação de Estabelecimento de Ensino”
Decreto Número 3233 de 1999
“Dispõe sobre alterações de funções e vencimentos de servidores regidos pela C.L.T. – Consolidações das leis do Trabalho”
Decreto Número 3232 de 1999
“Dispõe sobre a criação e denominação de Creche Municipal”
Decreto Número 3231 de 1999
“Declara de Utilidade pública áreas utilizadas com obras de pavimentação da rua Avaí, localizada no Loteamento ‘Serra dos Cristais’”
Decreto Número 3230 de 1999
“Dispõe sobre alternação de vencimentos”
Decreto Número 3229 de 1999
“Ponto Facultativo no dia 06 de setembro de 1.999”
Decreto Número 3228 de 1999
“Declara de Utilidade Pública área destinada a instalação de Estação Rádio Base (ERB) da Telesp. A antena de transmissão da Guarda Municipal”
Decreto Número 3227 de 1999
“Dispõe sobre Ponto Facultativo”
Decreto Número 3226 de 1999
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3225 de 1999
“Declara de Utilidade Pública, área localizada ás margens da Estrada de Caieiras”
Decreto Número 3224de 1999
“Dá nova redação ao Decreto nº 2.899 de 21 de junho de 1.999”
Decreto Número 3223 de 1999
“Dá nova redação ao Decreto nº 3.186, de 15 de janeiro de 1.999, e ratifica os demais termos”
Decreto Número 3222 de 1999
“Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Infantil”
Decreto Número 3221 de 1999
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3219 de 1999
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 3.207, de 26 de abril de 1.999, cuja redação declarou de Utilidade Pública área destinada a construção do Sistema de Esgoto Sanitário – ETE do Distrito do Polvilho”
Decreto Número 3218 de 1999
“Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental”
Decreto Número 3217 de 1999
“Dispõe sobre a substituição de Conselho Suplente, do conselho Municipal de Educação (CME), representante dos professores”
Decreto Número 3216 de 1999
“Dispõe sobre a substituição de Conselho Suplente, do conselho Municipal de Educação (CME), representante dos professores”
Decreto Número 3215 de 1999
“Dispõe sobre nova composição de Comissão de Incentivos”
Decreto Número 3214 de 1999
“Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 04 de Junho de 1.999 e dá outras providências”
Decreto Número 3213 de 1999
“Altera composição do Programa Campo/Cidade – Leite”
Decreto Número 3212 de 1999
“Dispõe sobre aprovação de Projeto de Loteamento denominado ‘Colina Verde’”
Decreto Número 3211 de 1999
“Dispõe sobre a criação, alterações de funções e vencimentos de servidores regidos pela C.L.T. – Consolidações das leis de Trabalho”
Decreto Número 3210 de 1999
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3209 de 1999
“Regulamenta os artigos, 10, inciso II e 12 da Lei Municipal nº 640, de 17 de Junho de 1.987 – que dispõe sobre a organização do transporte de passageiros em veículo de aluguel”
Decreto Número 3208 de 1999
“Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.974/96”
Decreto Número 3207 de 1999
“Declara de utilidade Pública área destinada a construção do sistema de Esgoto Sanitário – ETE do Distrito do Polvilho”
Decreto Número 3206 de 1999
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3205 de 1999
“Dispõe sobre Alteração de vencimentos de função trabalhista”
Decreto Número 3204 de 1999
“Declara Ponto Facultativo”
Decreto Número 3203 de 1999
“Dispõe sobre delegação de função Administrativa”
Decreto Número 3202 de 1999
“Dispõe sobre delegação de função Administrativa”
Decreto Número 3201 de 1999
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3200 de 1999
“Dispõe sobre o cancelamento dos lançamentos tributários que, tenham como objeto fatos gerados oriundos dos loteamentos denominados’ Jardim Jurupari’ e ‘Bosque do Sol’”
Decreto Número 3199 de 1999
“Dispõe sobre a designação de Ponto Facultativo, na semana do Carnaval de 1.999”
Decreto Número 3198 de 1999
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a suprir as despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”
Decreto Número 3197 de 1999
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, destinada a suprir aas despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental”
Decreto Número 3196 de 1999
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a suprir as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social”
Decreto Número 3195 de 1999
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”
Decreto Número 3194 de 1999
“Dispõe sobre o Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Cajamar, para o exercício de 1.999, e dá outras providências”
Decreto Número 3193 de 1999
“Dispõe sobre Licença Prêmio”
Decreto Número 3192 de 1999
“Dispõe sobre Licença Prêmio”
Decreto Número 3191 de 1999
“Dispõe sobre Licença Prêmio”
Decreto Número 3190 de 1999
“Dispõe sobre Licença Prêmio”
Decreto Número 3189 de 1999
“Dispõe sobre Licença Prêmio”
Decreto Número 3188 de 1999
“Dispõe sobre Licença Prêmio”
Decreto Número 3187 de 1999
“Dispõe sobre Licença Prêmio”
Decreto Número 3186 de 1999
“Dispõe sobre ‘Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 2.735 de 1º de dezembro de 1.993 e ratifica os demais termos”
Decreto Número 3185 de 1999
“Dispõe sobre Licença Prêmio em Pecúnia”
Decreto Número 3184 de 1999
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento da ‘parcela única’ do carnê de IPTU do exercício de 1.999”
Decreto Número 3183 de 1999
“Dispõe sobre a Proibição de inserção em placas, cartazes, impressos, veículos, prédios, enfim todo e qualquer bem público, dos nomes completos ou não, apelidos, do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cajamar, bem como, do símbolo da estrela de seis pontas, circundada ou não pela expressão ‘perseverança e trabalho’”
Decreto Número 3182 de 1999
“Dispõe sobre o reajuste de tarifa de ônibus”
Decreto Número 3181 de 1999
“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o exercício de 1.999”
Decreto Número 3180 de 1999
“Fixa os preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”


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