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Legislação Municipal

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Decreto Número 3097,de 1997
“Regulamenta o Gerenciamento e Operacionalização do Fundo de Assistência Social do Município de Cajamar, criado pela Lei Complementar nº 11 de 11 de setembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 12 de 10 de outubro de 1997, e dá outras providências”
Decreto Número 3096,de 1997
“Dispõe sobre nomeação de membro do Governo Municipal, na qualidade de representante da Diretoria de Finanças, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cajamar”
Decreto Número 3095,de 1997
“Dispõe sobre Pontos Facultativos e dá outras providências”
Decreto Número 3094,de 1997
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 3093,de 1997
“Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 1.998”
Decreto Número 3092,de 1997
“Dispõe sobre licença prêmio em pecúnia”
Decreto Número 3091,de 1997
“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1998 e regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis par efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Cajamar”
Decreto Número 3090,de 1997
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 3089,de 1997
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 3088,de 1997
“Dispõe a exclusão e substituição de membros do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade de Cajamar”
Decreto Número 3087,de 1997
“Dispõe sobre nomeação de membros de Entidade Civil, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Cajamar.”
Decreto Número 3086,de 1997
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 3085,de 1997
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 3084,de 1997
“Dispõe sobre Exoneração de Funcionário e dá outras providências”
Decreto Número 3083,de 1997
“Dispõe sobre Exoneração de Funcionário e dá outras providências”
Decreto Número 3082,de 1997
“Dispõe sobre Exoneração de Funcionário e dá outras providências”
Decreto Número 3081,de 1997
“Dispõe sobre Aposentadoria de Funcionário e dá outras providências”
Decreto Número 3080,de 1997
“Dispõe sobre Aposentadoria de Funcionário”
Decreto Número 3079,de 1997
“Dispõe sobre Demissão de Funcionário”
Decreto Número 3078,de 1997
“Dispõe sobre Demissão de Funcionário”
Decreto Número 3077,de 1997
“Dispõe sobre Demissão de Funcionário”
Decreto Número 3076, de 1997
“Dispõe sobre licença prêmio em pecúnia”
Decreto Número 3075, de 1997
“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de Outubro de 1.997”
Decreto Número 3074, de 1997
“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Outubro de 1.997”
Decreto Número 3073, de 1997
“Dispõe sobre licença para tratamento de assuntos particulares”
Decreto Número 3072, de 1997
“Suplementar dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 3071, de 1997
“Dispõe sobre licença prêmio em descanso”
Decreto Número 3070, de 1997
“Dispõe sobre alteração de vencimentos e dá outras providências”
Decreto Número 3069, de 1997
“Dispõe sobre Concessão de Aposentadoria a Funcionário”
Decreto Número 3068, de 1997
“Homologar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cajamar, criado pela Lei Complementar Municipal n° 11, de Setembro de 1.997.”
Decreto Número 3067, de 1997
“Dispõe sobre concessão de licença prêmio em descanso”
Decreto Número 3066, de 1997
“Homologa o Plano de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Cajamar”
Decreto Número 3065, de 1997
“Dispõe sobre nomeia os membros do Governo Municipal, para compor o Conselho de Assistência Social do Município de Cajamar”
Decreto Número 3064, de 1997
“Dispõe sobre nomeia os membros das Entidades Civis para compor o Conselho de Assistência Social do Município de Cajamar”
Decreto Número 3063, de 1997
“Dispõe sobre concessão de licença prêmio em descanso”
Decreto Número 3062, de 1997
“Dispõe sobre concessão de licença prêmio em descanso”
Decreto Número 3061, de 1997
“Dispõe sobre nomeia Comissão e dá outras providências.”
Decreto Número 3060, de 1997
“Dispõe sobre denominação de logradouros públicos.”
Decreto Número 3059, de 1997
“Dispõe sobre nova composição da Comissão de Incentivos”
Decreto Número 3058, de 1997
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3057, de 1997
“Dispõe sobre dilação de prazo inerente à execução de obras de infra-estruturas do Loteamento Serra dos Cristais”
Decreto Número 3056, de 1997
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3055, de 1997
“Dispõe sobre Ponto Facultativo”
Decreto Número 3054, de 1997
“Dispõe sobre Licença Prêmio em Descanso”
Decreto Número 3053, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em descanso”
Decreto Número 3052, de 1997
“Dispõe sobre Designação de Comissão de Avaliação”
Decreto Número 3051, de 1997
“Dispõe sobre a desapropriação de área destinada a Construção de Prédio objetivando abrigar as instalações da Câmara Municipal de Cajamar”
Decreto Número 3050, de 1997
“Dispõe sobre desligamento de funcionário por motivo de falecimento e dá outras providências”
Decreto Número 3049, de 1997
“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais durante o 2º semestre de 1.997”
Decreto Número 3048, de 1997
“Fixa os preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”
Decreto Número 3047, de 1997
“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal”
Decreto Número 3046, de 1997
“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o 2º semestre de 1.997”
Decreto Número 3045, de 1997
“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo de IBTI, com validade para o 2º semestre de 1.997”
Decreto Número 3044, de 1997
“Fixa a tabela para cobrança dos tributos municipais para o 2º semestre de 1.997”
Decreto Número 3043, de 1997
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3042, de 1997
“Dispõe sobre Concessão de Licença por 02 (dois) anos e dá outras providências”
Decreto Número 3041, de 1997
“Dispõe sobre a designação de Gestor e Auxiliar Técnico para o Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Cajamar”
Decreto Número 3040, de 1997
“Dispõe sobre aposentadoria a funcionários e dá outras providências”
Decreto Número 3039, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio pelo prazo de 02 (dois) anos”
Decreto Número 3038, de 1997
“Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus”
Decreto Número 3037, de 1997
“Dispõe sobre aprovação de Projeto de Loteamento denominado Parque Residencial de Cajamar”
Decreto Número 3036, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença para tratamento de Assuntos Particulares”
Decreto Número 3035, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença para tratamento de Assuntos Particulares”
Decreto Número 3034, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratamento de Assuntos Particulares”
Decreto Número 3033, de 1997
“Dispõe sobre a Licença por 2 (dois) anos para tratamento de assuntos particulares”
Decreto Número 3032, de 1997
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3031, de 1997
“Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 30/05/97 e dá outras providências”
Decreto Número 3030, de 1997
“Declara de Utilidade Pública área de terra, destinada ao alargamento da Avenida Tenente Marques”
Decreto Número 3029, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso”
Decreto Número 3028, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão e Licença para tratamento de Assuntos Particulares”
Decreto Número 3027, de 1997
“Dispõe sobre o Atendimento da Assistência Judiciária Gratuita”
Decreto Número 3026, de 1997
“Dispõe sobre aposentadoria de funcionários”
Decreto Número 3025, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso”
Decreto Número 3024, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso”
Decreto Número 3023, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso”
Decreto Número 3022, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso”
Decreto Número 3021, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso”
Decreto Número 3020, de 1997
“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso”
Decreto Número 3019, de 1997
“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso”
Decreto Número 3018, de 1997
“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso”
Decreto Número 3017, de 1997
“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso”
Decreto Número 3016, de 1997
“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso”
Decreto Número 3015, de 1997
“Dispõe sobre Concessão de Licença prêmio em descanso”
Decreto Número 3014, de 1997
“Dispõe sobre Ponto Facultativo”
Decreto Número 3013, de 1997
“Dispõe sobre a Exoneração de Funcionário”
Decreto Número 3012, de 1997
“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso”
Decreto Número 3011, de 1997
“Dispõe sobre Concessão de Licença para tratamento de assuntos particulares”
Decreto Número 3010, de 1997
“Dispõe sobre Concessão de Licença para tratamento de assuntos particulares”
Decreto Número 3009, de 1997
“Dispõe sobre nomeação de Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade de Cajamar e dá outras providências”
Decreto Número 3008, de 1997
“Dispõe sobre a concessão à licença a funcionário e dá outras providências”
Decreto Número 3007, de 1997
“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”
Decreto Número 3006, de 1997
“Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio em descanso e dá outras providências”
Decreto Número 3005, de 1997
“Dispõe sobre a concessão à licença prêmio em descanso e dá outras providências”
Decreto Número 3004, de 1997
“Dispõe sobre concessão à licença a funcionário e dá outras providências”
Decreto Número 3003, de 1997
“Declara Ponto Facultativo”
Decreto Número 3002, de 1997
“Dispõe sobre Aposentadoria de Funcionário”
Decreto Número 3001, de 1997
“Dispõe sobre alteração de vencimentos, cria funções trabalhistas e aumenta número de cargos e dá outras providências”
Decreto Número 3000, de 1997
“Dispõe sobre designação de ‘Ponto Facultativo’, na semana do Carnaval de 1.997”
Decreto Número 2999, de 1997
“Dispõe sobre nova composição da Comissão de Incentivo”
Decreto Número 2998, de 1997
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de ‘parcela única’ e da 1º parcela do carnê de IPTU do exercício de 1.997”

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