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Legislação Municipal

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Decreto Número 2457 de 1991
‘‘Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das taxas se Serviços Públicos no exercício de 1992”
Decreto Número 2456 de 1991
“Fixa tabela para cobrança de tributos municipais”
Decreto Número 2455 de 1991
“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos”
Decreto Número 2454 de 1991
“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983 que instituiu o Código Tributário Municipal”
Decreto Número 2453 de 1991
“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal”
Decreto Número 2452 de 1991
“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto Número 2451 de 1991
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de janeiro de 1992”
Decreto Número 2450 de 1991
“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de janeiro de 1992”
Decreto Número 2449 de 1991
“Ratifica, parcialmente, o Decreto nº 2.127, de 12 de outubro de 1989, que dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento, denominado ‘Jardim Adelaide’”
Decreto Número 2448 de 1991
“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, criado pela Lei Municipal nº 780, de 1º de julho de 1991, alterada pela Lei nº 791, de 29 de novembro de 1991”
Decreto Número 2447 de 1991
“Fixa ponto facultativo nos dias úteis do último decêndio do corrente ano”
Decreto Número 2446 de 1991
“Reajusta tarifa de ônibus”
Decreto Número 2445 de 1991
“Altera salários e cria função trabalhista regidos pela Consolidação das Leis do Trabalhistas – CLT”
Decreto Número 2444 de 1991
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Decreto Número 2443 de 1991
“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais”
Decreto Número 2442 de 1991
“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal”
Decreto Número 2441 de 1991
“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de dezembro de 1991”
Decreto Número 2440 de 1991
“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal”
Decreto Número 2439 de 1991
“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto Número 2438 de 1991
“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos”
Decreto Número 2437 de 1991
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de dezembro de 1991”
Decreto Número 2436 de 1991
“Altera número de vagas de funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”
Decreto Número 2435 de 1991
“Reajusta tarifa de ônibus”
Decreto Número 2434 de 1991
“Altera salários e nomenclatura de funções trabalhistas pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT”
Decreto Número 2433 de 1991
“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais”
Decreto Número 2432 de 1991
“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal”
Decreto Número 2431 de 1991
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de novembro de 1991”
Decreto Número 2430 de 1991
“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal”
Decreto Número 2429 de 1991
“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos”
Decreto Número 2428 de 1991
“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de novembro de 1991”
Decreto Número 2427 de 1991
“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto Número 2426 de 1991
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 2425 de 1991
“Dispõe sobre alteração do número de vagas de funções trabalhistas regidas pela CLT”
Decreto Número 2424 de 1991
“Altera salários e cria funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”
Decreto Número 2423 de 1991
“Dispõe sobre fixação de ponto facultativo”
Decreto Número 2422 de 1991
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 2421 de 1991
“Reajusta tarifa de ônibus”
Decreto Número 2420 de 1991
“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais”
Decreto Número 2419 de 1991
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 2418 de 1991
“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de outubro de 1991”
Decreto Número 2417 de 1991
“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal”
Decreto Número 2416 de 1991
“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal”
Decreto Número 2415 de 1991
“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto Número 2414 de 1991
“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos”
Decreto Número 2413 de 1991
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de outubro de 1991”
Decreto Número 2412 de 1991
“Dispõe sobre alteração do número de vagas de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”
Decreto Número 2411 de 1991
“Dispõe sobre alteração de padrão salarial de categoria profissional integrante do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho”
Decreto Número 2410 de 1991
“Dispõe sobre ratificação e convalidação do aumento de vagas das mais diferentes categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e não oficializadas nas épocas próprias por desencontros burocráticos”
Decreto Número 2409 de 1991
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 2408 de 1991
“Aprova o Regulamento e Estatutos da Guarda Municipal de Cajamar”
Decreto Número 2407 de 1991
“Dispõe sobre alteração de padrões salariais e do número de vagas de funções trabalhistas integrantes do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”
Decreto Número 2406 de 1991
“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais”
Decreto Número 2405 de 1991
“Dispõe sobre alteração do número de vagas de função trabalhista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho”
Decreto Número 2404 de 1991
“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal”
Decreto Número 2403 de 1991
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de de 1991”
Decreto Número 2402 de 1991
“Fixa o valor mínimo de mão e obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto Número 2401 de 1991
“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de setembro de 1991”
Decreto Número 2400 de 1991
“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos”
Decreto Número 2399 de 1991
“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal”
Decreto Número 2398 de 1991
“Dispõe sobre a criação de função trabalhista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”
Decreto Número 2397 de 1991
“Dispõe sobre alteração do número de vagas de funções trabalhistas integrantes do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”
Decreto Número 2396 de 1991
“Fixa a tabela para cobrança de tributos municipais”
Decreto Número 2395 de 1991
“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal”
Decreto Número 2394 de 1991
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de agosto de 1991”
Decreto Número 2393 de 1991
“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto Número 2392 de 1991
“Fixa tabela par tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos”
Decreto Número 2391 de 1991
“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal”
Decreto Número 2390 de 1991
“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de agosto de 1991”
Decreto Número 2389 de 1991
“Abre crédito adicional especial”
Decreto Número 2388 de 1991
“Dispõe sobre denominação de ruas dos Loteamentos do Parque Alvorada, Parque Residencial Eldorado e Jardim Adelaide”
Decreto Número 2387 de 1991
“Reajusta tarifa de ônibus”
Decreto Número 2386 de 1991
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 2385 de 1991
“Dispõe sobre alteração de padrões salariais e do número de vagas de funções trabalhistas integrantes do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Cajamar, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”
Decreto Número 2384 de 1991
“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais”
Decreto Número 2383 de 1991
“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal”
Decreto Número 2382 de 1991
“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto Número 2381 de 1991
“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de julho de 1991”
Decreto Número 2380 de 1991
“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos”
Decreto Número 2379 de 1991
“Atualiza o valo da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal”
Decreto Número 2378 de 1991
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de julho de 1991”
Decreto Número 2377 de 1991
“Altera salários de categorias profissionais”
Decreto Número 2376 de 1991
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 2375 de 1991
“Dispõe sobre a criação de funções trabalhistas e altera outras”
Decreto Número 2374 de 1991
“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal”
Decreto Número 2373 de 1991
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de junho de 1991”
Decreto Número 2372 de 1991
“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983 que instituiu o Código Tributário Municipal”
Decreto Número 2371 de 1991
“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto Número 2370 de 1991
“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de junho de 1991”
Decreto Número 2369 de 1991
“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos”
Decreto Número 2368 de 1991
“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais”
Decreto Número 2367 de 1991
“Reajusta tarifa e ônibus”
Decreto Número 2366 de 1991
“Dispõe sobre a denominação de logradouros do Conjunto Habitacional de Jordanésia”
Decreto Número 2365 de 1991
“Estabelece Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 1991”
Decreto Número 2364 de 1991
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 2363 de 1991
“Parabeniza o comunicador Moacir Franco e o criativo Programa Sábado Feira”
Decreto Número 2362 de 1991
“Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Número 2361 de 1991
“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais”
Decreto Número 2360 de 1991
“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal”
Decreto Número 2359 de 1991
“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal”
Decreto Número 2358 de 1991
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês maio de 1991”

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