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Legislação Municipal

Exibindo 48 documentos nesta página...

Decreto Número 975 de 1980
“Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano”
Decreto Número 974 de 1980
“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano”
Decreto Número 972 de 1980
“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 971 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 970 de 1980
“Dispõe sobre ponto facultativo”
Decreto Número 969 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 968 de 1980
“Dispõe sobre denominação de via pública”
Decreto Número 967 de 1980
“Nomeia Comissão de Avaliação”
Decreto Número 967 A de 1980
“Dispõe sobre denominação de via pública”
Decreto Número 966 de 1980
“Dispõe sobre denominação de via pública”
Decreto Número 965 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 964 de 1980
“Altera Decreto nº 960, de 29 de outubro de 1980, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação”
Decreto Número 964 A de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 963 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 962 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 961 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 961 A de 1980
“Autoriza reajuste de tarifas”
Decreto Número 960 de 1980
“Declara de utilidade pública para fins e desapropriação”
Decreto Número 959 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 958 de 1980
“Dispõe sobre ponto facultativo”
Decreto Número 957 de 1980
“Dispõe sobre denominação de vias públicas”
Decreto Número 956 de 1980
“Estabelece normas para apuração do valor de incidência para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto Número 955 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 954 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 953 de 1980
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação”
Decreto Número 952 de 1980
“Dispõe sobre denominação de via pública”
Decreto Número 951 de 1980
“Dispõe sobre rescisão de contrato”
Decreto Número 950 de 1980
“Dispõe sobre ponto facultativo”
Decreto Número 949 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 948 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 948 A de 1980
“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 947 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 946 de 1980
“Regulamenta a Lei nº 429, de 18 de março de 1980, que permite a pavimentação diretamente entre firmas empreiteiras e proprietários de imóveis”
Decreto Número 945 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 944 de 1980
“Dispõe sobre denominação de vias públicas”
Decreto Número 943 de 1980
“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 942 de 1980
“Prorroga prazo para pagamento de impostos”
Decreto Número 941 de 1980
“Autoriza a instalação e o funcionamento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, neste Município”
Decreto Número 940 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 939 de 1980
“Dispõe sobre denominação de via pública”
Decreto Número 938 de 1980
“Dispõe sobre denominação de via pública”
Decreto Número 937 de 1980
“Dispõe sobre denominação de via pública”
Decreto Número 936 de 1980
“Dispõe sobre denominação de via pública”
Decreto Número 935 de 1980
“Revoga portaria nº 763/77”
Decreto Número 934 de 1980
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 933 de 1980
“Dispõe sobre reajuste de preço de aluguel de equipamento (máquinas e basculantes) desta Prefeitura e dá outras providências”
Decreto Número 932 de 1980
“Dispõe sobre anulação de concorrência pública”
Decreto Número 931 de 1980
“Dispõe sobre exoneração”


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