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Legislação Municipal

Exibindo 28 documentos nesta página...

Decreto Número 930 de 1979
“Regulamenta a Lei Municipal nº 276, de 15 de abril de 1970”
Decreto Número 929 de 1979
“Dispõe sobre as tarifas dos serviços de água e esgotos do Município”
Decreto Número 928 de 1979
“Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano”
Decreto Número 927 de 1979
“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano”
Decreto Número 926 de 1979
“Prorroga prazo de abertura da Concorrência Pública nº 13/79”
Decreto Número 926 A de 1979
“Dispõe sobre ponto facultativo”
Decreto Número 925 de 1979
“Fixa tarifa de táxi”
Decreto Número 924 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 923 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 922 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 921 de 1979
“Dispõe sobre denominação de vias públicas”
Decreto Número 920 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 919 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 918 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 917 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 916 de 1979
“Decreta luto oficial de três dias”
Decreto Número 915 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 914 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 913 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 912 de 1979
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 911 de 1979
“Fixa taxa de consumo de água e utilização de rede de esgoto”
Decreto Número 911 A de 1979
“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 910 de 1979
“Dispõe sobre denominação de vias públicas”
Decreto Número 909 de 1979
“Regulamenta inscrição no Cadastro de Licitantes e Fornecedores da Prefeitura”
Decreto Número 908 de 1979
“Dispõe sobre Comissão de Avaliação”
Decreto Número 907 de 1979
“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 906 de 1979
“Dispõe sobre suplementação e dotação orçamentária”
Decreto Número 905 de 1979
“Transposição de verbas”


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