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Legislação Municipal

Exibindo 24 documentos nesta página...

Decreto Número 685 de 1977
“Regulamenta a Lei Municipal nº 276, de 15 de abril de 1970”
Decreto Número 684-A de 1977
“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano”
Decreto Número 684 de 1977
“Estabelece normas para a cobrança do Imposto Predial Urbano”
Decreto Número 683-A de 1977
“Regulamenta a Lei Municipal nº 276, de 15 de abril de 1970”
Decreto Número 683 de 1977
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 682 de 1977
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias”
Decreto Número 681 de 1977
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 680 de 1977
“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 679 de 1977
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 678 de 1977
“Dispõe sobre alienação de lotes”
Decreto Número 677 de 1977
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 676 de 1977
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 675 de 1977
“Dispõe sobre denominação de vias públicas”
Decreto Número 674 de 1977
“Dispõe sobre reajuste de preço de aluguel de equipamentos (máquinas e basculantes) desta Prefeitura e dá outras providências”
Decreto Número 673 de 1977
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 672 de 1977
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 671 de 1977
“Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 670 de 1977
“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 669 de 1977
“Atualiza taxa de ligação de água e esgoto”
Decreto Número 668 de 1977
“Dispõe sobre a transposição de verbas”
Decreto Número 667 de 1977
“Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 666 de 1977
“Revoga portarias”
Decreto Número 665 de 1977
“Revoga portaria nº 383/73”
Decreto Número 664 de 1977
“Revoga portaria nº 834/73”


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