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Legislação Municipal

Exibindo 33 documentos nesta página...

Decreto Número 457 de 1971
“Estabelece normas para o lançamento do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 1972”
Decreto Número 456 de 1971
“Estabelece normas para cobrança do Imposto Predial Urbano”
Decreto Número 455 de 1971
“Decreta ponto facultativo”
Decreto Número 454 de 1971
“Aprova loteamento “Chácara Nova Cajamar”
Decreto Número 453 de 1971
“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 452 de 1971
“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária”
Decreto Número 451 de 1971
“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento às propostas apresentadas ao Edital nº 27 de 29 de novembro de 1971”
Decreto Número 450 de 1971
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária”
Decreto Número 449 de 1971
“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária”
Decreto Número 448 de 1971
“Dispõe sobre anulação de tomada de preços”
Decreto Número 447 de 1971
“Cessão e posse de área no Mini Distrito Industrial em Jordanésia”
Decreto Número 446 de 1971
“Dispõe sobre suplementação orçamentária”
Decreto Número 445 de 1971
“Decreta facultativo nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 444 de 1971
“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária”
Decreto Número 443 de 1971
“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento às propostas apresentadas ao Edital nº 21 de 26 de outubro de 1971”
Decreto Número 442 de 1971
“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento às propostas apresentadas ao Edital nº 20, de 26 de outubro de 1971”
Decreto Número 441 de 1971
“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 441 A de 1971
“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária”
Decreto Número 440 de 1971
“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária”
Decreto Número 439 de 1971
“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária”
Decreto Número 438 de 1971
“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária”
Decreto Número 438 A de 1971
“Aprova o regulamento Interno da Prefeitura Municipal de Cajamar”
Decreto Número 437 de 1971
“Dispõe sobre anulação de editais”
Decreto Número 436 de 1971
“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento Às propostas apresentadas ao Edital nº 14, de 9 de agosto de 1971”
Decreto Número 435 de 1971
“Dispõe sobre revogação de portarias”
Decreto Número 434 de 1971
“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária”
Decreto Número 433 de 1971
“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias”
Decreto Número 432 de 1971
“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 431 de 1971
“Regulamento da Comissão Municipal de MOBRAL de Cajamar”
Decreto Número 430 de 1971
“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 429 de 1971
“Dispõe sobre dados informativos dos períodos de 1/07/68 a 30/06/69 e 1/07/69 a 30/06/70, sobre saída de mercadorias e dá outras providências”
Decreto Número 428 de 1971
“Prorroga prazo concedido pelo Decreto nº 403, de 24 de fevereiro de 1970”
Decreto Número 427 de 1971
“Prorroga prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”


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