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Legislação Municipal

Exibindo 31 documentos nesta página...

Decreto Número 426 de 1970
“Dispõe sobre ponto facultativo”
Decreto Número 425 de 1970
“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento da Tomada de Preços conforme Edital nº 33, de 4 de dezembro de 1970”
Decreto Número 424 de 1970
“Nomeia Comissão para conceder o julgamento da Tomada de Preços conforme Edital nº 30, de 11 de novembro de 1970”
Decreto Número 423 de 1970
“Dispõe sobre a delimitação da zona urbana a margem direita da Via Anhanguera, com início no Km 29 ao Km 47 da referida rodovia e dos municípios divisores”
Decreto Número 422 de 1970
“Dispõe sobre anulação de concorrência”
Decreto Número 421 de 1970
“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento de concorrência pública, conforme Edital nº 25, de 11 de agosto de 1970”
Decreto Número 420 de 1970
“Nomeia Comissão para proceder a levantamento do almoxarifado”
Decreto Número 419 de 1970
“Demite a bem do serviço público o funcionário Severino Gambini de Lima, tesoureiro desta Municipalidade”
Decreto Número 418 de 1970
“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento de concorrência pública, conforme Edital nº 22/70”
Decreto Número 417 de 1970
“Dispõe sobre a desapropriação do prédio nº 88, situado à Avenida São Paulo, para a instalação da Sub-Delegacia no Distrito de Jordanésia”
Decreto Número 416 de 1970
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 270, de 31 de maio de 1970, que concede bolsas de estudo e ajuda para transporte de estudantes pobres”
Decreto Número 415 A de 1970
“Nomeia Comissão para escolher e avaliar prédio, para a instalação da Sub-Delegacia no Distrito de Jordanésia”
Decreto Número 415 de 1970
“Estabelece ponto de táxi”
Decreto Número 414 de 1970
“Decreta a zona urbana do bairro do Polvilho, município de Cajamar”
Decreto Número 413 de 1970
“Revoga o Decreto nº 397, de 23 de janeiro de 1970 e concede nova área a KAWO – Máquinas e Equipamentos Ltda."
Decreto Número 412 de 1970
“Regulamenta salários e funções gratificadas”
Decreto Número 411 de 1970
“Determina o atendimento burocrático no Distrito de Jordanésia”
Decreto Número 410 de 1970
“Nomeia Comissão para proceder a estudos referentes ao preço de transporte de passageiros pelos carros taxis deste município”
Decreto Número 409 de 1970
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 408 de 1970
“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento da Tomada de Preços conforme o Edital nº 20, de 9 de março de 1970”
Decreto Número 407 de 1970
“Demite a bem do serviço público, o funcionário Ari de Almeida, Assistente da Administração Externa”
Decreto Número 406 de 1970
“Suspende o funcionário Senhor Ari de Almeida, Assistente da Administração Externa”
Decreto Número 405 de 1970
“Proíbe a residência de pessoas na Vila Misericórdia”
Decreto Número 404 de 1970
“Dispõe sobre a mudança dos moradores da Vila Misericórdia, no Distrito de Jordanésia, deste Município”
Decreto Número 403 de 1970
“Prorroga prazo concedido pelo Decreto nº 350, de 31 de janeiro de 1969”
Decreto Número 402 de 1970
“Autoriza a requisição de material sem visto prévio do Chefe do Executivo”
Decreto Número 401 de 1970
“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 401 A de 1970
“Contrata o Sr. Claudio Esparrinha Lento, para exercer interinamente a função de Tesoureiro”
Decreto Número 400 de 1970
“Renova o contrato de prestação de serviços do Dr. Demetrief Mussi”
Decreto Número 399 de 1970
“Contrata para prestação de serviços a CONTAG – Contabilidade e Assuntos Gerais S/C Ltda.
Decreto Número 398 de 1970
“Contrato de prestação de serviços do Senhor Doutor Albertino Souza Oliva”


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