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Legislação Municipal

Exibindo 32 documentos nesta página...

Decreto Número 181 de 1965
“Decreta facultativo, o ponto nas repartições públicas municipais, após as 12 horas dos dias 24 e 31 de dezembro, respectivamente vésperas de Natal e Ano Novo”
Decreto Número 180 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Eduardo dos Santos Moreira”
Decreto Número 179 de 1965
“Regulamenta o uso da ambulância até que se conheça a Lei Municipal a respeito”
Decreto Número 178 de 1965
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas”
Decreto Número 177 de 1965
“Declara de utilidade pública o serviço interino de abastecimento de água, existente na Cia. Brasileira de Cimento Portland Perus, bem como a faixa de terreno necessária ao atendimento de energia elétrica para acionar os motores respectivos”
Decreto Número 176 de 1965
“Aplicação de multa em aluguéis”
Decreto Número 176 B de 1965
“Admite como extranumerária contratada, a Sra. Maria Munhoz Missé, para exercer o cargo de professora leiga da Escola Municipal do Bairro do Ponunduva”
Decreto Número 176 A de 1965
“Exonera a pedido, do cargo de Professora da Escola Municipal do bairro do Ponunduva, a Sra. Ana Pontes Siqueira”
Decreto Número 175 de 1965
“Admite como extranumerário contratado o Sr. Benedito Antonio Lua, para exercer o cargo de Lançador da Prefeitura Municipal”
Decreto Número 174 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Eduardo dos Santos Moreira”
Decreto Número 173 de 1965
“Admite como extranumerário contratado o Engº Jorge Wagner, para exercer o cargo de Engenheiro Civil”
Decreto Número 172 de 1965
“Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no Distrito de Jordanésia, no município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à construção e ampliação da Praça Pública da Igreja de Santa Cruz do Taboão”
Decreto Número 171 de 1965
“Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no Bairro de Lavrinhas, no Distrito Município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à execução de Praça Pública, dentro do Plano Piloto da Cidade de Cajamar”
Decreto Número 170 de 1965
“Admite a título precário como extranumerário contratado o Sr. Eduardo dos Santos Moreira, para as funções de Técnico Contábil”
Decreto Número 169 de 1965
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais”
Decreto Número 168 de 1965
“Concede isenção de multa e abatimento de Imposto Territorial Rural, referente ao ano de 1964”
Decreto Número 167 de 1965
“Contrata o Sr. Isidoro Casimiro para o cargo de Conserveiro do S.E.R.M.”
Decreto Número 166 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Dr. Luiz Sigemori”
Decreto Número 165 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Garrido”
Decreto Número 164 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Benedito de Lima”
Decreto Número 163 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços do menos Alberto dos Santos Gabriel”
Decreto Número 162 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Severino José da Silva”
Decreto Número 161 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Coutinho dos Santos”
Decreto Número 160 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviço do Sr. Antonio Biscuola”
Decreto Número 159 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Tobias Nogueira”
Decreto Número 158 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços da Senhorita Maria de Jesus Lima”
Decreto Número 157 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços da Senhorita Vera Lúcia Maggi”
Decreto Número 156 de 1965
“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. José Antonio Gomes”
Decreto Número 155 de 1965
“Dispõe sobre a nomeação em caráter efetivo do Sr. Francisco Missé, par ao cargo de Conserveiro, em transferência da Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus”
Decreto Número 154 de 1965
“Dispõe sobre exoneração de funcionário”
Decreto Número 153 de 1965
“Dispõe sobre exoneração de funcionário”
Decreto Número 152 de 1965
“Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no bairro de Lavrinhas, no Distrito Município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à execução de Praça Pública, do Plano Piloto da Cidade de Cajamar”


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