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Leis Compiladas

Acompanhe algumas das Leis de Cajamar após o trabalho de compilação. Os arquivos originais de cada Lei poderão ser acessados em sua íntegra consultando a base original de Leis disponível aqui neste mesmo site:

Categoria: Servidor Público

Decreto 5.313 de 2015
Regulamenta a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Lei Complementar 76 de 2006
Dispõe sobre a Organização da Guarda Municipal de Cajamar, sua transformação em Departamento, institui o Estatuto, Quadro e Plano de Carreiras e dá outras providências
Lei Complementar 64 de 2005
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei 1.171 de 2005
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação para os servidores públicos municipais, e dá outras providências
Lei 1.172 de 2005
Institui o Auxílio-Transporte em pecúnia para os servidores públicos municipais e dá outras providências
Lei 1.173 de 2005
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração pública do município de Cajamar e dá outras providências
Lei 1.175 de 2005
Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Lei 1.386 de 2010
Dispõe sobre a concessão de Adicional de Risco de Vida ao Agente de Trânsito e Transporte, e dá outras providências

Mais Procurados

Concurso Público
Lei de Feriados Municipais
Multas de Trânsito Municipal
Nota Fiscal Eletrônica

Links Úteis

Correios e Telégrafos
DETRAN SP
Governo Federal
Ministério Público de SP
Nota Fiscal Paulista
Polícia Civil
Tribunal de Contas de São Paulo

Espaço Cidadão

Como Chegar à Cajamar
Contrato SABESP
Lei de Acesso à Informação
Portarias
Procon de Cajamar

Utilidade Pública

Agentes de Trânsito
Ata de Posse dos Prefeitos
Corpo de Bombeiros
Instituto de Previdência dos Servidores IPSSC
Lei Orgânica de Cajamar
Publicações Licenciamento Ambiental
Relação de Médicos da Rede Municipal
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