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Leis Municipais

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Leis Municipais         Decretos Municipais         Portarias




Leis mais procuradas

Decreto 5.726 de 2017
Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2019
Decreto 5.726 de 2017
Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2018
Decreto 5584 de 2016
Dispõe sobre oficialização de chamamento para Instituir o Forum Permanente de Educação para Acompanhamento, Avaliação e Proposição do Plano Municipal de Educação do Município de Cajamar
Decreto 5.313 de 2015
Regulamenta a concessão de lincença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos municipais
Lei Complementar 68 de 2005
Institui o Código tributário do Município de Cajamar
Lei Complementar 70 de 2005
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cajamar
Lei Complementar 101 de 2008
Dispõe sobr eo Código de Obras do Município de Cajamar
Lei Complementar 95 de 2007
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Cajamar
Lei Complementar 64 de 2005
Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar
Lei 1.419 de 2010
Dispõe sobre a insenção do IPTU e taxas anexas aos aposentados e pensionistas - viúvos(as), bem como aos portadores de deficiência física, mental ou portadores de doenças graves, residentes no município de Cajamar
Lei 1.187 de 2005
Torna obrigatória a divulgação das Leis pela Internet


Leis e Decretos mais curiosos

Primeira Lei do Município de Cajamar - Lei 1 de 1960
Institui o dia 20 de Janeiro de cada ano, festa de São Sebastião, padroeiro de Cajamar, como feriado municipal
Lei 214 de 1966
Institui a Bandeira do Município e dispõe sobre a regulamentação de seu uso
Lei 151 de 1963
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Cruzeiros) para despesas com o desenho do Brasão Municipal de Cajamar
Decreto 80 de 1964
Institui o Brasão do Município de Cajamar
Lei 351 de 1974
Define a Zona Urbana do Bairro Polvilho
Lei 540 de 1984
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Cajamar
Lei 717 de 1989
Dispõe sobre autorização para o Executivo celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo CDH, para construção de Conjunto Habitacional Jardim Maria Luiza
Decreto 172 de 1965
Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no Distrito de Jordanésia, no município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à construção e ampliação da Praça Pública da Igreja de Santa Cruz do Taboão

Mais Procurados

Concurso Público
Lei de Feriados Municipais
Multas de Trânsito Municipal
Nota Fiscal Eletrônica

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Correios e Telégrafos
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Instituto de Previdência dos Servidores IPSSC
Lei Orgânica de Cajamar
Publicações Licenciamento Ambiental
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