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Secretaria de Justiça
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Organograma

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Sede
Praça José Rodrigues do Nascimento, 30
(11) 4446 7823

Apresentação

Atribuições da Secretaria:

  • auxiliar no patrocínio dos interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;
  • elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de unidades da Administração Direta sejam apontados como autoridades coatoras;
  • fiscalizar a legalidade dos atos dos órgãos da Administração Direta, propondo sua anulação quando for o caso ou as medidas judiciais cabíveis;
  • requisitar aos órgãos do Poder Executivo Municipal informações, certidões, cópias, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
  • sugerir medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
  • manter atualizada a legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;
  • representar ao Prefeito, de ofício ou quando solicitado, sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, para a boa aplicação das leis vigentes, bem assim sobre a inconstitucionalidade de leis;
  • deliberar sobre as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, na Administração Direta;
  • organizar, coordenar, designar e/ou reordenar as funções e locais de atuação de todos os servidores lotados em sua Secretaria;
  • auxiliar os procedimentos administrativos e judiciais de desapropriação;
  • gerenciar o apoio as licitações e a consultoria jurídica geral do Município;
  • executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
  • elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a implementação de Políticas Públicas Municipais;
  • oferecer, na área de sua atribuição, subsídios e informações ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos afetos à política pública sob sua responsabilidade;
  • operacionalizar as políticas públicas e serviços públicos essenciais ao bem estar do Munícipe.
     

Secretário: Carlos Alexandre Guio

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Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 (Centro) - Cajamar / SP      PABX (11) 4446 7699      Ouvidoria: 0800 771 1223
Expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira - exceto feriados

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