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Apresentação

Definida e classificada pelos artigos 5o. e 9o. da Lei Complementar 170/2018 como Órgão da Administração Direta de Atividade Meio, compete à Secretaria Municipal de Justiça:

I. Coordenar e viabilizar apoio jurídico e administrativo à execução das políticas, diretrizes e metas de governo;

II. Definir políticas, normas e procedimentos para o desenvolvimento e qualificação dos recursos a efetividade dos processos levados a efeito pelo Poder Executivo Municipal;

III. Viabilizar a execução da política municipal, negociando e fixando prioridades, normas e padrões para a eficiente atuação da governança municipal.

Para a efetiva consecução de seus trabalhos, além das competências gerais inerentes a todas as Secretarias Municipais (Art. 7o da LC 170/2018), são competências específicas da Secretaria Municipal de Justiça (Art. 10, Inciso IV, da Lei Complementar 170/2018):

a) Patrocinar os interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;

b) Exercer a representação judicial do Município nos atos jurídicos em que deva intervir, mediante expressa delegação do Prefeito;

c) Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de unidades da Administração Direta sejam apontados como autoridades coautoras;

d) Fiscalizar a legalidade dos atos dos órgãos da Administração Direta, propondo sua anulação quando for o caso ou as medidas judiciais cabíveis;

e) Requisitar aos órgãos do Poder Executivo Municipal informações, certidões, cópias, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

f) Propor medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;

g) Manter atualizada a legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;

h) Representar ao Prefeito, de ofício ou quando solicitado, sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, para a boa aplicação das leis vigentes, bem assim sobre a inconstitucionalidade de leis;

i) Deliberar sobre as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, na Administração Direta;

j) Organizar, coordenar, designar e ou reordenar as funções e locais de todos os procuradores do Município, incluindo os procuradores eventualmente lotados em outros órgãos e Secretarias, ou ainda na Administração Direta;

k) Emitir pareceres e posicionamentos jurídicos da Administração Direta do Município, inclusive nos procedimentos e ou processos de natureza fiscal;

l) Promover os procedimentos administrativos e judiciais de desapropriação;

m) Desempenhar e gerenciar o apoio às licitações e a consultoria jurídica geral do Município;

n) Executar outras atividades correlatas que forem atribuídas.

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