Diretoria de Negócios Jurídicos
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Diretoria de Negócios Jurídicos

Sede da Diretoria
Praça José Rodrigues do Nascimento, 30
(11) 4446 7823

Apresentação

A Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos é o órgão de assessoramento direto e de orientação e apoio técnico jurídico do Prefeito e demais órgãos da Administração e de representação judicial do município, competindo-lhe dentre outros:

  1. representar em juízo ou fora dele os direitos e interesses do município;

  2. assessorar o Prefeito e outros órgãos da Administração quando solicitado, sobre assunto de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;

  3. verificar anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;

  4. promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do município;

  5. organizar e atualizar as coletâneas de legislação municipal, estadual e federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do município, ou servir-se de área especializada dentro da Administração, para esse fim;

  6. preparar e apresentar proposta orçamentária da Diretoria;

  7. desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

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Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 (Centro) - Cajamar / SP      PABX (11) 4446 7699      Ouvidoria: 0800 771 1223
Expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira - exceto feriados

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