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Regularização Fundiária

Existem atualmente 21 loteamentos implantados irregularmente que estão passando por processo de regularização fundiária junto à Secretaria de Estado de Habitação, desde a data de 11/08/2006. Todos estes já receberam a visita dos técnicos estaduais da CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços e cada uma em uma fase de aprovação, após resolvidas as questões jurídicas e legais junto à Corregedoria Geral do Estado, no tocante à redução das custas nos Cartórios de Registro de Imóveis. Estas acabaram sendo reduzidas, em favor dos municípios do Estado e dos proprietários de lotes com suas respectivas edificações. Essa regularização poderá significar enfim direito à propriedade para todos esses moradores.

Tais loteamentos estão sendo regularizados através da Coordenadoria de Licenciamento de Operações e de Controle Tecnológico – o CLOCT e do programa criado pelo Governador José Serra, através do Decreto Estadual nº. 52.052, denominado “Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal”, que contempla os seguintes loteamentos: Bosque do Sol, Chácaras Shangrilá, Chácaras Del Rey, DER - Jordanésia, Jardim Jurupari, Jardim Mariana, Jardim Santa Clara, Jardim Santa Terezinha, Lavra Velha, Parque Alvorada II, Parque Panorama I, Parque Panorama II, Parque São Roberto II, Raymond Camille, Vila Abrão, Vila Coral, Vila das Américas e Vila Mariotti. É esperada também, através desse programa, a viabilização de projetos para o Gato Preto, a Vila União e para o km 43 (nas áreas do Sítio São Benedito e Sítio São Luiz). E será a partir dessa regularização que todos esses loteamentos passarão a estar imediatamente habilitados para a implementação de inúmeros outros projetos urbanísticos que só poderiam ser concretizados mediante ao caráter regular dessas áreas.

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