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Legislação

Abaixo listamos algumas Leis e Documentos relacionadas ao assunto habitacional na cidade de Cajamar:

Decreto-Lei Federal 271 de 1967
Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências
Resolução SMA 54 de 2007
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e regularização de empreendimentos urbanísticos e de saneamento básico considerados de utilidade pública e de interesse social e dá outras providências
Lei Federal 4.771 de 1965
Institui o novo Código Florestal
Decreto-Lei Federal 58 de 1937
Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
Resolução SH 3 de 2008
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Regularização do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - “Cidade Legal”, criado pelo Decreto Estadual nº 52.052 de 13 de agosto de 2007
Decreto Estadual 52.050 de 2007
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirajuí, do imóvel que especifica
Lei Federal 10.406 de 2002
Institui o Código Civil
Lei Federal 10.257 de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Resolução SH 3 de 2008
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Regularização do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - “Cidade Legal”, criado pelo Decreto Estadual nº 52.052 de 13 de agosto de 2007
Manual de Orientação
Programa Estadual de Regularização - Cidade Legal
Resolução CONAMA 237 de 1997
Licenciamento Ambiental
Constituição Estadual 1989
Desenvolvimento Urbano
Lei Federal 11.481 de 2007
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Índice de Leis Federal
Esse arquivo mapeia Leis importantes dentro do assunto
Lei Federal 6.766 de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
Decreto Federal 3.079 de 1938
Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
Resolução CONAMA 369 de 2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Política Urbana

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Ata de Posse dos Prefeitos
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Instituto de Previdência dos Servidores IPSSC
Lei Orgânica de Cajamar
Publicações Licenciamento Ambiental
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