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Histórico da Habitação

Desenvolvimento habitacional do Município de Cajamar
As questões habitacionais estão sendo levadas a sério, como nunca antes haviam sido no Município de Cajamar. Desde que a da Lei Complementar nº. 062/05 estruturou a Diretoria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, com seu Departamento de Desenvolvimento e sua Divisão de Habitação, se tem trabalhado incansavelmente na construção de um Plano Local de Habitação. Tal plano habitacional, em sua formatação final, contemplará as necessidades locais de moradia e habitabilidade, que incluem a Habitação de Mercado Popular, Médio e de Luxo, mas prioritariamente a Habitação de Interesse Social - HIS.

Plano Diretor de Cajamar
Por ocasião da elaboração do Plano Diretor municipal – LC 095/07 de 19 de dezembro de 2007 diversos levantamentos estatísticos e situacionais foram produzidos por meio de esforços reunidos de toda a Administração Municipal, com apoio significativo do Gabinete do Prefeito, através da Coordenadoria da Defesa Civil e de outras Diretorias Municipais, tais como a da Assistência e Desenvolvimento Social, da Saúde e da Educação. Possuímos hoje um mapa real e completo da situação habitacional do município, que reflete não apenas a experiência e vivência local, mas está registrada nos cadastros elaborados de Locatários, de Comodatários e de habitantes em Moradias Subnormais e de assentamentos precários, inclusive dos em áreas de risco, em áreas invadidas e em áreas de proteção permanente.

E assim, paralelamente a esse importante trabalho histórico que foi a implantação do Plano Diretor de Cajamar, que surgiram os Programas Habitacionais e de Regularização Fundiária que hoje operam em ritmo acelerado na cidade. Tem-se hoje, como base no Macrozoneamento aprovado, uma visão clara de onde se deu e onde se dará o crescimento e a expansão populacional na cidade, nas macrozonas: a) ZMU - Zona Mista Urbana; b) ZME - Zona Mista Especial; c) ZUR - Zona Urbano-Rural; d) ZER - Zonas Residenciais; e) ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social.

Atendimento à Legislação
Diversos projetos estão sendo elaborados e encaminhados para apreciação de todas as instâncias governamentais, na busca de adequação e aprovação dos mesmos. Toda legislação pertinente está sendo observada, inclusive através do Colegiado Técnico do GRAPROHAB – Grupo de Análises e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo. Tal grupo é composto de representantes de Secretarias Estaduais e Órgãos Públicos, sendo estas a Secretaria da Habitação, Secretaria da Saúde, Secretaria do Meio-Ambiente, SABESP, AES Eletropaulo, CETESB, DPRN, Procuradoria Geral do Estado, COMGÁS, CESP, CPFL, Emplasa e Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, que, portanto, consideram as necessidades de adequações finais para que atendam às legislações federais, estadual e municipal.

HIS - Habitação de Interesse Social
Não é de somenos importância lembrar que no tocante à fonte de recursos para a implantação de novos projetos habitacionais é bastante claro para quem atua na administração pública que não é possível se executar projetos desse porte apenas com recursos do orçamento municipal, que estão alocados no PPA, na LDO e na LOA. É necessário se firmarem parcerias e/ou convênios com entidades privadas e também com outras esferas de governo para a captação desses recursos e muitas vezes também para a execução de infra-estrutura.

Iniciativas Locais
Durante as primeiras décadas desde o nascimento do município se experimentaram várias práticas que se mostraram pouco efetivas na criação de soluções para a demanda habitacional. A cidade nasceu junto à companhias mineradoras e de silvicultura, que forneciam moradia aos seus funcionários. Esse é ainda hoje um dos grandes passivos habitacionais a ser remediado localmente. Também, enquanto se trazia inovação à população com a construção do gigante “Boiódromo” – Centro de Eventos – alguns moradores de áreas de proteção permanente era removidos para áreas ainda hoje irregulares. O mesmo acontecendo com muitas das “vítimas” do Buraco de Cajamar – fenômeno cárstico ocorrido em 1988 – que ainda estão residindo em áreas institucionais ou em outras áreas públicas. E por muitos outros fatores, áreas públicas (e até mesmo particulares) foram sendo paulatinamente ocupadas por população advinda de outras partes do país. Houve época em que habitação era distribuir madeiramento e telhas, ou então, areia e blocos, ao passo que se indicava a área a ser ocupada irregularmente ou se ofertava um documento de posse sem nenhum valor legal. Com certeza, nada disso é habitação digna, habitação com responsabilidade social.

Mudando esse rumo, o município experimentou, pela primeira vez na sua história, a construção de casas populares que atenderam à população que reside em situação de vulnerabilidade social. Por meio do Termo de Parceria firmado através do Protocolo de Intenções assinado em 18/01/2007 com a empresa privada Independência Alimentos Ltda., a Prefeitura do Município de Cajamar implantou uma experiência de sucesso bem no Centro da Cidade com vistas a tornar habitual essa expertise nestas divisas municipais inclusive através de outros convênios a nível local, estadual e federal.

Histórico da Obra do Cimiga – Vila Nova Independência
O Projeto Cimiga se iniciou quando foi expedido o Alvará Judicial nº. 2683/06 pela Juíza de Direito do Fórum Distrital de Cajamar, Comarca de Jundiaí, a Drª. Adriana Nolasco da Silva que veio autorizar a Prefeitura Municipal a construir unidades habitacionais de interesse social visando à remoção de famílias assentadas em áreas de risco, movimento esse iniciado pela Drª. Carla Cristina Paschoalotte Rossi – Diretora Municipal de Negócios Jurídicos em conjunto com o Sr. Eduardo Lemos – Coordenador da Defesa Civil de Cajamar.

Concomitantemente, o Senhor Daniel Ferreira da Fonseca – então coordenador político – representando a Prefeitura Municipal, passou a fazer contatos freqüentes com a Empresa Independência Alimentos Ltda., que resultou num acordo inédito para a Administração Pública: a construção de 34 casas para atendimento dessa população de baixíssima renda mediante o Termo de Parceria firmado através do Protocolo de Intenções assinado em 18/01/2007.

Por determinação do então Prefeito Messias foi atribuído à Diretoria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos arquitetônicos, urbanísticos e infra-estruturais bem como de acompanhar e fiscalizar a execução de todos esses projetos. Iniciava-se a Etapa I do Projeto Novo Lar, executada na área denominada “Cimiga I”.

De posse desses projetos, a prefeitura deu abertura ao processo licitatório para contratação da empresa que efetuaria a limpeza, destocagem, terraplanagem, abertura de rua, planificação e patamarização dos lotes. Em junho de 2007, a empresa A. Fernandes concluía essa etapa do projeto.

Entrementes, a empresa parceira Independência Alimentos efetuava a contratação da empreiteira RBN Engenharia que executaria o projeto executivo aprovado pela prefeitura.

Vencidas essas etapas, a prefeitura, através de sua Diretoria Municipal de Serviços Públicos – Divisão de Serviços de Artefatos de Cimento – passou a fabricar e a fornecer blocos de concreto enquanto que os demais materiais construtivos eram pagos pela empresa parceira – conforme contrato assinado de empreitada global com a empresa construtora.

Outros custos envolvidos tais como os de muros de arrimo, entelhamento, guias, sarjetas, pavimentação, eletrificação e iluminação foram custeados pela prefeitura, com recursos da habitação, locados na Diretoria de Planejamento, chegando os valores empregados nessa primeira etapa do Projeto Cimiga I à ordem de R$ 659.379,55, incluindo-se o custo da desapropriação da área. Somado a isso, a empresa Independência Alimentos investiu nesse projeto social o valor de R$ 376.771,95 que incluem custo da mão-de-obra e os demais materiais utilizados na construção.

Envolvidos ainda na execução do loteamento estão os projetos complementares de água e esgoto que foram implantados pela concessionária SABESP, conforme diretrizes fornecidas pela mesma. O mesmo ocorrendo com o projeto de iluminação pública que foi implantado pela concessionária AES Eletropaulo, através do posteamento e das lâmpadas instaladas na avenida central do loteamento.

Foram concluídos bem a tempo para a inauguração em 14/06/2008 os trabalhos de colocação de guias, sarjetas, pavimentação e passeios públicos dando assim conclusão a essa etapa do projeto do loteamento. Nascia a Vila Nova Independência.

Numa clara e bem objetiva demonstração de interesse na consecução de políticas de inclusão social e utilizando-se de recursos financeiros locais foram construídas 34 casas e entregues prontas, com toda a documentação, que incluíram planta, escritura, memorial descritivo e o contrato de doação, em benefício das famílias carentes cadastradas, que residiam às margens do Ribeirão dos Cristais, no Distrito de Jordanésia, na ocupação denominada Vila União.

O total de investimento nessa etapa inicial do projeto chega ao valor de R$ 1.036.151,50. Seguir-se-á a isso, a Etapa 2 do Projeto Cimiga está em processo de aprovação do registro do qual resultará na construção de 311 Unidades Habitacionais. E mais 39 famílias estarão sendo realocadas do Gato Preto, as quais serão instaladas no mesmo loteamento, em cumprimento ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a empresa Encalso Ltda, Prefeitura e Ministério Público.

Através da Resolução CCFGTS n° 460/04 - Programa Carta de Crédito - FGTS (Operações Coletivas) de financiamento da CEF - Caixa Econômica Federal e com contrapartida da Prefeitura Municipal de Cajamar, que se dará através do fornecimento do projeto e da área com toda a infra-estrutura (terraplanagem, abertura de ruas, pavimentação, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de água, esgoto e galerias de águas pluviais), se beneficiará um total de 1.043 famílias cajamarenses.

Assim, buscamos apresentar que o foco dessa Administração está totalmente voltado para a implementação de políticas que visam solucionar as questões habitacionais no município de Cajamar.

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