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Conselho da Habitação

A Lei n° 1.317 de 15 de dezembro de 2008 dispõe sobre a criação do CMH – CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO e do FMHIS – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social conforme determinado no artigo 2° do Estatuto da Cidade (lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001), pelo Conselho Estadual de habitação – CEH (Lei Estadual n° 12.801 de 15 de janeiro de 2008) e pelo Plano Diretor do Município de Cajamar (Lei Complementar n° 095 de 19 de dezembro de 2007).

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