Coordenadoria Municipal de Fiscalização
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Coordenadoria de Fiscalização

Sede da Coordenadoria
Pça Benedito Martins da Cruz, 72
(11) 4447 3836

Apresentação

A Coordenadoria Geral de Fiscalização foi criada por meio da Lei Complementar n°107 de 18 de Agosto de 2009, como órgão vinculado diretamente em sua estrutura ao Gabinete do Prefeito e subordinada ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de coordenar, executar e mobilizar em nível municipal, todas as ações de fiscalização promovendo o cumprimento das normas legais e técnicas.

O setor atua com a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços feiras livres, vias públicas, obras gerais, entre outros, para assegurar o bem estar público, a proteção e preservação do Meio-Ambiente, e proteger os interesses dos cidadãos e da Prefeitura municipal, relacionando em seus processos todas as legislações vigentes.

Tem como objetivo utilizar as ferramentas legais federais, estaduais e municipais para legalizar, autuar e orientar estabelecimentos, indústrias, processos públicos, urbanismo e Posturas públicas no município.

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Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 (Centro) - Cajamar / SP      PABX (11) 4446 7699      Ouvidoria: 0800 771 1223
Expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira - exceto feriados

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