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Legislação Municipal

Acompanhe abaixo algumas Leis relacionadas:

Decreto Número 3917 de 2009
“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos Débitos Fiscais, para aplicação no exercício de 2009, e dá outras providências”.
Decreto Número 3971 de 2009
“Dispõe sobre a inscrição municipal no cadastro fiscal mobiliário e concessão da licença de funcionamento provisória e definitiva e dá outras providências”.
Decreto Número 3964 de 2009
“Dispõe sobre a Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências”
Decreto Número 3722 de 2007
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 que institui o Código Tributário do Município de Cajamar”
Decreto Número 3861 de 2008
“Altera a redação do artigo 121 do Decreto nº 3.722, de 27 de abril de 2007, e dá outras providências”.
Decreto Número 4064 de 2010
“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2010, e dá outras providências”

Anexos do Decreto Número 4064 de 2010

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Concurso Público
Lei de Feriados Municipais
Multas de Trânsito Municipal
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