Lei de Acesso à Informação Portal da Transparência Pública Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC)Cajamar,       Seu IP: 54.81.197.24
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Ouvidoria Municipal

Praça José Rodrigues do Nascimento, 30
0800 771 1223

Apresentação

Neste espaço, você vai encontrar informações públicas de responsabilidade da Prefeitura de Cajamar e de interesse do contribuinte, como determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Conheça a Lei 12.527

Conheça o Decreto Municipal 4864/13
Dispõe sobre o procedimento para obtenção do Acesso à Informação no Município de Cajamar


É importante, porém, que o solicitante fique atento em relação a seu requerimento. O site da Prefeitura de Cajamar já viabiliza outros canais específicos para determinados tipos de consulta pública, como é o caso do Portal da Transparência. Para solicitações e observações diversas, o canal de atendimento ao cidadão é o da Ouvidoria.

Para fazer uso da Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante preencha corretamente todos os campos do formulário. Após formalizar sua demanda, a Prefeitura de Cajamar responderá dentro do prazo determinado por lei.


Acesse aqui o Sistema e-SIC da Prefeitura de Cajamar

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Expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira - exceto feriados

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