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Conselho Municipal de Educação - CME e CACS-FUNDEB

O Conselho Municipal de Educação (CME) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) são responsáveis por acompanhar e fiscalizar as políticas públicas em educação, monitorando a aplicação dos recursos e, ao mesmo tempo, sugerindo investimentos necessários para a rede escolar como um todo. Em Cajamar os conselheiros são escolhidos a partir de voto direto entre os pares (professor vota em professor, diretor em diretor e assim por diante), tendo em vista a democratização da gestão educacional e a ampliação da participação da comunidade nas decisões sobre as políticas educacionais.

Conselho Municipal de Educação (CME)
O Conselho pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar o funcionamento de escolas e de cursos até propor normas pedagógicas e administrativas. Além de agilizar processos e consultas, cabe aos CMEs regulamentar as questões ligadas à rede de ensino municipal e à particular que tenha apenas Educação Infantil, acompanhar e avaliar a política educacional, fiscalizar as ações implementadas e mobilizar a sociedade. O conselho necessita ter uma composição democrática: é preciso haver consenso antes de qualquer decisão, inclusive mantendo diálogo permanente com a diretoria, que vai, no final de tudo, homologar as propostas e colocá-las em prática. Dessa forma, devem fazer parte do colegiado representantes da própria diretoria de Educação, dos professores, diretores e funcionários da rede municipal, da rede estadual e da particular, e do ensino superior (se houver). Dependendo da realidade local, ONGs, entidades religiosas e associações empresariais podem participar. Essa pluralidade atende ao princípio da gestão democrática do ensino público, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O colegiado é constituído por oito titulares e oito suplentes. O mandato é de dois anos, e a função não é remunerada.




Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB)
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local. O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

O colegiado é constituído por nove titulares e nove suplentes entre professores, gestores, representantes da comunidade e alunos maiores de 18 anos (EJA). O mandato é de dois anos, e a função não é remunerada.

O que é o Fundeb
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/206 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um Fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete Fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

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