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Parque Natural Municipal (PNM) / Legislação

Acompanhe abaixo algumas das Leis relacionadas ao Parque Natural Municipal de Cajamar:
Decreto Número 3792 de 2007
“Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal e dá outras providências”
Decreto Número 4822 de 2013
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal, e dá outras providências”
Decreto Número 4682 de 2012
“Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
Decreto Número 4850 de 2013
“Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 4.822, de 19 de março de 2013, que trata do Conselho Consultivo do Parque Natural e dá outras providências”
Resolução SMA 33 de 2013
“Define, no âmbito da administração das unidades de conservação do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, critérios técnicos e diretrizes que deverão nortear o estabelecimento de zonas de amortecimento, de que tratam os artigos 25 e 2º, inciso XVIII, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas”

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