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Legislação Federal

Acompanhe abaixo algumas Leis relacionadas:

Lei Federal 6.766 de 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Resolução CONAMA 357 de 2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

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