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Gestão Ambiental Compartilhada

O Programa de Gestão Ambiental Compartilhada, que teve início no final de 2007, é uma iniciativa da Prefeitura de Cajamar, por intermédio da Diretoria Municipal de Meio Ambiente, Posturas e Urbanismo, para solucionar os problemas de impacto ambiental do segmento de Lavanderias Industriais. O programa continua até hoje e tem total apoio do Prefeito Daniel Ferreira da Fonseca, fundamental para sustentar as decisões do órgão ambiental municipal.

A ação surgiu da necessidade do poder público municipal gerir de modo compartilhado com as empresas suas atividades operacionais, buscando alternativas conjuntas a fim de minimizar os incômodos à população e os prejuízos ambientais. Portanto, a Prefeitura de Cajamar tomou uma atitude proativa, com base no critério de justiça, para tratar de assuntos da temática ambiental, adotando o princípio da eco-eficiência, ou seja, produzir com baixo impacto e com benefício econômico.

A Diretoria de Meio Ambiente promoveu o diagnóstico do processo industrial, através de vistorias técnicas, esse incluiu desde o uso de fontes de energia, análise de melhores tipos de matérias-primas para o meio ambiente, maquinários e procedimentos de produção mais limpas, até o tratamento e destino adequado dos resíduos da produção. Importante salientar que as soluções não são determinadas pela prefeitura, ficando a empresa integrante do programa com liberdade para definir os métodos que melhor lhe convier. Entretanto, os resultados deverão atender aos padrões mínimos de qualidade e eficiência ambiental contempladas em legislações específicas.

Após o diagnóstico, os empresários firmaram acordo para se adequarem ambientalmente, através de um Compromisso de Ajustamento Administrativo que contém um cronograma de atividades e mudanças necessárias.

O Programa teve a parceria do SEBRAE, que lançou no Estado de São Paulo a Gestão Ambiental Compartilhada. O SEBRAE realizou estudo específico para cada Lavanderia e forneceu gratuitamente um Sistema de Gestão Ambiental exclusivo. Esta ação foi fundamental para fornecer esclarecimentos técnicos, minimizar os impactos do segmento e promover novas formas de produção desse segmento.

No princípio, participaram do programa 18 lavanderias. Essas passaram por um sistema que pontua seu desempenho a respeito das situações ambientais que minimizam os impactos ambientais, sendo esses: diminuição das contaminações dos corpos hídricos e solos; exploração irregular das águas; desacordo com a destinação de resíduos; e emissão de poluentes atmosféricos.

Através da pontuação individual de cada empresa integrante desenvolveu-se um ranking ambiental comparativo. As empresas foram classificadas em quatro grupos conforme sua pontuação, sendo:

  • Grupo 1 – Boas: acima de 75 pontos;
  • Grupo 2 – Regulares: acima de 60 pontos;
  • Grupo 3 – Ruins: acima de 40 pontos;
  • Grupo 4 – Precárias: 40 pontos ou menos.

As empresas classificadas no Grupo 1 – Boas, receberam da Prefeitura um Certificado de Boas Práticas Ambientais como forma de reconhecimento dos esforços aplicados e da correta gestão ambiental do sistema produtivo. Com esse Certificado, as empresas podem agregar mais valor a sua marca e desenvolver clientes que exigem mais qualidade e critérios com o meio ambiente, gerando, consequentemente, maior retorno econômico.

Com embasamento nas pontuações e ranking, a Diretoria de Meio Ambiente, Posturas e Urbanismo resolveu aplicar as penalidades previstas na Lei Complementar 070/2005, que inclui multa e interdição, nas empresas que não possuem uma gestão ambiental adequada em seu processo produtivo.

Em 14 de junho de 2010 houve a primeira autuação no âmbito do Programa de Gestão Ambiental Compartilhada. A empresa interditada encontrava-se com zero ponto no sistema de pontuação, apresentando a pior classificação no ranking ambiental. Na ocasião, a mesma recebeu duas multas de 50 UFM cada, além de ter sido interditada. Devido à desobediência pela empresa interditada que rompeu os lacres e voltou a funcionar, a mesma recebeu outras duas multas por reincidência, de 100 UFM cada, além de responder na justiça por desobedecer a ordem de funcionário público, conforme o Art. 330 do Código Penal.

Outras cinco empresas em situações similares, classificadas no Grupo 4 – Precárias, passarão pelo mesmo procedimento de autuação ambiental, conforme determina a Lei Complementar 070/2005.

Mais informações sobre as exigências do programa, pontuação e ranking ambiental das lavanderias, poderão ser visualizadas no arquivo para download disponível no site da Diretoria de Meio Ambiente.

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